Waldy Ferreira

IV ENCONTRO NACIONAL DE DIREITO PÚBLICO & PRIVADO e I FÓRUM DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

2012-02-11T11:01:00.001-03:00

CASO CNJ: MUCH ADO ABOUT NOTHING

2012-02-07T19:31:00.005-03:00

Waldy Ferreira

É recorrente a afirmação de que, no Brasil, não basta que um assunto esteja disciplinado em determinada lei. Como se por acaso fosse insuficiente um só diploma legal para esse fim, é comum que uma matéria, para que não paire a menor dúvida quanto à sua existência, seja reafirmada em outra lei, quando não em mais de uma. Querem um exemplo? A inviolabilidade do local de trabalho do advogado, que, apesar de já estar prevista, desde 1988, no artigo 133 do Texto Constitucional, necessitou que outros dois instrumentos legais (Lei nº 8.906/1994 e Lei nº 11.767/2008) a deixasse, diga-se assim, devida e definitivamente ‘‘reconhecida’’.

Não foi, menos mal, o que aconteceu com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja competência para apurar deslizes de juízes não precisou da confirmação de nenhuma outra lei, mas apenas (apenas?!) do reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havia razão, muitos certamente ainda se perguntam, para tamanha polêmica, considerando que a competência do CNJ, para a finalidade em foco, encontra-se clara e induvidosamente estampada na Constituição Federal? Se não havia, por quê então 05 (cinco), dos 11 (onze) ministros do Supremo, votaram favoravelmente à Associação dos Magistrados Brasileiros no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que esta moveu em relação à Resolução nº 135/2011, que trata da uniformização de normas disciplinares aplicáveis aos magistrados?

O artigo 103-B da Carta Constitucional, em seu § 4º, incisos III e IV, diz que compete ao CNJ ‘‘receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, (...), podendo avocar processos disciplinares em curso’’ e ‘‘rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano’’.

O artigo 93, por seu turno, mais precisamente em seu inciso VIII, preceitua que ‘‘o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa’’, reafirmando, dessa maneira, a prerrogativa do CNJ para abrir processo disciplinar contra qualquer magistrado brasileiro, inclusive, se for o caso, do próprio STF.

A perturbadora e desconcertante celeuma criada em torno da competência do CNJ para julgar e punir, originariamente, juízes que se conduzem à margem da lei mostra-se, como se vê, inteiramente desarrazoada e sem sentido.

Diga-se, aliás, que, diferentemente do que apressadamente foi ventilado por alguns juízes e advogados, não há qualquer dispositivo, do artigo 92 ao artigo 126 da Constituição Federal, vale dizer, em todo o capítulo que trata do Poder Judiciário, dispondo que a atuação disciplinar do CNJ deva se dar somente após as corregedorias dos tribunais quedarem inertes. Ao contrário, esses 35 artigos guardam o mais absoluto silêncio no que diz respeito às atividades das corregedorias, cabendo ao Estatuto da Magistratura e aos regimentos internos dos tribunais a incumbência de reger tais atividades.

Quando, diante de um bate-boca mais exaltado, não veem motivo para tanta zoada, os americanos fazem uso da expressão ‘‘Much ado about nothing’’, que quer dizer ‘‘Muito barulho por nada’’. Foi justamente o que se viu, que me perdôem aqueles que pensam de modo diferente, no espalhafatoso episódio envolvendo o CNJ.

HONRA AO MÉRITO!

2012-02-07T15:02:00.001-03:00

O Blog parabeniza todos os aprovados no concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em especial a todos os amigos que conquistaram seus objetivos. Não poderia deixar de homenagear, com ainda mais destaque, aquele que, sem causar qualquer surpresa, ousou ser o primeiro: HUGO GRAÇA PINHEIRO, para você vai o meu forte abraço!!! PARABÉNS A TODOS!

DIREITO PROCESSUAL E PROCESSO: FACES DE UMA MESMA MOEDA

2012-02-06T15:52:00.006-03:00

Waldy Ferreira

A partir do começo do anos 30 do século passado, juristas consagrados – num movimento aparentemente sincronizado, não se sabendo, porém, quem, exatamente, iniciou-o – passaram a comemorar, alguns com verdadeiro estardalhaço, um suposto retorno do direito processual à ribalta, dando a entender, aos que hoje, oito décadas depois, examinam esse curioso fato, que durante algum tempo, provavelmente longo, sua importância tivesse sido relegada a um segundo plano. Até Pontes de Miranda festejou tal, digamos assim, renascimento do direito processual. No prefácio da 1ª edição de seu extraordinário Tratado da Ação Rescisória, obra lançada pela Forense em 1934, vê-se, logo na primeira frase, a seguinte jubilosa afirmação: ‘‘O direito processual readquire o seu antigo prestígio.’’

Embora não seja de todo desarrazoado ponderar que falava-se, à época, em ressurgimento do direito processual, e não do processo em si, é evidente que, no contexto, não há como sublinhar o prestígio só de um, até porque se o processo, em tese, deixa de ter sua importância reconhecida, segue-se, inafastavelmente, que o direito a ele correspondente igualmente padecerá de prestígio.

É licito supor, então, que os processualistas daqueles distantes anos 30 também se referiam, ao menos reflexamente, ao suposto recoroamento do processo. Vista e analisada tal afirmação pelo ângulo aqui proposto, forçoso é admitir que essa tese, a despeito da formidável respeitabilidade dos seus defensores, já nasceu equivocada, uma vez que, naquele tempo, não surgiu nada, em nosso ordenamento processual, que possa ser interpretado como inovação fundamental na liturgia do processo.

Mudança histórica para valer, isto é, que realmente alterou profundamente o nosso sistema processual ocorreu, por exemplo, quando restou instituída a possibilidade de a tutela pretendida na petição de ingresso ser antecipada, totalmente ou em parte e quando veio a lume a figura da súmula vinculante. Fiquemos, para efeito de ilustração, com esses dois casos.

Pelos textos que brevemente serão votados, os novos códigos de Processo Civil e de Processo Penal, onde a novidade mais relevante é, a olhos vistos, a demonização dos recursos, como se estes fossem os responsáveis pela perversa lentidão com que tramitam nossos processos, não haverá qualquer divisor de água, conquanto neles não conste qualquer dispositivo, que já não exista nos diplomas atualmente em vigor, que altere efetiva e substancialmente a estrutura do processo.

E assim seguirá nosso dilema, velho de décadas e que se renova a cada reforma processual: sobram-nos leis processuais com a mesma intensidade com que faltam-nos coragem, lucidez e boa vontade para discutir, previamente, em um ambiente jurídico mais oxigenado e com mais inclusão, a real eficácia e importância dessas leis processuais.

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O artigo do ilustre desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, sob o titulo ‘‘O estouro do champagne’’, que o Jornal Pequeno publicou em sua edição de 1º de janeiro deste ano (página 7), alem de constituir, pelo seu contundente e corajoso conteúdo, apaixonada defesa de um Judiciário renovado e mais transparente, demonstra que existem magistrados – em abundância, graças a Deus – cujo único compromisso é com a verdade, doa ela em quem doer. A ele, pelo seu edificante exemplo para os juízes mais novos, dedico este despretensioso artigo.

III CAMPEONATO DE FUTEBOL DOS ADVOGADOS DO MARANHÃO

2012-02-06T08:51:00.000-03:00

PLENÁRIO SUSPENDE JULGAMENTO DE ADI CONTRA RESOLUÇÃO DO CNJ

2012-02-03T09:34:00.000-03:00

Foi suspenso no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de referendo da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça, que teve a liminar parcialmente deferida pelo relator, ministro Marco Aurélio, em 19 dezembro do ano passado. O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (8).

Na sessão de hoje, os ministros analisaram, ponto a ponto, os artigos 4º e 20; 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º; 10 e 12, questionados na ADI. Ontem, os ministros mantiveram a decisão liminar quanto aos artigos 2º; 3º, inciso V; e 3º, parágrafo 1º. Confira o que foi decidido até o momento, entre os dispositivos questionados na ADI:

Artigo 2º

Por maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.

Artigo 3º, inciso V

Esse dispositivo estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio (relator) de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Artigo 3º, parágrafo 1º

O dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.

Artigo 4º

O artigo 4º, analisado na sessão de hoje (2), diz que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar. A vigência do dispositivo foi mantida, confirmando a decisão do relator, ministro Marco Aurélio que, nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 20

O artigo 20, que também teve sua vigência mantida, diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado em sessão pública. Os ministros confirmaram a decisão do relator que, também nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º

Os ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder esta apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unanime.

Artigo 10

Por maioria de votos, o Plenário decidiu manter a vigência do artigo 10 da Resolução 135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma. O artigo diz que "das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação". Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.

Artigo 12

Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ministro Marco Aurélio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".

Fonte: www.stf.jus.br

CNJ PODE PROCESSAR JUÍZES ANTES DAS CORREGEDORIAS

2012-02-03T09:30:00.000-03:00

* Por Rodrigo Haidar

O Conselho Nacional de Justiça pode abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes sem ter que esperar pela ação das corregedorias dos tribunais locais. Mais: a decisão do CNJ de agir não depende de motivação expressa. Ou seja, o Conselho pode trazer para a sua competência as ações sem explicar os motivos pelos quais decidiu julgar determinado caso. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2/2) pelo Supremo Tribunal Federal.

Por seis votos a cinco, colocou-se um ponto final nas discussões sobre os limites de poder de atuação do CNJ. Os ministros discutiram a liminar concedida por Marco Aurélio em 19 de dezembro. Ou seja, não julgaram o mérito da ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o Conselho. Mas avançaram bastante nas discussões, o que torna difícil que outra decisão seja tomada no julgamento do mérito da ação.

Os ministros encerraram a sessão mesmo sem a análise de três artigos da Resolução do CNJ. De acordo com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o julgamento continuará na próxima quarta-feira.

Mas o resultado em relação à competência do CNJ já está definido. As ministras Rosa Maria Weber e Cármen Lúcia, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Gilmar Mendes decidiram que o poder do CNJ é concorrente ao das corregedorias. Para os seis, frente ao poder do CNJ, a autonomia dos tribunais tem de ser atenuada.

Os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Celso de Mello e Cezar Peluso votaram no sentido de que a competência é subsidiária. Ou seja, o CNJ pode atuar, mas nos casos de omissão das corregedorias ou depois delas. O ministro Ricardo Lewandowski decidiu que a competência seria comum. Nem concorrente, nem subsidiária. Mas afirmou que para atuar originariamente, o Conselho deveria fundamentar sua decisão. “É curial no procedimento administrativo que se fundamente os motivos de sua instauração”, sustentou Lewandowski.

As discussões foram acaloradas. Ao defender a competência do CNJ, o ministro Gilmar Mendes afirmou: “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de julgar os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros sabem disso”. Joaquim Barbosa completou o raciocínio de Mendes: “A tese da subsidiariedade é fruto da imaginação criadora de uns poucos que querem que as coisas mudem de certa forma para que tudo continue como antes”.

Em outro ponto da sessão, Gilmar Mendes leu um documento da AMB relembrando que a associação concordou com a Resolução 135 do CNJ. Na ocasião, a AMB não fez qualquer reparo. O presidente Cezar Peluso ironizou: "Vamos incorporar isso à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". E Marco completou: "De qualquer forma, Excelência, o arrependimento é eficaz".

Ao final da sessão, o ministro Marco Aurélio não deixou de lado sua conhecida ironia: "O CNJ é o órgão a quem o Supremo deu uma carta em branco. Só espero que não haja o despejo do Supremo do prédio que ele hoje ocupa".

Na prática, todos os ministros entenderam que o CNJ tem competência para atuar antes das corregedorias. A divergência se deu em relação às formas de atuação. Para os ministros vencidos, o Conselho deveria expor as razões de decidir atuar em determinados casos. Teria de fundamentar a decisão e agir nos casos de anomalias. Mas para a maioria, o órgão de controle do Judiciário tem poder de abrir as ações sem precisar expor expressamente seus motivos.

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela AMB contra a Resolução 135/10 do CNJ, que fixou regras para o trâmite de processos disciplinares contra juízes que devem ser obedecidas pelos tribunais. Os ministros discutiram cada ponto da liminar de Marco Aurélio e acolheram alguns dos pedidos da associação de juízes.

Por exemplo, decidiram que o CNJ não pode impor, por resolução, penas mais rigorosas aos juízes do que aquelas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Mas na parte mais importante e polêmica, decidiram que o poder conferido pela Constituição Federal ao CNJ mitiga a autonomia e independência administrativa dos tribunais, ao menos até a edição de uma nova Loman, cujo anteprojeto deve ser apresentado pelo próprio Supremo.

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O Supremo também decidiu, por nove votos a dois, que os processos disciplinares contra juízes devem ser públicos e seus julgamentos feitos em sessões abertas. A AMB pediu que os processos em que os acusados estivessem sujeitos às penas de advertência ou censura, mais leves, fossem sigilosos para não expor os juízes.

Apenas os ministros Cezar Peluso e Luiz Fux atendiam ao pedido da AMB. “Como pode o magistrado exercer suas funções submetido a um julgamento público?, questionou Fux. De acordo com o ministro, se inocentado, a decisão não seria capaz de reparar os danos à sua imagem.

Segundo o ministro Marco Aurélio, “o respeito ao Poder Judiciário não pode ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionador”. O ministro também afirmou que “o sigilo é uma balela”. Isso porque “a existência do processo acaba vindo à baila e ao conhecimento popular”. Para ele, a suposição macula mais do que a realidade retratada e formalizada no processo: “As pessoas começam a ver chifres em cabeça de cavalo”.

Outro ponto decidido pelos ministros foi bem resumido em uma frase do ministro Ayres Britto. “O CNJ não pode impor deveres aos tribunais. Mas se os tribunais não cumprirem o seu dever, aí atua o CNJ”. Por unanimidade, os ministros decidiram que o Conselho não pode dizer quem deve atuar nos tribunais. Estava em discussão o artigo 8º da resolução.

A regra fixava o seguinte: “O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos desta Resolução e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno respectivo”.

Os ministros mantiveram o artigo, mas deram interpretação conforme a Constituição à norma. No lugar de “corregedor” e “presidente”, os ministros entenderam que deve se ler “o órgão responsável do tribunal”.

Também se decidiu que o CNJ pode estabelecer prazos para a atuação dos tribunais. A decisão foi tomada na discussão do artigo 10 da resolução: “Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor da representação”.

O STF decidiu suprimir a expressão “por parte do autor da representação”, principalmente diante da manifestação do ministro Cezar Peluso. Para o ministro, a regra privilegiava a acusação ao não prever a possibilidade de o juiz acusado recorrer da decisão. O direito seria apenas do acusador. “O que me choca é que não se assegura aos magistrados aquilo que os magistrados asseguram às

partes: tratamento igualitário com o contraditório”, protestou Peluso.

Decisões anteriores

A discussão sobre os limites de atuação do CNJ começaram na quarta-feira (1º/2). Os ministros decidiram que as penas administrativas previstas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) não se aplicam aos juízes. A decisão foi tomada por nove votos a dois, vencidos a ministra Cármen Lúcia e o ministro Joaquim Barbosa.

Os ministros decidiram referendar a liminar de Marco Aurélio no ponto em que afirma que as penas administrativas aplicadas para magistrados são aquelas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O que se entendeu é que o CNJ não pode determinar a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade sobrepondo-se ao Congresso Nacional.

“O CNJ, ao dispor em sentido diverso, acabou por fazer as vezes do Congresso Nacional”, afirmou Marco Aurélio. Ou seja, a lei de abuso pode até ser aplicada aos juízes, mas apenas o Parlamento tem poder de decidir isso. Nunca o CNJ. Na quarta, foram decididos três pontos. Nos três casos, a liminar de Marco Aurélio foi mantida.

Primeiro, por nove votos a dois, vencidos os ministros Cezar Peluso e Luiz Fux, o STF rejeitou o pedido da AMB contra a expressão “tribunal”, contida no artigo 2º da resolução do CNJ. De acordo com a regra, "considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias". A AMB atacou o fato de o CNJ, órgão administrativo, ter se enquadrado como tribunal.

Marco Aurélio negou a liminar neste ponto e a maioria do tribunal o acompanhou. Para os ministros, a expressão "tribunal" revela apenas que as regras da resolução são aplicáveis também ao CNJ. "Em síntese: tem-se, com a expressão 'considera-se tribunal', apenas a submissão dos dois órgãos à Resolução, embora os dispositivos não se refiram especificamente a eles, aludindo unicamente a Tribunal."

Por unanimidade, os ministros também negaram a liminar pedida pela AMB para suspender o inciso V do artigo 3º da Resolução 135. A norma prevê como uma das penas administrativas para juízes que cometem faltas a aposentadoria compulsória. A AMB contestou o fato de o artigo não prever a aposentadoria, "com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço".

A liminar foi rejeitada porque, para o ministro Marco Aurélio, o silêncio da regra que prevê a aposentadoria compulsória sem fazer referência ao recebimento de subsídio ou proventos proporcionais não autoriza presumir que os tribunais negarão o direito aos juízes, já que a Constituição prevê expressamente, no artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, a aplicação da aposentadoria compulsória "com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço".

Outro ponto analisado, no qual também foi mantida a liminar do ministro Marco Aurélio, diz respeito à aplicação das penas administrativas da Lei de Abuso de Autoridade aos juízes. Neste ponto, a AMB saiu-se vencedora. Os ministros entenderam que os juízes sujeitam-se apenas à Loman. Na Lei de Abuso de Autoridade, as punições variam de advertência até a demissão a bem do serviço público, mais grave do que a da Loman, cuja pena máxima é a simples demissão.

Fonte: www.conjur.com.br

MIGALHAS Nº. 2.805

2012-01-31T10:59:00.003-03:00

2012

O STF realiza amanhã, às 10h, a cerimônia de abertura do ano Judiciário. Grandes expectativas rondam as atividades do Supremo logo na primeira semana. Além do julgamento da ADIn sobre os limites do CNJ - que está na primeira pauta do pleno -, especula-se muito sobre qual será a linha a ser adotada pela novel ministra Rosa da Rosa. Quem viver, verá. (Clique aqui)

Motivos determinantes

Já mostrando uma certa cizânia com a AMB, a Ajufe discorda da tese conspiratória de que o processo do mensalão esteja por trás da crise do Judiciário.

Defesa

Ocorre hoje, a partir das 14h, o ato público que o Conselho Federal da OAB promove em defesa dos poderes do CNJ.

Chumbo grosso

No jornal Valor Econômico, Juliano Basile traz um dado interessante. Diz o excelente jornalista que o início do ano Judiciário traz um risco de pelo menos R$ 320 bi aos cofres públicos. "Os maiores riscos estão no STF, onde apenas cinco causas podem custar R$ 151,6 bi à União".

Vai encarar ?

Dizem que contra fatos não há argumentos. Parafraseando o dito, é contra Fux que não há argumentos. Veja o porquê. (Clique aqui)

Aceita cartão ?

Débito ou crédito ? Termo de cooperação assinado ontem no plenário do CNJ dará início ao uso de cartões de crédito e débito nas salas de audiência da Justiça trabalhista. O objetivo é dar mais agilidade e segurança ao processo de execução. (Clique aqui)

O fim da gratuidade

O presidente do TJ/SP, desembargador Ivan Sartori, disse ontem, em entrevista à rádio Estadão/ESPN, que vai cobrar da União recursos correspondentes a 1,5 milhão de processos de competência da Justiça Federal que são conduzidos pelas comarcas do Estado. "Nada recebemos da União para tocar essas ações."

Caso Pinheirinho - Crítica

O que aconteceu no Pinheirinho, em São José dos Campos, "pode ser considerado uma das maiores agressões aos Direitos Humanos da história recente em nosso país", afirma o juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior. "Um erro não justifica o outro e não se corrige a ilegalidade da inércia do Estado com outra ilegalidade". O jurista aponta as diversas questões jurídicas e humanas que envolvem o caso e que vão além dos princípios que pautaram a reintegração de posse. (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

A partir de hoje, o escritório França & Lavareda - Advogados Associados passa a integrar o Catálogo Jurídico de Escritórios em Belém/PA. (Clique aqui)

Semântica

O juiz de Direito Edward Wickfield, da 35ª vara Cível de SP, julgou procedente ação de reparação de danos morais condenando o jornal O Estado de S. Paulo a indenizar o promotor Thales Schoedl em R$ 62 mil. O promotor de Justiça tornou-se réu em processo criminal do TJ/SP quando, em 2004, envolveu-se em uma briga que resultou na morte de uma pessoa e ferimentos em outra. A bem da verdade, ele foi absolvido pelo reconhecimento da legítima defesa. Conforme a sentença, o erro foi os jornais apontarem o jovem integrante do parquet como "assassino". Para o julgador, a questão era de semântica : "não poderia o réu ter decidido que o promotor era um assassino, um criminoso, e dessa forma expô-lo ao leitor." (Clique aqui)

Bola fora

Desembargador Lindolpho Morais Marinho, do TJ/RJ, mantém decisão que negou o pedido de segredo de Justiça no processo em que o jogador Valdívia move contra a editora O Dia. O jogador alega que fotos publicadas pelo jornal - em que ele aparece participando de uma festa íntima com uma mulher - poderiam prejudicar seus contratos de publicidade e sua imagem pessoal, já que é casado. Para o relator, não cabe ao 2º grau de jurisdição a revisão da decisão de 1º grau que aprecia a concessão de antecipação de tutela, salvo em ocasiões excepcionais, o que não ocorre no caso. (Clique aqui)

Prorrogação

A 8ª turma do TST reconheceu a existência de contrato único a um ex-jogador de futebol do Cruzeiro Esporte Clube, de MG. O desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, relator do recurso, certificou que o contrato do jogador de futebol se dá por prazo determinado, mas, havendo prorrogação, sem intervalo de tempo, existe a unicidade contratual para fins prescricionais. (Clique aqui)

Comércio eletrônico

A juíza de Direito Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª vara da Fazenda Pública, de Fortaleza/CE, isentou uma empresa do setor de tecnologia da aplicação do protocolo 21/11 e do decreto estadual 30.542/11, que dispõem sobre a cobrança de ICMS em comércio eletrônico. Para a magistrada, o protocolo "é mais uma tentativa dos Estados signatários de terem uma parcela de arrecadação maior do imposto ICMS". A empresa foi representada no caso pelo escritório Comparato, Nunes & Federici Advogados. (Clique aqui)

Latinório

Em tempos de Rita Lee aprontando por aí, a pronúncia do termo cannabis é tema abordado pelo desembargador carioca aposentado e professor de latim, Silvio Teixeira, na coluna de hoje. Fique por dentro e aproveite para mandar suas dúvidas da língua de Cícero. (Clique aqui)

Español jurídico

A colunista Nuria Bertachini finaliza o tema "a organização do Ministerio Fiscal". (Clique aqui)

Fonte: www.migalhas.com.br

R$ 6,4 MI EM DOAÇÕES DO CNJ A TRIBUNAIS ESTADUAIS DESAPARECERAM

2012-01-30T09:56:00.000-03:00

Uma investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) descobriu que em torno de R$ 6,4 milhões em bens doados pelo órgão a tribunais estaduais desapareceram, informa reportagem de Leandro Colon e Felipe Seligman, publicada na Folha desta segunda-feira (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita aFolha).

Relatório inédito do órgão, a que a Folha teve acesso, revela que as cortes regionais não sabem explicar onde foram parar 5.426 equipamentos, entre computadores, notebooks, impressoras e estabilizadores, entregues pelo CNJ para aumentar a eficiência do Judiciário.

A auditoria mostra ainda que os tribunais mantêm parados R$ 2,3 milhões em bens repassados. Esse material foi considerado "ocioso" pelo conselho na apuração, encerrada no dia 18 de novembro.

Os tribunais estaduais dizem que vão investigar o destino de bens desaparecidos.

Leia a reportagem completa na Folha desta segunda-feira, que já está nas bancas.

Fonte: Folha.com

OAB/MA E CAA/MA ADQUIREM TERRENO PARA CONSTRUIR CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS ADVOGADOS DO MARANHÃO

2012-01-27T15:31:00.000-03:00

Nesta sexta-feira (27/01), membros das Diretorias da OAB/MA e da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAA/MA) estiveram no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar para assinar a escrituração do terreno onde será construída o Centro de Convivência dos Advogados do Maranhão.

O terreno foi adquirido com recursos financeiros liberados pelo Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), em dezembro, quando o presidente da CAAA, Gerson Nascimento, esteve participando da reunião da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD), realizada em Maceió.

O Centro é uma antiga reivindicação dos advogados e as obras de construção devem ser iniciadas ainda no início de 2012. No terreno, que fica localizado em Paço do Lumiar, serão construídos quadra poliesportiva, campo de futebol society (com grama sintética e alambrado), piscina, parque infantil, salão equipado para jogos, bar, restaurante e um amplo estacionamento.

Participaram da assinatura da escrituração o presidente da OAB/MA, Mário Macieira; o tesoureiro da Ordem, Valdênio Caminha; o presidente da CAA/MA, Gerson Nascimento; o vice-presidente da entidade, José Olívio de Sá Cardoso Rosa; a secretária Geral da Caixa de Assistência, Teresinha Marques Vale; e o tesoureiro da CAA, Valter de Jesus Prazeres.

FIDA – Todos os anos, as CAAs de todas as Seccionais da OAB apresentam um projeto que tenha como objetivo melhorar a assistência aos advogados. A liberação de recursos é feita pelo FIDA sob criteriosa análise. O último projeto apresentado pela CAA do Maranhão resultou na aquisição de um veículo, a VAN do ADVOGADO, para fazer o transporte, gratuitamente, desses profissionais até os tribunais e fóruns da cidade.

Fonte: www.oabma.org.br

INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS E-BOOKS

2012-01-24T09:13:00.000-03:00

Em função do fechamento do site "MegaUpload" os downloads dos e-books deste blog estarão temporariamente indisponíveis.

Entenda o caso:

O Departamento de Justiça americano fez, na última semana, uma acusação contra sete executivos do site de compartilhamento de arquivos Megaupload. Entre as alegações estavam violações de direitos autorais, extorsão e lavagem de dinheiro. Quatro pessoas acusadas, incluindo o CEO e fundador da empresa, Kim Dotcom, foram presas por autoridades da Nova Zelândia, enquanto os outros continuam foragidos.

Kim Schmitz, fundador do MegaUpload.com

Os federais acusam os envolvidos com o Megaupolad de acumular, ilegalmente, US$175 milhões – desde que o site foi fundado em 2005 – utilizados para alugar servidores e recompensar uploaders com carros de alta tecnologia e alugueis de iates. Em 2010, segundo a denúncia, Kim ganhou US$ 42 milhões, e Mathias Ortmann, um cidadão alemão que atuou como CTO do site, recebeu mais de US$ 9 milhões.

Mas não parou por aí. O fato de o FBI ter coordenado a ação – que também fechou outros 18 domínios relacionados ao site – apenas um dia após os protestos contra as leis antipirataria Sopa e Pipa causou revolta entre os usuários da internet e recebeu retaliação: o grupo hackitivista Anonymouslançou um ataque denial of service (DOS) contra dez sites americanos, entre eles o do DOJ, do FBI, da Motion Picture Association of America, Recording Industry Association of America e do U.S. Coyright Office.

Porém, apesar da coincidência, é claro que esta operação não foi montada do dia para a noite. A acusação do DOJ contra a chamada “Megaconspiração” é o reflexo de dois anos de investigações.

Se condenados pelas cinco acusações, os réus enfrentarão 55 anos de prisão. Mas o advogado especializado em entretenimento de IP Owen Seitel, da Idell & Sietel LLP, disse a VentureBeat que “as acusações são exageradas por natureza”, e que não é para esperar que todas as alegações se sustentem no tribunal. Além disso, um advogado do Megaupload disse ao Guardian que a empresa iria se defender “com unhas e dentes”.

Se os réus forem considerados culpados por qualquer uma das cinco acusações, as autoridades federais irão resgatar todos os ganhos que eles obtiveram por meio das atividades ilegais, ou o equivalente à esses lucros em dinheiro. Entre os bens listados que devem ser devolvidos, caso a culpa seja provada, estão desde esculturas de fibra, passando por jet ski, até chegar a televisores e servidores Dell. As autoridades também querem recuperar US$ 8 milhões que teria sido pago pelo Megaupload em 2011 para o aluguel de iates no Mediterrâneo.

Outros bens incluem vários carros de propriedade dos executivos do site, incluindo um Lamborghini, um Maserati, bem como 15 Merceces-Benz, com placas com as palavras “Good” (Bom), “Bad” (Mau), “Evil” (Perverso), “Stoned” (Doidão) e “Guilty” (Culpado); um Rolls-Royce Phantom possui a palavra “God” (Deus), em sua placa.

O Megaupload se autoanuncia como um armário de armazenamento online para filmes, música e outros arquivos. Vamos a um exemplo: em resposta a um e-mail de 2007 enviado por um detentor de direitos autorais que afirmava que eles não podiam, legalmente, lucrar com as obras de outras pessoas, o CEO da companhia disse que tudo o que a empresa faz é vender banda larga. “Somos uma empresa de hospedagem e tudo o que fazemos é vender a banda larga e o armazenamento. Não conteúdo. Todo o conteúdo no nosso site está disponível para ‘download gratuito’”.

Piratas dos tempos modernos?

Mas as autoridades acusam o site de minimizar as violações de direitos autorais que ocorreram na página, promovendo ativamente as mesmas em seu próprio benefício, incluindo ganhar pelo menos US$ 150 milhões pela oferta de download premium a seus uploaders. De acordo com uma transcrição de um conversa por chat de 2008 citada pelos investigadores, Bram van der Kolk, um cidadão holandês que supervisionou a infraestrutura e programação de rede do Megaupload, teria dito: “temos um negócio engraçado… somos piratas dos tempos modernos ”. Em resposta, o CTO Ortmann disse: “não somos piratas, oferecemos apenas serviço de transporte para eles ”.

Segundo a acusação, “o site foi estruturado de forma a desencorajar os usuários que o utilizavam à longo prazo para armazenar conteúdo pessoal ao automaticamente deletar o que não fosse baixado regularmente”. Além disso, foi dito que o site oferecia incentivos financeiros para pessoas que fizessem o upload de conteúdo popular e mesmo àqueles “usuários que sabiam que o material era ilegal”. Os uploaders podiam ganhar de US$ 100 a U$ 300 – ou algumas vezes até US$ 1.500 – para cada mês que subiam um sucesso.

Além disso, as autoridades acusaram o Megaupload de propaganda enganosa quando os detentores de direitos autorais solicitavam que seu conteúdo fosse retirado do site. Apesar de oferecer uma ferramenta que realizava a retirada automaticamente do conteúdo, ela removia apenas um link do arquivo, deixando os outros intactos. Por não oferecer uma função de pesquisa pública para todos os arquivos que ele hospedava, e confiando em sites terceiros para listar links, as autoridades afirmaram que o Megaupload conseguiu disfarçar essa técnica.

Ele era considerado o trigésimo site mais visitado na internet e, até ser fechado, alugava 525 servidores da empresa Carpathia Hosting e 630 servidores da Leaseweb, entre outros. Para dar apoio a essa infraestrutura, as autoridades alegam que entre 2007 e 2010, os executivos do site usaram o PayPal para transferir US$ 13 milhões para o escritório financeiro da Carpathia Hosting e pelo menos US$ 9 milhões para a Leaseweb. Vários outros pagamentos foram realizados por meio de transferências bancárias.

Os executivos do Megaupload parecem ter começado recentemente uma campanha de busca de legitimidade atacando seus rivais. Entre os documentos da acusação está uma conversa do CEO do site com o PayPal, realizada em outubro do ano passado, no qual ele afirmou que o Megaupload iria abrir um processo contra seus concorrentes por causa da prática de pagamento por conteúdo pirata. “Eles prejudicam a imagem e a existência da indústria de hospedagem de arquivos (veja o que está acontecendo com o Protect IP Act). Observe o Fileserve.com, Videobb.com, Filesonic.com, Wupload.com, Uploadstation.com. Estes sites pagam a todos (não importa se o arquivo é pirata ou não) e NÃO possuem política de infração. E usam o PayPal para realizar esses pagamentos”. Parece piada, mas essas acusações feitas pelo CEO do Megaupload são justamente algumas das levantadas pelas autoridades contra ele e seus executivos.

Fonte: www.itweb.com.br

OAB/MA DENUNCIA ESPANCAMENTO COMETIDO CONTRA ESTUDANTE DE DIREITO POR POLICIAIS DO SERVIÇO VELADO

2012-01-24T09:00:00.000-03:00

O estagiário inscrito na Seccional, Angelo Rios Calmon, 24 anos, estudante de Direito da Faculdade São Luís, denunciou nesta segunda-feira (23/01), ao lado do presidente da OAB/MA, Mário Macieira e do presidente da Comissão de Direitos Humanos, torturas sofridas por ele, na última quinta-feira (18/01), cometidas por policiais do Serviço Velado da Polícia Militar do Maranhão.

TRUCULÊNCIA E ABUSO DE PODER - Ângelo Calmon estava na residência de um parente, a senhora Anazilda, localizada no bairro do João de Deus, quando foi informado pela mesma de que havia um indivíduo querendo falar com o dono do automóvel, que era sua propriedade. Ele se dirigiu, então, até a porta quando foi indagado, por um indivíduo, de quem pertencia o referido veículo L200 azul que ali estava estacionado. Temendo que fosse um assalto, a vítima questionou o motivo da pergunta, quando foi informado que havia uma denúncia de que o proprietário do veículo era traficante e portava drogas no interior do automóvel. Diante de tal informação, Ângelo se identificou como dono do automóvel e negou as acusações, momento este em que o indivíduo que lhe abordara pediu a chave do carro para fazer uma revista. Ele informou que não daria a chave do automóvel e que, portanto, abriria o mesmo após ver algum documento que identificasse aquele indivíduo como policial. Foi então que lhe foi mostrado uma carteira funcional da PMMA em que a vítima só chegou a ler a graduação “Soldado”, quando se aproximou um segundo homem já lhe algemando e lhe dando uma cotovelada no estômago, iniciando uma série de agressões contra a vítima tais como: socos, tapas e empurrões, além de ser insultado de “marginal, vagabundo, e traficante” durante todo o ato.

Um outro homem invadiu a residência em que se encontrava o estudante, alegando o mesmo objetivo de encontrar a droga que a vítima, supostamente, ali tinha guardado. Ao revistar o veículo, um dos quatro policiais encontrou um processo judicial e a carteira de estagiário da OAB pertencente ao rapaz. Nesse momento, o policial pediu para pararem com as agressões, pois a vítima era advogado. Em tom de ironia, um dos agressores disse que “advogado, para ele, era merda” e continuou a agredir o estudante.

PROVIDÊNCIAS - O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, reagiu com indignação após o relato do estudante de Direito. “Em nome de combater a criminalidade, esses policiais cometem crimes”, afirmou. Macieira defendeu o imediato afastamento dos militares, sendo que um deles já responde a dois processos. Ao ser questionado, por jornalistas, sobre os crimes cometidos, o presidente, relatou: tortura, abuso de poder, invasão à domicílio como alguns dos crimes cometidos.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Luís Antônio Pedrosa, informou que a OAB/MA já entrou com seis representações contra policiais do Serviço Velado da PMMA. “São policiais que atuam, à margem da lei e que já foram denunciados, diversas vezes por nós da OAB e pelo Ministério Público”, relatou, em defesa da extinção do Serviço Velado. Pedrosa denunciou, ainda, que tais policiais têm como prática, tomar depoimentos por meio de torturas.

Após anunciar que a OAB vai entrar com as devidas representações, o presidente Mário Macieira denunciou os nomes dos policiais envolvidos no caso, e reconhecidos pelo estudante Ângelo Calmon: 2º Sargento PM Evandro de Sá Sousa, 2º Sargento PM José Ribamar Prisca da Silva e Edilson Mendes Soares, 3^0. Cabo.

Fonte: www.oabma.org.br

PLENO DO TJMA DECIDE AFASTAR CARTORÁRIOS ACUSADOS DE MANDAR MATAR JUÍZA

2012-01-19T14:50:00.002-03:00

Levar a questão para a sessão administrativa do Pleno e pedir o afastamento dos tabeliães citados em denúncia. Essa foi a decisão conjunta do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Guerreiro Júnior, e do corregedor-geral da Justiça, Cleones Cunha, para tratar as denúncias sobre a suposta trama para assassinar a juíza titular da 6° Juizado Especial Cível, Lucimary Castelo Branco. O plano criminoso teria como motivação o resultado do concurso para o preenchimento de cartórios vagos no estado.

Por maioria de votos, o Tribunal de Justiça afastou nesta quarta-feira, 18, os cartorários Alice Ribeiro, que responde, interinamente pelo 2º Ofício de Paço do Lumiar, e Belchior Filho, que também responde de forma interina pelo 3º Ofício de Notas de São Luís. Eles continuarão como titulares concursados dos cartórios de Anajatuba (Alice Ribeiro) e Maranhãozinho (Belchior Filho).

A decisão de levar a questão ao Pleno foi tomada depois de reunião entre o presidente e o corregedor, na terça-feira. Regimentalmente, caberia ao corregedor decidir pelo afastamento dos cartorários. “Trazendo para o Pleno temos força maior e damos uma satisfação à sociedade”, observou Guerreiro Júnior. Cleones Cunha irá indicar os substitutos dos tabeliães afastados.

Os desembargadores Jaime Araújo e Joaquim Figueiredo votaram pelo afastamento dos cartorários, tanto das serventias interinas e titulares.

Os serventuários foram acusados de contratar Paulo Ferreira para matar a juíza titular da 6° Juizado Especial Cível, Lucimary Castelo Branco, e também dois cartorários. A denúncia foi feita pelo próprio Ferreira, que se encontra preso, preventivamente, e desmentiu a versão de atentado contra a magistrada, segundo ele “fruto da sua imaginação”. Conforme apuraram os órgãos da Secretaria de Segurança do Estado, Ferreira é um hacker muito habilidoso e autor de vários crimes.

Concurso – Guerreiro Júnior enfatizou durante o Pleno que as questões relativas à condição interina de cartorários no estado será definida após a homologação do concurso público para serventias de notas e registros promovido pelo TJMA. O concurso foi suspenso por meio de mandado de segurança, que tem como relator do processo o desembargador Jorge Rachid. De acordo com Rachid, todo material necessário para decidir já foi recebido, e esta semana tomará uma decisão.

Fonte: www.tjma.jus.br

CORRUPÇÃO - A SAÚVA DO SÉCULO XXI

2012-01-18T09:03:00.000-03:00

Brasília, 17/01/2012 - O artigo "Corrupção - a saúva do século XXI'' é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Saul Quadros Filho, e foi publicado ontem (16), no Jornal A Tarde:

"Talvez seja difícil determinar quem foi o autor da frase: "ou o Brasil acaba com a saúva ou a saúva acaba com o Brasil".

A saúva tanto corta folhas em árvores gigantescas, como arbustos, ervas e gramas. Quando ela ataca, sabe ser tremendamente eficiente.

Ela tem, também, uma fantástica capacidade de reprodução. Uma colônia de formigas cortadeiras, a não ser que seja exterminada pelo homem, tem longevidade indefinida, enfraquece, mas se recupera. A saúva já não tem inimigos naturais. O tamanduá está em extinção e os tatus não vão muito atrás.

A formiga prefere plantas enfraquecidas. O mal do Brasil deixou de ser a saúva dos tempos do Jeca Tatu, de Monteiro Lobato, para se revelar nos furtos à fazenda pública, permitidos pelo desgoverno e pela cumplicidade dos gestores governamentais.

No Brasil de ontem, a praga era a saúva. Hoje, é a corrupção. O País, sob o aspecto ético, está sendo "quebrado em pedaços".

A corrupção é crime que precisa ser punido. Ela está presente no mundo inteiro, com maior evidência, nos países não democráticos e do terceiro mundo.

Sacrifica a sociedade como um todo, especialmente a camada mais pobre, que depende mais dos serviços públicos para suprir necessidades sociais (infraestrutura, saúde, educação, previdência etc.).

Em recente pesquisa feita entre cerca de 20 mil brasileiros, dos entrevistados, 71,97% acreditam que a corrupção aumentou muito nos últimos cinco anos.

Igual ou pior do que o corrupto é o corruptor, aquele que oferece presentes, dinheiro, vantagens (jatinhos para viagem), ao corrupto, que vende a honra, mas sabe que pode "honrar o compromisso assumido".

É isto que vemos às escancaras no Brasil. Uma vergonha! Essas pessoas não podem ficar impunes.

A corrupção é tão eficiente quanto à saúva.

O "loteamento de cargos públicos", praga institucionalizada no Brasil, em nome da "governabilidade", não passa de um patético "jogo de acomodação", que tem prestado enormes desserviços ao nosso povo e à nação.

Tal como as "plantas enfraquecidas", como preferem as saúvas para destruí-las, a democracia do "jogo de acomodações" torna-se presa fácil da corrupção.

Tão eficiente como a saúva, a corrupção atinge todos os níveis de poder. Está presente no Legislativo, Executivo e Judiciário.

Antes de completar um ano de governo, a marca deixada pela Presidente da República é a do combate "à corrupção nos mais altos níveis de governo", mas nenhum ministro foi exonerado ou demitido. Seis pediram para sair, acusados de corrupção!

"Lambança" e "corrupção" não são fundamentos para a sustentabilidade governamental.

Com o devido respeito às ONGs sérias, muitas organizações não governamentais são verdadeiras "colônias de corrupção". Têm sido usadas para burlar o fisco e a fiscalização, "partilhar" recursos com partidos políticos, e enganar o cidadão que trabalha duro e sonha com uma gestão honesta para o dinheiro que recebe como paga de seu trabalho, e compartilha com o Estado!

Se os tamanduás e os tatus estão desaparecendo e não dão conta no combate às saúvas, a Imprensa Livre, a OAB, e algumas Organizações da Sociedade Civil têm identificado "as colônias" de corruptos e corruptores, que existiam e existem, e que não tínhamos conhecimento.

Quando são eles presos pela Polícia Federal ou Estadual, elas não os prendem por iniciativa própria, mas em cumprimento de MANDADO JUDICIAL e, se os "solta" posteriormente, assim também agem por ordem judicial.

Cabe, portanto, ao Poder Judiciário, observando o direito de defesa, fazer a sua parte para que se efetive a "faxina ética" neste País, no combate vigoroso à corrupção, até mesmo "cortando na própria carne".

Honrado é o lixeiro que recolhe o nosso lixo doméstico e ganha a vida com honestidade, e não muitos dos nossos administradores públicos e privados, que absorvem e incorporam o lixo da corrupção e se tornam arautos da moralidade pública ou empresarial.

O lixeiro é muito "mais limpo" do que o corrupto engravatado que incorpora e absorve o lixo da falta de ética e mergulha no lodaçal da corrupção".

Fonte: www.conjur.com.br

CNJ POSSUI COMPETÊNCIA CONCORRENTE

2012-01-16T11:14:00.001-03:00

Brasilia, 14/01/2012 - O artigo "CNJ possui competência concorrente" é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho e foi publicado no site Consultor Jurídico e no jornal Meio Norte, de Teresina (PI):

"Aproxima-se o momento do julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, quanto à amplitude da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ponto central da discussão reside em definir se o CNJ possui competência concorrente ou subsidiária em relação a atuação das Corregedorias de Justiça.

A matéria se encontra regulada pelo artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, onde é conferida ao CNJ a competência para "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário". O dispositivo constitucional acrescenta que tal atribuição do Conselho deve ser exercida "sem prejuízo da competência" das corregedorias estaduais. O ponto fulcral, pois e assim, reside em definir a melhor interpretação de tal enunciado normativo.

A expressão "sem prejuízo de" é repetida na Constituição Federal por dezenas de oportunidades. Em todas elas, a interpretação adequada se dirige em concluir pela adição e não exclusão. Assim ocorre com o artigo 150, inciso I, ao estabelecer as garantias dos contribuintes; artigo 7º, XVIII, ao estabelecer o direito da licença à gestante; artigo 30, inciso III, sobre a obrigatoriedade de prestação de contas; e, de modo emblemático, o artigo 37, parágrafo 4º, pelo qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Em se tratando de punição a agente do poder estatal, a Constituição sempre admite o acúmulo de responsabilidades, utilizando-se a expressão em tela para significar aplicação concorrente, como exemplificam o artigo 52, parágrafo único e o artigo 86 da Constituição Federal.

Ao declarar constitucional a instituição do CNJ, julgando, no ano de 2005, a ADI 3.367, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência do Conselho como "Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura". O ministro Cezar Peluso, então relator do julgado, bem ressaltou em seu voto, "Entre nós, é coisa notória que os atuais instrumentos orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição". Para o relator da ADI, "o Conselho não anula, reafirma o princípio federativo". E conclui: "O Judiciário necessita de um órgão nacional de controle, que receba as reclamações contra as atividades administrativas dos juízes e tribunais, assim como contra a qualidade do serviço judicial prestado". Quanto à competência do CNJ para processar os desembargadores, o voto do relator é expresso, "o Conselho Nacional deve controlar diretamente os Tribunais".

O Conselho Nacional de Justiça é instituição republicana, de matriz constitucional, possuidor de competência para efetuar o controle ético-disciplinar da magistratura. Sua atuação não é subsidiária em relação às corregedorias estaduais. A expressão "Sem prejuízo de" não exime, mas acresce; não obsta, mas soma; não exclui, mas complementa. As competências assim previstas coexistem de modo concorrente e não subsidiário. Funcionam as Corregedorias e o Conselho Nacional de Justiça, de modo a não ocorrer exclusão.

Com a devida reserva do respeito aos que possuem interpretação diversa, seria muito luxo para uma nação criar um órgão constitucional para atuar no banco de reserva das corregedorias estaduais. O CNJ, que tem se demonstrado não subserviente aos donos do poder, não há de ser declarado subsidiário, mantendo-se a plenitude de suas competências".

Fonte: www.oab.org.br

LISTA DE APROVADOS NO V EXAME UNIFICADO DA OAB

2012-01-13T10:18:00.001-03:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou a lista final dos aprovados no V Exame Unificado. PARABÉNS a todos os novos advogados, em especial aos amigos PAULO RENATO, JOSÉ INGNACIO e GERALDO BRENO!!!

Confira abaixo a lista dos aprovados na seccional maranhense:

OAB-MA

IMPERATRIZ

Adrianny Patricia De Almeida Costa

Adriano Sebastião Pereira De Souza

Adrielly Figueiredo Pereira

André Francisco Cantanhede De Menezes

Andre Jordany Araujo Silva

Ângela Cristina Kupske

Antonio Dias Vieira Junior

Antonio Laer Viana Lima

Antonio Marcelino Costa Santos

Ariadini Solange De Paula Moreira

Arleson Bruno Ribeiro Lima

Caio Carvalho Laguna

Carlos Olivar De Farias Júnior

Carlos Roberto Nunes Sonego

Celiane Singulani Brás

Christiano De Assis Silva

Cleidjane Pereira Santos

Daiana Ferreira De Almada

Deidiane Silva Siqueira

Denio De Brito Carreiro

Derlane Gomes Da Silva

Diego Soares Budal

Edilene Sipauba Vieira

Ednand Lima Oliveira

Eudes Ferreira De Sousa

Ezequias Mesquita Lopes

Felipe Castorino Batista Coelho

Fernanda Aguiar Fonseca

Fernanda Rodrigues Carvalho

Flávio Damasceno Santos Nogueira

Francisco Borges De Souza

Francisco Rodrigues Da Silva

Gabya Thais Moreira Dos Anjos

Gilmar Nunes Pereira

Guido Lopes Bezerra

Halleyde Souza Ramalho

Hilma Carvalho Do Carmo

Igor Eduardo Peres Rodovalho

Inaldo Leal De Carvalho

Isaac Feitosa Da Silva

Iub Fávero Nathasje

Jaqueline Ferraz Dos Santos

João Lopes De Assunção Neto

Jonilson Carvalho Cavalcante

José Garibaldi Ferraz De Souza Ii

Jose Roberto Sousa Veloso

Josenildo Galeno Teixeira

Kaella Arruda Costa

Kalleu Cardoso Dos Santos

Laercio Bruno Soares Silva

Lizzie Teixeira Oliveira

Luiz Djalma Cruz Neves

Márcia Gabrielle Felizardo Lima

Marcos Diogenes Costa Lindoso

Mardone Gonçalves Da Silva Oliveira

Mariana Gomes Pereira

Marianna Ferreiro Salani

Matheus Augusto Santos Da Silva

Michelly Stefanny De Brito Sousa

Miguel Ricardo De Oliveira

Naira Christina Leite Mendes

Nathaly Passos Fernandes

Olivio José Da Silva Filho

Paulo Roberto Sampaio Coqueiro

Priscila Amorim Zenkner

Renata Alice De Oliveira Preti

Renato Dias Gomes

Robert Gomes Sousa Ferreira

Rodolfo Carvalho Rocha

Rozangela Lopes Marani

Ryta De Kássia Gama Caron

Silvinha Da Silva Leão Moreira

Silvino Almeida De Sousa

Taizy De Sousa Pereira

Taygra Dos Santos Aguiar

Thiago Pinto Silva

Thonpson Fernando Martins Nogueira

Tiago Novais Da Silva

Vilmar Pereira Da Silva

Vitoria De Jesus Oliveira Da Silva

Viviane Nobre Miranda

Waires Talmon Costa Junior

Werquithon Coelho Moreira

SÃO LUÍS

Adan Vinhaes Leite

Adelson Junior Tumaz De Sousa

Adelvane Luiz Beline Silva Mendes

Aécio Almeida Barros Sousa

Aércio Luis Martins Soares

Alerrandro De Sousa Teixeira

Alessandro Luis Rodrigues Gomes

Alex Jouberth Ferreira Da Silva

Aline Ribeiro Gonçalves

Aloizio Justino Lopes Filho

Amanda Dos Santos Gomes

Amanda Leite De Araújo

Amarildo Rodrigues Cunha

Ana Carolina Pereira Vasconcelos

Ana Carolina Ribeiro Costa

Ana Caroline Pereira Lima

Ana Caroline Sousa Ageme

Ana Celeste Costa Ericeira

Ana Cláudia Bertrand Mesquita

Ana Helena Ferreira Paiva

Ana Izabel Silva Alexandre Chaves

Ana Priscila Oliveira Martins

Ana Raquel Dos Santos Gondim Bezerra

Ana Virgínia Pereira Da Silva

Anderson Carlos Soares

André Aguiar Da Costa

André Alves Tavares

André Ângelo Muniz De Souza

Andre Luis De Leitgeb Santos

Andre Luis Pinto Marques

André Silva Moura

Andréa Silva Monteiro

Annalys Campos Brito Lobato

Antônio Amorim Carvalho Júnior

Antonio Augusto Costa Everton Junior

Antonio Carlos Carvalho Lima

Antonio Carlos Dos Santos Junior

Antônio Edson Correa Da Fonseca Júnior

Antonio Lisboa Silva Neto

Antonio Martins Gonsalves

Antonio Muniz Alves Filho

Aulinda Mesquita Lima

Beatriz Andrade Ferreira

Betiana Silva Gerude

Bismarck Morais Salazar

Bruna Simão Machado

Bruno Antonio Barros Santos

Bruno Saulnier De Pierrelevée Vilaça

Bruno Silva Ferreira

Caio Alves Fialho

Caio De Deus Moraes Souza

Caio Henrique Andrade Carvalho

Caio Silva Serejo

Calyadja Ribeiro De Almeida

Camila Assumpção Costa Gonçalves Mendonça

Camila Bacelar De Freitas

Camila Cavalcante Pereira

Camilla D'ávila Gomes Reis

Carla Araujo Silva

Carlos Daniel Barcelos Ferreira

Carlos Danilo Correa Aguiar

Carlos De Jesus Ferreira Neto

Carlos Frank Pinheiro De Oliveira

Carlos Vinícius Lauande Franco

Carolina Spotti Gonçalves

Cintia Raquel Álvares Silva Américo

Clara Kelliany Rodrigues De Brito

Cleandro Dias Sousa

Cristiane Pinheiro De Almeida

Daniel Domingues De Sousa Filho

Daniela Uwamori Nogueira

Daniele Terças Travassos

Danielle Christinne Balby Ribeiro

Danillo Flaubert Lima Dos Santos

Danilo Melo Santos

Danilson Ferreira Veloso

Dannilo Mesquita Moraes

David Hedison Prazeres Barbosa

David Neves Dos Santos

Dayeny Cardoso De Oliveira

Dejanira Da Silva Dias

Denise Sousa Lima

Dheick Sousa Silva

Diannifan Da Silva Dantas

Diego Brunno Ribeiro Chagas

Diego Carvalho De Sousa

Diego Costa De Oliveira

Diego Dos Santos Lira Pereira

Diêgo José Franco Férres

Diego Valadares Pinto

Diogo Arruda De Sousa

Diogo Rodrigues Mendes Vieira

Dionilo Gonçalves Costa Neto Segundo

Edlane De Lima Rodrigues

Ednalva Souza Coelho

Eduardo Santos De Araújo

Edvania Andrade De Oliveira

Eika Moreira Durans

Elianselmo Ferreira Costa Andrade

Elinalva Da Silva Holanda

Elineyla De Castro Lima

Ellen Dayse Fernandes Silva

Elton Tavares Pereira

Emanoela De Lourdes Rodrigues Costa

Evaldo Pontes Pereira

Everaldo Ferreira Santana

Fabrícia Taliéle Cardoso Dos Santos

Fabricyo Castro Cotrim

Fagno Vieira Silva Dos Santos

Fauzy Moraes Lobato

Fernanda Da Silva Rocha

Fernanda Karla Pereira Coelho

Fernanda Kellen Carvalho Barcelos Castro

Fernando Da Silva Furtado

Fernando Gomes Gerude

Filipe Augusto Rocha E Silva

Flávia Bogéa Pinho

Flavio Andre Dias Costa

Flavio Ferreira Mendes

Flávio Rocha Farias

Florduvaldo Dos Santos Carneiro Júnior

Francarlos Diniz Ribeiro

Francinaldo Silva Bastos

Francisco Lusivaldo Marques Bezerra

Francisco Vinicius Guanaré Barbosa Borges

Franklin Francisco Matos Costa

Gentil Reis Da Cunha Santos

Georgio Miranda Maia

Geraldo Breno Wanderley Almeida

Geraldo Cesar Praseres De Souza

Gilberto De Sousa Pinheiro

Gilberto Palácio De Andrade Júnior

Gilmar Dos Santos Tavares

Giselle De Sousa Fontes Martins

Glauber De Moraes Lima

Glauce Da Conceição Rodrigues Froz

Glaydson Campelo De Almeida Rodrigues

Greyce Fonseca E Silva Helal

Guilherme Bueno Serra

Guilherme Portela

Hallison Lopes Silva

Helma Maria Martins

Helterny Francisco Ramos Dos Santos

Helyrose Rosely Santos Da Silva

Henrique Manoel Schalcher De Assis

Herbert Celani Da Silva

Hugo Arraes De Araujo

Hugo Rafael Pereira Lima

Ian Pinheiro Araujo

Igor Farias Da Silva

Ioly Freitas Santana

Iriomar Teixeira De Lima

Isabella Larissa Cordeiro Dias

Italo De Sousa Bringel

Ítalo Diogo Torres Da Silva

Italo Reis Brown

Itamar Pereira Santos

Iury Ataide Vieira

Ivan Machado Junior

Ivan Nilo Pinheiro Marques

Izabel Lima Abreu

Jamille Barros Campelo

Janede Alves Da Silva

Jaqueline Pedrosa De Sousa

Jarbson Whenderson Pacheco De Sousa

Jefferson Allan Padilha Machado

Jennefer Pereira Maciel

Jeruska Barros Campelo

Jessica Oliveira Lopes

Jéssica Thatyellen Lima Rocha Cunha

Jessyca Segadilha Fonseca

Jhonatha Jardim De Sousa Costa

Jimena Coelho De Souza

João Alberto Rolim Mesquita

João Vinicius Aguiar Dos Santos

Joelma Gomes Costa Silva

Jonas Gomes Oliveira Neto

Jordanna Magno Filgueiras Rates

Jorge Paulo De Oliveira Silva

Josaniel Kleber Fernandes Sousa

José Hélio Martins Santos Filho

José Henrique Mesquita Da Silva

José Ignacio Martins Oliveira

José Mário Braga Júnior

Jose Ribamar Pereira De Souza

José Salomão Fonseca Moreira Junior

Josinaldo Pereira Almeida

Juliana Arrais Mousinho

Juliana De Sousa Machado

Juliana Pereira Bosaipo Guimarães

Junior Nascimento De Sousa

Junnyelson Pacheco Sá

Juselma Raquel Campos Teixeira Sodré

Kálita Rita Gonçalves Feitosa Silva

Kélia Tayná Matos Costa

Kerlington De Jesus Santos De Sousa

Laelia Eugenia Correa Aragao

Laércio Naiva Tinoco

Laressa Martins Nunes

Larissa Araujo De Oliveira

Lenar Nunes Veiga Filho

Leonardo Araujo Brandao

Letícia Costa Leite Lima

Leticia Frota Soares

Letissa Ribeiro Murada

Lídia Frazão Xavier

Ligia Raquel Araujo Santos

Lorena Vieira Melônio Do Nascimento

Lucas Oliveira De Alencar

Luciana Fonseca França

Luciano Mota Dos Santos

Luciene Kerly Lima Assunção

Luís Fernando Barros Dos Santos Silva

Luis Fernando Caldas Filho

Luis Gustavo Rolim Pimentel

Luisa Panichelli Lobo De Souza

Luma Oliveira Dos Reis

Luzio De Jesus Costa Rocha

Mábio Silva Borges

Madalena Leitao De Oliveira

Mady Lainy Paula De Souza

Maiara Rose Cunha Bentiví

Manoel Henrique Santos Lima

Mara Pereira Porto

Marcella Oliveira Sampaio

Marcelo De Jesus Rosa Pereira

Marcelo Vera Cruz Ferro Marques

Márcia Andreia Soares Da Silva

Márcio E Silva Morais

Marcos Aurélio Da Silva De Matos

Marcos Martins Souza

Marcos Timoteo Spinosa Dos Santos

Marcus Aurélio Carvalho Nascimento

Maria Do Rosario Martins Israel Pereira

Maria Do Socorro Costa Mourão Rodrigues

Maria Jucelia Dos Reis Matteucci

Maria Ynelma Barros Ferreira

Mariana Barros De Lima

Mariana Dutra Alves

Mariana Heluy Da Silva

Mariana Nazaré Boueres Carvalho

Mario Dos Santos Lameiras Neto

Marisson Ferraz Tobias

Marizol Vasconcelos De Almeida

Marrhianne Sousa Martins

Marta Hary Melo Franca Vieira

Mary Anne Araujo Silva

Mauricio George Pereira Morais

Mayana Santos Carvalho

Mayara Melo Santos

Mayra Gardenia Da Silva Costa

Meiriele De Sousa Medeiros Costa

Milena Da Cruz Fróes

Mirela Roberta Cutrim Saraiva

Mittyz Fabiola Carneiro Rodrigues

Mônica Vieira Couto Costa

Murilo Cordeiro Silva Filho

Nadia Luciana Figueiredo Alves

Naiane De Araujo Garcez

Natalia Froz Souza

Natália Rodrigues Serra

Nathália De Melo Moreira

Nayana Patricia Dos Reis

Nayara De Oliveira

Neif Loureiro Mathias

Nélio Antonio Brito Filho

Nicoli Gonçalves Jadão

Osias De Oliveira Santos Filho

Osmália Roberta De Oliveira Borges

Pablo Diorgenes Furtado De Carvalho

Pablo Flamarion Raposo Lobão

Pâmela Alencar De Morais

Paula Rossana Nascimento Lopes

Paulo Renato Fonseca Ferreira

Paulo Roberto Carvalho Martins

Paulo Roberto Da Silva Chagas

Pedro Gabriel Soares Souza

Pedro Ivo Fontenelle Cabral

Pollyana Nunes De Lima

Priscila Da Silva Sousa

Priscyla Maia Araujo

Rachel Da Silva Ribeiro

Rachel Eliza Pereira

Rafael Araujo Veras

Rafael Bruno Da Silva Pinheiro Corrêa

Rafaela Lima De Sousa

Rainara Madeira Martins Brito

Raíssa Da Fonseca De Oliveira

Raphael Coelho Lessa

Raphael Silva E Silva

Rayanielen Da Silva Rodrigues

Rayssa Marchão Araújo

Reginaldo Gouveia Santos Junior

Renata Braga Ferreira

Renata Caroline Pereira Reis

Renato Minotto

Ricardo André Leitão Mendonça

Ricardo Cardoso De Souza

Roberta Costa Novaes

Rodrigo Miranda De Azevedo

Rodrigo Víctor Aragão Batalha

Ronieryson Polary Frois

Rosana Tereza Sodre Menezes

Roseane Ribeiro Sodré

Rute Ferreira Macedo

Ruy Brito Sá Filho

Samantha Costa Barros

Samara Leite Lima

Samir Buzar Dos Santos

Sandra Regina Reis Da Costa Diniz

Santiago Sinézio Andrade Filho

Sarah Soares De Oliveira

Saul Coelho Santos De Souza

Saulo De Tarso Pires E Silva

Saulo Ferreira Silva Oliveira Nascimento

Sebastião Jorge Guilhon Rosa

Sérgio Garros Dos Santos

Sérgio Hermes Rêgo De Oliveira

Silmenne Natalie Gomes De Jesus

Silvellene Costa Silveira

Simone De Fátima Viana Rangel

Soray James Câmara Carvalho

Stefania Rodrigues De Sousa

Suellen Fernanda Da Frota Cavalcante

Tácita Pereira Rios

Tatiana Pereira

Tayana Gaspar Mendonça

Thalyta Lima Saldanha De Brito

Thatiane Pinheiro Costa

Thays Regina Muniz Monteiro

Thiago Porto Borges

Thyago Henrique Santos Gomes

Tiago José Mendes Fernandes

Ticiane Ferreira Braga

Túlio Licinio Curvelo Garcia

Urubatan Lima De Melo Neto

Valbran José Silva Junior

Valdelice Xavier Fernandes

Vander Ribeiro Silva

Vanessa Karoline Oliveira Cruillas

Vanessa Leite Maranhão

Vanessa Maia Sousa Castro

Victor Morais Padre Limeira

Vilagran Cabrita Pereira Da Costa

Violeta De Cassia Ribeiro Santos

Vitor Gabriel Alcides Vasconcelos

Vitoria Regia Matos Prado

Walber Neto Lopes Pinto

Wanderson Moreira Soares

Wemerson Pinheiro Martins Cândido

Wercelli Maria Andrade Dos Santos

Wilson Carlos De Sousa

Wilson Mutran Branco Neto

Wyler Barbosa Ribeiro

Yasmin Guterres Rio Branco

DIREITO E LITERATURA: "DONA FLOR E SEUS DOIS MARIDOS"

2012-01-13T09:26:00.000-03:00

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lênio Streck, onde é discutido, com convidados, uma obra literária e seu dialogo com o Direito. A obra desta edição, que a ConJur reproduz a seguir, é Dona Flor e Seus Dois Maridos, de Jorge Amado. Participam do debate o professor e o doutror em Direito José Luis Bolzan e o professor doutor em letras Homero José Vizeu Araújo. Assista ao vídeo e leia a resenha do programa feita pela jornalista Camila Mendonça.

Direito e Literatura - Dona Flor e seus dois maridos from Unisinos on Vimeo.

O livro Dona Flor e Seus Dois Maridos conta a história de Florípedes Paiva (Dona Flor), que conhece, em seus dois casamentos, a dupla face do amor. Com o primeiro marido, o boêmio Vadinho, ela vive uma paixão avassaladora, erotismo febril, ciúme que corrói. Já com o farmacêutico Teodoro, seu segundo marido, ela encontra a paz doméstica, a segurança material, a tranquilidade, poderia se dizer o amor mais metódico. Um dia porém Vadinho retorna em forma de fantasma, mudando a realidade de Dona Flor.

Lênio Streck conta em seu programa, que, segundo Jorge Amado, o livro é baseado na história real de uma senhora que teve um boêmio como primeiro marido, este falecido, e durante o segundo casamento passou a sonhar com o primeiro marido. “Honesta e de uma moral acima de qualquer desvio, dona Flor começa a sofrer sem saber o que fazer, e no final, impressiona o próprio Jorge Amado, ao sucumbir aos encontros do marido morto.“ narra o apresentador.

Na visão do professor Araújo, o livro é uma continuidade de Gabriela Cravo e Canela, no sentido em que Jorge Amado adota um narrador pitoresco, alegre, que faz comentários meio patifes, chama o leitor para a conversa.

Na visão do apresentador de Direito e Literatura, embora não haja uma letra, uma frase sobre Direito, talvez este seja o livro mais indicado para fazer a relação entre direito e literatura, por trazer as duas grandes faces do tema, os conservadores e os progressitas.

O livro de Jorge Amado permite esse relação, “pois já em 84 foi lançado A Ciência Jurídica e Seus Dois Maridos, de Luís Alberto Warat, que faz uma ressalva inaugural. Warat trabalha com a ideia de um texto carnavalizado, tomando emprestado a dualidade dialógica entre Vadinho e Teodoro” compara o professor de direito, Bolzan.

Segundo Lênio, a figura do legislador invoca esse discurso monológico, representado por Teodoro, o segundo marido bem comportado. Já o discurso crítico, de inversão, é representado por Vadinho, o boêmio. A obra questiona justamento se é possível essa convivência no Direito ou se existe uma prevalência do Teodoro jurídico sobre o Vadinho.

Numa crítica sobre a publicação feita pelo antropólogo Roberto da Mata, Teodoro é colocado como representante da ordem, enquanto Vadinho seria o progresso, por simbolizar a mudança.

“Há uma teodorização do Direito, este é vivido como uma forma dogmática, fechada, é preciso Vadinhar o Direito, tentar compreender o direito, produzir um discurso que não seja apaziguador, mas que fomente esse caráter mais desejante. Sem reprimir o amor, o desejo, uma postura mais transgressora” reflete o convidado

O livro mostra a ambivalência entre a segurança de Teodoro. Todo tempo vivemos a tentação tranquilizadora, que pode ser a paz dos cemitérios. Dona Flor está tentando puxar para dentro de casa a alegria das ruas, sintetizada na imagem de Vadinho.

Outra interpretação pode ser a das duas máscaras petrificadas. Uma da dogmática jurídica, com todas as suas mazelas e outra máscara da carnavalização pela crítica. Dona Flor acaba convivendo com as duas.

E por fim o programa conclui que é preciso colocar uma porção de Vadinho no Teodoro do Direito.

Fonte: www.conjur.com.br

Poder Judiciário vai disponibilizar salas para operadores do Direito em fóruns

2012-01-13T09:19:00.001-03:00

Promotores, advogados e defensores públicos irão contar, em todos os fóruns do Estado, com salas adequadas para melhor desenvolver suas atividades na militância forense. A garantia foi dada na última quinta-feira (12) pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, em reunião com representantes da Associação dos Defensores Públicos, Associação do Ministério Público, OAB e Associação dos Delegados de Polícia.

“As salas irão facilitar o trabalho dos promotores, advogados e defensores, que poderão atender à população com mais dignidade”, afirmou Guerreiro Júnior, informando que no Fórum de São Luís o espaço já existe, mas as mudanças só ocorrerão depois de realizadas as adequações necessárias no prédio, entregue no mês de dezembro, em caráter temporário e provisório.

Guerreiro explicou que entre as mudanças que estão sendo providenciadas no Fórum de São Luís incluem-se o cabeamento eletrônico e o aumento da capacidade de lotação dos elevadores para atender a clientela do Judiciário maranhense.

Ele informou que em Caxias o espaço também já existe, e será mobiliado e equipado para atender a demanda da Defensoria. Na ocasião, ele falou sobre o investimento na construção de um novo fórum nas comarcas de Açailândia e Imperatriz, onde serão disponibilizadas também salas para os operadores dos Direito – promotores, advogados, defensores públicos.

No caso de Imperatriz - onde a doação do terreno já foi efetivada - o objetivo é construir um prédio que possa elevar o número de juízes para melhor atender à demanda processual da região.

“Nos fóruns em que não existem esses espaços vamos providenciar essas mudanças, por meio das diretorias Geral e de Engenharia”, concluiu Guerreiro.

Participaram da reunião Marconi Chaves (Adepol), Augusto Cutrim (Associação do Ministério Público); Rodrigo Maia (OAB); Antônio Peterson Rêgo e Adriano Damasceno (Associação dos Defensores).

Fonte: www.tjma.jus.br

Termina recesso forense e prazos processuais voltam a correr normalmente

2012-01-06T12:17:00.001-03:00

Com o término do recesso forense, nesta sexta-feira (6), os prazos nas instâncias de 1º e 2º graus do Judiciário Maranhense voltam a correr normalmente a partir de segunda-feira (9), quando serão também retomados os julgamentos pelas sessões das câmaras cíveis e criminais do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Durante o recesso forense – que ocorreu de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012 – funcionou o Plantão Judicial, quando foram despachados cerca de 434 processos, entre agravos, mandados de segurança e habeas corpus. O Plantão é estabelecido pela Resolução 43/07 do TJMA

A escala de plantão teve início com o presidente do TJMA, desembargador Guerreiro Júnior, no período de 20 a 25 de dezembro. De 26 de dezembro a 2 de janeiro a plantonista foi a vice-presidente do Tribunal, Maria dos Remédios Buna. Do dia 3 a 6 de janeiro o plantão ficou a cargo do corregedor-geral da Justiça, Cleones Cunha.

Câmaras - Nesta segunda (9), o julgamento dos processos pelas câmaras inicia com a 3ª Câmara Criminal, que julgará apenas habeas corpus. Na terça-feira (10), estão pautados 13 processos para 1ª Câmara Criminal e 34 para a 2ª.

Na terça-feira (10), as 2ª e 4ª câmaras cíveis iniciam o julgamentos com 39 e 40 processos, respectivamente. Na quinta-feira (12) a 1ª Câmara Cível julgará 20 processos e a 3ª 8 processos.

Fonte: www.tjma.jus.br

WILLIAM DOUGLAS DÁ DICAS DE COMO PASSAR EM CONCURSO PÚBLICO

2012-01-04T20:49:00.000-03:00

OAB/MA vai promover concurso de artigos para celebrar 80 anos de fundação

2012-01-04T20:37:00.002-03:00

A vasta programação para celebrar os 80 anos de fundação da OAB/MA, no dia 4 de abril, vai incluir um registro que deixará para a posteridade o relevante papel exercido pela instituição na sociedade, ao longo das décadas, nas conquistas e lutas pelo cumprimento dos direitos humanos e sociais: um concurso de artigos.

O edital ainda está em fase de avaliação, mas poderão participar do concurso todos os advogados e advogadas regularmente inscritos na Seccional do Maranhão, que estejam em dia com suas obrigações, excetuando-se conselheiros federais, seccionais ou diretores, dirigentes das subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados.

Os advogados interessados somente poderão participar com um único artigo inédito sobre o tema: "80 Anos da OAB/MA e suas funções institucionais". Os vencedores do concurso receberão prêmios em dinheiro, além de uma menção honrosa. O artigo selecionado no primeiro lugar fará parte do Caderno Especial em homenagem aos 80 anos, que será distribuído por um jornal local, assim como terá sua publicação no portal da OAB/MA.

O concurso vai acontecer dentro do projeto Advogar com Arte, iniciativa inédita no meio advocatício brasileiro, criada na atual gestão, com objetivo de estimular e trazer ao conhecimento público, talentos culturais em integrantes da classe. Nos últimos anos, a OAB/MA já trouxe ao conhecimento público os dons de advogados que cantam, fotografam, pintam e exercem atividades artísticas.

A programação comemorativa dos 80 anos vai reservar amplo destaque para a arte, como a gravação de um CD, selecionado com músicas compostos e/ou interpretadas por advogados e também um concurso de fotografias. Os editais para a participação nos concursos de artigos e de fotografia serão divulgados, ainda este mês, nos meios de comunicação da Seccional.

Fonte: www.oabma.org.br

MARANHÃO DO SUL: FICOU MAIS DIFÍCIL!

2012-01-03T22:01:00.003-03:00

Com o resultado negativo da recente consulta plebiscitária realizada no Estado do Pará‚ restou frustrado‚ para as regiões interessadas‚ o sonho da criação dos Estados de Carajás e Tapajós.

As atenções voltam-se‚ agora‚ para as demais áreas‚ País afora‚ que aspiram tornarem-se novas unidades federativas‚ caso‚ por exemplo‚ do Maranhão do Sul‚ a desmembrar-se do atual território maranhense‚ cujo projeto‚ em trâmite congressual há vários anos‚ encontra-se em fase bastante adiantada‚ faltando pouca coisa‚ segundo se comenta‚ para ser finalmente aprovado o respectivo plebiscito.

O problema está no fato de ter sido interpretado como “populações diretamente interessadas”‚ isto é‚ como populações que devem ser ouvidas plebiscitariamente‚ aquelas tanto da área desmembranda como da remanescente‚ regra esta que‚ por sinal‚ já valeu para o plebiscito paraense, precisará ser observada em todos os demais casos daqui para frente. Esse entendimento‚ não há como negar‚ praticamente inviabilizou‚ na prática‚ o surgimento de novos estados-membros.

Muitos‚ não obstante‚ seguem indagando: é realmente justo que também se escute o que têm a dizer aqueles que não moram na área separanda‚ ou seja‚ que não residem na área que deseja desmembrar-se do estado-originário? Sem embargo daqueles que pensam de modo contrário‚ entendo que todos‚ vale dizer‚ tanto os habitantes da parte destacanda como os que têm seus domicílios no restante do ente federativo‚ precisam‚ sim‚ ser ouvidos.

Penso assim baseado no seguinte raciocínio linear‚ não sendo do meu conhecimento se mais alguém já o tenha utilizado ou tornado público: se aos contendores‚ de modo geral‚ são indistintamente assegurados‚ por cláusula pétrea‚ o contraditório e ampla defesa (Carta Republicana‚ artigo 5°‚ inciso LV) ‚ por quê‚ no caso da divisão territorial de um estado-membro‚ situação onde clara e induvidosamente tem-se tanto quem deseja a separação como quem‚ com igual paixão‚ a rejeita (fato este que iniludivelmente coloca-os em condição semelhante aos dos contendores de que trata o supracitado dispositivo da Carta Magna)‚ haveria de se ouvir somente os habitantes da área desmembranda‚ que‚ por isso mesmo‚ em sua esmagadora maioria‚ dirão “sim” à criação do novo estado-membro? Será se não estaria configurada‚ nesta hipótese‚ flagrante inobservância do aludido preceito constitucional‚ já que aos demais habitantes se estaria negando a oportunidade para manifestarem sua opinião‚ ou seja‚ não se estaria negando-lhes‚ mutatis mutandis‚ o necessário contraditório?

E nem se diga‚ neste caso‚ que‚ por esta linha de raciocínio‚ qualquer eventual benefício que chegue ao estado-membro (como‚ por exemplo‚ a recuperação de uma rodovia federal‚ a implantação de uma universidade federal‚ a construção de um hospital com recursos federais) precise submeter-se ao escrutínio da vontade popular. Evidente que não. Benefício é benefício e ponto final.

Na divisão territorial de um estado-membro‚ tem-se‚ de um lado‚ repita-se‚ pessoas que consideram‚ imaginando-se cobertas de razão‚ ser a separação o caminho natural das coisas e a única via através da qual a região desmembranda haverá de alcançar‚ mais rapidamente‚ progresso e desenvolvimento. Daí o grito de “libertação”.

Mas também se tem‚ do outro lado‚ igual ou maior contingente de pessoas que‚ supondo que o desmembramento‚ além de outras consequências tidas como desastrosas‚ fará ruir uma história e um patrimônio cultural que julgam pertencer a todos (e não apenas aos moradores da área destacanda) opõem-se veementemente à separação. Para estas pessoas‚ dividir uma unidade federativa equivale‚ sem qualquer exagero‚ a dividir um país.

De qualquer maneira‚ já deu para perceber que‚ no caso do Maranhão do Sul‚ os debates‚ a exemplo do que ocorreu no Pará‚ também serão acirrados. Mas até que ocorra o nosso plebiscito‚ espera-se que os nossos governantes‚ caso não concordem com o fracionamento do nosso estado‚ procurem fazer sua parte‚ marcando presença inconteste‚ com obras e serviços públicos de real importância‚ em todos os municípios que‚ devido ao descaso e abandono por parte do Palácio dos Leões‚ passaram a sonhar‚ imaginando ser esta a melhor senão‚ até mesmo‚ a única solução para os seus males‚ em abrigar-se sob uma nova bandeira estadual.

OAB/MA SORTEARÁ UM CARRO 0KM EM 2012

2011-12-19T12:20:00.001-03:00

Na festa de confraternização de final de ano e de estréia da Rádio OAB/MA, ocorrida no dia 14/12, no Espaço Renascença, com a presença de centenas de advogados, a Diretoria da OAB/MA começou a divulgar as atividades que se darão por conta do aniversário de 80 anos da Seccional Maranhense em abril de 2012. E a primeira noticia foi motivo de empolgação para os advogados, pois na comemoração será sorteado um carro zero quilômetro.

As regras do sorteio foram definidas pela Seccional nesta semana. O carro zero KM será sorteado durante a solenidade em comemoração aos 80 anos da OAB/MA, que acontecerá dia 26 de abril de 2012, às 20h, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana. Todo o procedimento será acompanhado por um profissional da empresa de auditoria independente CONAUD – Consultoria e Auditoria Ltda. Vão poder concorrer ao sorteio todos os advogados que quitarem suas anuidades até a data de 31/03/2012.Segundo o diretor-tesoureiro da entidade, Valdênio Caminha, para participar da premiação o causídico também deve preencher um formulário de inscrição que será disponibilizado no endereço eletrônico www.oabma.org.br nos próximos dias. As inscrições encerram no dia 10/04/2012.

Cada advogado concorrerá com seu número de inscrição na OAB/MA. Não poderão participar do sorteio: conselheiros federais pela Seccional Maranhão, integrantes do Conselho Seccional, membros da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MA) e os dirigentes das Subseções da Ordem maranhense. Valdênio Caminha explica que o sorteio tem por objetivo reduzir a inadimplência (para participar da premiação, o advogado terá que estar em dia com sua anuidade); aproximar mais o advogado da OAB/MA (por isso o requisito de inscrição no sorteio como forma também de atualização do cadastro do profissional); apelo motivacional (a oportunidade de ter um veículo para executar atividades profissionais e de lazer) e também de marcar a passagem dos 80 anos da instituição.

ADIMPLÊNCIA – Além de celebrar seus 80 anos de existência, a OAB/MA tem outro motivo para comemorar: a redução da inadimplência entre os advogados ativos da entidade. Caminha informa que, a atual gestão da Seccional, reduziu a porcentagem de inadimplentes de 38%, no final de 2010, para 28% no encerramento do exercício de 2011. A meta para 2012, é que esse número cai para 18%. Além de ampliar os serviços à disposição dos advogados, a OAB/MA também trabalha a conscientização dos inscritos que, ao perceber que ficando inadimplentes não podem desfrutar de benefícios procuram a entidade para regularizar a situação.

INSCRIÇÃO NO PRÊMIO – Para participar do sorteio, além de quitar a anuidade, o advogado deve se inscrever no site da OAB/MA, no ícone “SORTEIO” e preencher uma ficha on line, com seu Número na Seccional Maranhão, CPF, nome e endereço. Durante o preenchimento da ficha, o advogado terá a oportunidade de atualizar seu cadastro junto à Seccional.

Fonte: www.oabma.org.br

HONRA AO MÉRITO

2011-12-14T12:52:00.001-03:00

Gostaria de externar minhas sinceras congratulações ao amigo e advogado Gustavo Fonteles "Farofa" pelas suas últimas conquistas: a terceira colocação no I São Luís Open de Jiu Jitsu ocorrido no final de semana passado, sua segunda competição, o que, certamente, contrbuiu para a sua primeira graduação na modalidade pela Guardião Jiu Jitsu, segunda-feira, dia 12. Parabéns, Farofa!

Outro abraço para os amigos Samyr Waquim pela merecidíssima faixa azul recebida na mesma ocasião e para Caio Borralho que também esteve presente na Guardião Jiu Jitsu.

Osss...

DE CARA NOVA

2011-12-06T23:06:00.001-03:00

O blog está de cara nova.

Fiz algumas alterações e resolvi enxugar o quanto pude.

Espero que tenham gostado.

Abraços!!!

A Constitucionalidade do Exame de Ordem enquanto garantia da dignidade da profissão de advogado

2011-11-24T11:57:00.001-03:00

Por Luciana Braga Reis*

Em votação unânime durante sessão realizada no dia 26/10/11, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.583/RS, tendo por Relator o Min. Marco Aurélio de Mello, decidiu pela constitucionalidade do Exame de Ordem, como requisito para o ingresso do bacharel em Direito na profissão de Advogado.

O Exame de Ordem revela-se um mecanismo de aferição de aptidão necessário para garantir aos jurisdicionados a qualidade da atuação dos profissionais, configurando-se etapa inaugural para a admissão nos quadros de Advogados da OAB.

Em sede constitucional, o legislador constituinte fez registrar expressamente no inc. XIII, do art. 5º, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” (Grifou-se)

À guisa de esclarecimento, a lei, no caso, é o Estatuto da OAB (lei nº 8.906/94), que impôs a exigência da qualificação do Exame de Ordem como condição de habilitação para o exercício da Advocacia, além, da indispensabilidade do diploma universitário e a comprovação de idoneidade do candidato. Em outras palavras, determina que o livre exercício da profissão está adstrito aos requisitos que a lei prevê para a inscrição como Advogado, sendo a aprovação no exame, apenas uma delas.

Noutro prisma, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 133, já consagrou que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. (Grifou-se)

Nesse ponto, observe-se que, pela própria determinação do comando constitucional, o Advogado enquanto detentor de múnus público, as exigências impostas para o exercício da profissão devem ser mais rígidas que outras profissões. Partindo-se dessa premissa, o Exame de Ordem deve ser entendido como uma habilitação exigida por lei, sem a qual, os bacharéis em Direito e meros portadores de diploma jamais poderão exercer a advocacia, muito embora tenhamos notícia de existir burla nesse sentido.

Para se compreender a magnitude do problema, vale lembrar que, a despeito da crise do ensino jurídico e da formação acadêmica deficitária dos bacharéis, se a advocacia é função essencial à Justiça, e esta, fundamental para a garantia do Estado Democrático de Direito, afigura-se imprescindível exigir dos candidatos as competências reais mínimas para o desempenho da profissão, as quais são aferidas pelo exame da OAB.

Ora, por certo, a colação de grau no curso de Direito com a respectiva expedição do diploma não gera direito subjetivo do bacharel ao acesso imediato e automático ao exercício da advocacia.

Carece, portanto, de qualquer respaldo jurídico a malfadada tese de que o exame mitiga ou mesmo impede o “livre exercício da profissão”. Isto porque o bacharel poderá concorrer a várias carreiras de nível superior, como delegado, analista, dentre outros, além de poder ministrar aulas, o que não pode, é exercer a advocacia enquanto não submeter-se ao exame de ordem e lograr a sua aprovação.

Acresça-se a isso, que em nome da indispensabilidade da Advocacia para justiça é que proclama-se a constitucionalidade do Exame de Ordem previsto e consolidado no art. 8º, inc. IV, e parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94, com vistas a afastar o exercício de uma advocacia temerária, conquistada apenas pelo diploma, sem a qualificação técnica necessária exigida para tanto. Os altos índices de reprovação dos últimos exames aplicados pela OAB evidenciam essa precariedade no ensino jurídico.

Por oportuno, nas considerações pontuais do ilustre Min. Marco Aurélio, no voto do Rec. Extraordinário nº 603.583/RS, assim ponderou:

“[...] Cabe indagar: quem exerce a advocacia sem a capacidade técnica necessária, afeta outrem? A resposta é desenganadamente positiva. Causa prejuízos, à primeira vista, ao próprio cliente, fazendo-lhe perecer o direito ou deixando-lhe desguarnecido, mas também lesa a coletividade, pois denega Justiça, pressuposto da paz social. Atrapalha o bom andamento dos trabalhos judiciários, formulando pretensões equivocadas, ineptas e por vezes, inúteis. Enquanto o bom advogado contribui para a realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade, não apenas para o cliente”.

Em outro trecho do voto, como bem sustentou o digníssimo Relator:

“[...] o Exame de Ordem serve ao propósito de avaliar se estão presentes as condições mínimas para o exercício da Advocacia almejando-se oferecer a coletividade profissionais razoavelmente capacitados. [...] Ou seja, se o exercício de determinada profissão pode provocar danos a outras pessoas além do indivíduo que a pratica, a lei pode exigir requisitos e impor condições para o seu exercício. É o caso da advocacia”.

Ponho-me inteiramente de acordo!

Ver decretada a dispensabilidade do Exame seria o mesmo que ver triunfar toda a sorte de profissionais sem preparo e qualificação adequados ao ingresso na profissão, bem como a violação de princípios constitucionais tão caros ao ordenamento jurídico pátrio, sem mencionar o flagrante desrespeito ao nosso estatuto, tudo por conta da irresignação dos “excluídos da advocacia” que alegam sentirem-se frustrados pelo impedimento do exercício profissional sem a devida habilitação.

De mais a mais, é insuscetível de dúvida que a proliferação dos cursos de Direito ocorrida no Brasil nos últimos anos sem a observância dos critérios qualitativos e imprescindível à formação do bom profissional, vem contribuindo sobremaneira para a má formação dos futuros profissionais, lançando no mercado de trabalho um sem número de bacharéis completamente despreparados, em virtude do já combalido ensino jurídico.

Em linha semelhante, ao nosso sentir, todos os cursos de nível superior deveriam aplicar uma prova técnica ou exames de proficiência com vistas a avaliar o grau de aprendizado, conhecimento e preparo dos seus candidatos para exercer a profissão. Será que a deficiência no ensino superior aliada à falta de uma fiscalização mais rígida dos cursos que apresentam baixa qualidade circunscreve-se tão somente ao concorrido curso de Direito?

A resposta é inarredavelmente negativa.

Parece-nos, contudo, que a questão refere-se ainda à credibilidade, à dignidade do papel constitucional conferido à profissão de Advogado, consubstanciando-se na existência de lei com exigências específicas, dentre elas o exame, o que não ocorre até o presente momento com outras profissões regulamentadas.

Louvável, portanto, a decisão de constitucionalidade pela exigência e manutenção do Exame de Ordem. A advocacia foi contemplada com o reconhecimento que merece, e acabar com o Exame seria prestar um verdadeiro desserviço à sociedade! Lutar por esses valores é, antes de tudo, lutar pela dignidade da profissão de Advogado!

*Advogada do Grupo Mateus, Especialista em Direito Público, com Formação para o Magistério Superior, pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG, em convênio com a Universidade Anhangüera – Uniderp, Tutora de TCC à distância do Curso de Especialização em Gestão Pública, do Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP, pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA.

Fonte: www.oabma.org.br

VI JORNADA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO ACONTECE NOS DIAS 28 E 29 DE NOVEMBRO

2011-11-21T11:44:00.000-03:00

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão realizará a VI Jornada Jurídica nos dias 28 e 29 de novembro de 2011, com o tema AS MUTAÇÕES DO DIREITO PÚBLICO DIANTE DAS NOVAS DEMANDAS DO ESTADO.

Para compor a programação do evento foram convidados palestrantes de importância nacional, afetos ao Direito Público. Brevemente, estarão abertas as inscrições para a Jornada.

Confira abaixo a programação:

VI JORNADA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

TEMA CENTRAL: AS MUTAÇÕES DO DIREITO PÚBLICO DIANTE DAS NOVAS DEMANDAS DO ESTADO

DATA: 28 e 29 DE NOVEMBRO DE 2011

LOCAL – HOTEL LUZEIROS – SÃO LUÍS

28 DE NOVEMBRO DE 2011

15:00 – SOLENIDADE DE ABERTURA

15:30 - 1ª CONFERÊNCIA – Dispensa e inexigibilidade de licitação

Prof. IVAN BARBOSA RIGOLIN

Advogado militante, na área de direito público. Consultor e assessor jurídico de Prefeituras e Câmaras Municipais, além de outros órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas paraestatais federais, estaduais e municipais. Assessor e consultor jurídico de empresas, na área de direito público. Colaborador permanente e membro do Conselho de Orientação do Boletim de Licitações e Contratos, do Boletim de Direito Municipal e do Boletim de Direito Administrativo.

16:15 - DEBATE

16: 30 – INTERVALO

16: 40 - 2ª CONFERÊNCIA – 30 ANOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – UMA VISÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

EDSON DE OLIVEIRA BRAGA FILHO

Pós-graduado em Direito Ambiental pela Universidade de Vitória. Sócio fundador da Braga Advogados Associados. Fundador e diretor presidente do IBPEAC - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Ambientais e Cooperativas, Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Secretário Geral da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Espírito Santo, diretor técnico jurídico da AEIMA - Associação das Empresas e Instituições de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.

17:25 - DEBATE

17: 40 – 3ª CONFERÊNCIA - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

Mestrado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo. Professora Titular da Universidade de São Paulo.

18:25 – DEBATE

18:40 – SOLENIDADE DE ENCERRAMENTO – MEDALHA “28 DE NOVEMBRO” – DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

29 DE NOVEMBRO DE 2011

15:00 - 4ª CONFERÊNCIA - O PRINCÍPIO FEDERATIVO E OS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DO GÁS

Sandra Maria do Couto e Silva

Procuradora-Chefe da Representação da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas no Distrito Federal

15:45- DEBATE

16:00 - 5ª CONFERÊNCIA – O NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

MISAEL MONTENEGRO FILHO

Graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Professor da Escola da Magistratura de Pernambuco, Diretor da Escola da Advocacia de Recife

16:45 – DEBATE

17:00 - ENCERRAMENTO

Fonte: www.pge.ma.gov.br

OBJETIVIDADE: A VERDADEIRA MUDANÇA COMEÇA POR AQUI

2011-11-16T16:01:00.000-03:00

Não há quem, em sã consciência, ignore a exasperante lentidão com que, no Brasil, tramitam os processos judiciais. De fato, quem procura a Justiça termina descobrindo quão longa e acidentada é, vida de regra, a estrada que percorre-se da propositura da ação até que o último recurso interposto seja julgado, momento, geralmente tardio, em que o autor finalmente saberá se está ou não com a razão.

Diversas são as causas apontadas para tamanha e tão absurda morosidade. Para alguns, o motivo determinante estaria, digamos assim, no tamanho da máquina judiciária, isto é, no número de varas e juízes, considerado insuficiente para dar conta da gigantesca demanda por serviços jurisdicionais, demanda essa que, para piorar ainda mais esse tormentoso cenário de vagareza, cresce assustadoramente. Para outros, o gargalo principal estaria no número, visto como excessivo, de iniciativas recursais à disposição dos jurisdicionados e por aí vai.

Num ponto todos concordam: é preciso que se faça alguma coisa, e com urgência, para, proporcionando mais agilidade à tramitação processual, melhorar nossa atravancada prestação jurisdicional, de modo que, se não for possível atingirmos o nível a que, também nessa área, há muito já chegaram os países mais desenvolvidos, ao menos consigamos alcançar um patamar minimamente razoável.

De nossa parte, embora também consideremos absolutamente imprescindível a adoção das medidas que já foram ou estão sendo tomadas nesse sentido, como, por exemplo, a criação da Súmula Vinculante, dos estatutos processuais que brevemente estarão substituindo os atuais, entendemos que se os advogados (a generalização, perdoem-nos, é necessária) não se convencerem, de uma vez por todas, que devem exercer o seu mister com mais OBJETIVIDADE, grande parte das conquistas acima mencionadas terminarão não surtindo os efeitos que delas se esperam.

A OBJETIVIDADE a que nos referimos tem a ver com clareza, concisão e simplicidade. É dizer: precisamos – e isso aqui, caras e caros colegas, deve ser lido como uma espécie de chamamento à razão – redigir nossas peças com mais brevidade e inteligibilidade, sem o que, repita-se, os esforços visando à otimização da atividade jurisdicional serão apenas parcialmente aproveitados.

Nem precisa dizer que não há menor risco dessa OBJETIVIDADE provocar o engessamento da criatividade do advogado nem instituir eventual ditadura da síntese. Nas demandas de alta complexidade, é óbvio que as petições, para o devido aclaramento das teses defendidas, precisam ser redigidas (ou digitadas, vá lá) com mais vagar, mas essas demandas, reconheçamos, não são comuns. Na maioria dos casos, insistimos, as petições podem e devem ser produzidas com menos pedantismo e juridiquês. Com mais OBJETIVIDADE, enfim.

JÁ É POSSÍVEL MARCAR AUDIÊNCIA JUDICIAL PELO TWITTER

2011-11-11T11:22:00.000-03:00

Por Alexandre Atheniense

Já pensou em solicitar audiência via Twitter? Pois isso já acontece na 1ª Vara do Trabalho de Macapá (TRT 8ª Região). O Twitter @vt1macapa foi criado para atender às demandas do Tribunal Superior do Trabalho sobre os preparativos da Semana Nacional da Execução Trabalhista, a acontecer no período de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2011. As partes poderão solicitar audiência de execução via Twitter, dar lances nas praças e leilões e, inclusive, requerer a execução de acordo não cumprido. A Vara também disponibilizou o telefone (96) 3222-1397 para as partes requererem audiência de execução e o e-mail: vt1macapa.dir@trt8.jus.br.

A Advocacia-Geral da União está utilizando um recuso simples e prático para efetuar cobrança de devedores. O e-mail. O pru3.conciliacao@agu.gov.br foi criado especialmente para contato com as partes que desejam conciliar com a União, em processos judiciais ou em procedimentos administrativos em vias de judicialização. Por meio desta ferramenta, a AGU fez a sua primeira conciliação totalmente pela internet na semana passada. O acordo foi feito pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região, em São Paulo, com uma empresa que devia R$ 6 mil aos cofres públicos. Todas as tratativas foram feitas através de troca de e-mail, o que evitou a necessidade de deslocar uma equipe por quase 600 km de distância para as audiências, em Votuporanga, no interior do estado.

O projeto chamado de “Conciliação Virtual” foi iniciado em junho, em São Paulo, e deve ser estendido para todo o país. As conciliações podem ser feitas em ações de execuções de títulos extrajudiciais proferidos pelos acórdãos do Tribunal de Contas da União, cuja condenação tenha sido fixada abaixo de R$ 10 mil. De acordo com a AGU, a conciliação virtual consegue ainda amenizar a falta de unidades em regiões do interior dos Estados. Esta é uma excelente iniciativa para encerrar ações judiciais de forma rápida e reduzir a litigiosidade.

Dicas de aplicativos

Yammer

iPhone, iPodTouch, iPad

Gratuito

Este programa pode se converter na rede social interna das empresas ou de seus colaboradores. A proposta do Yammer é tornar projetos e equipes mais produtivos através da troca de respostas curtas e frequentes para uma pergunta simples: “Em que você está trabalhando?”. Você pode usar o Yammer para manter-se ligado aos colegas de trabalho, mesmo quando há distância física; compartilhar um artigo, documento, link ou outras informações; conseguir respostas rápidas para uma pergunta dentre vários outros. Você pode utilizar o Yammer pelo computador ou em aplicativos para tablets ou smatphone.

Dragon Dictation

Quantas vezes você já desejou ditar para seu telefone ou tablet para que a sua voz fosse convertida em texto? Seus problemas acabaram. Uma das coisas que mais chama a atenção no Dragon Dictation é a simplicidade do seu uso. O usuário só deve ditar suas ideias, ainda que com uma velocidade um pouquinho mais lenta do que o usual para melhor compreensão do sistema e sua voz será transcrita com precisão incrível. Funciona para vários idiomas, inclusive o português brasileiro.

ITranslate

Iphone, Ipad

Você tem algum cliente que não fala português? Use este aplicativo gratuito que é uma das melhores soluções em tradução online, tornando possível a tradução de um texto ou frase em 42 idiomas diferentes. Em alguma delas a tradução será convertida em áudio para facilitar a comunicação com o seu interlocutor. Simples e eficiente.

WiseStamp

Extensão para navegadores: Chrome, Explorer e Firefox
Gratuito

É uma extensão para diversos navegadores que lhe permite personalizar a assinatura do seu e-mail. Além de seus contatos, links dos seus blogs ou do seu site, informações pessoais, o WiseStamp permite que você personalize sua assinatura com um layout moderno, com ícone de suas redes sociais e atualizações do seu blog e/ou Twitter. Você pode criar variadas assinaturas, profissional, pessoal e acadêmica, por exemplo.

Estou sendo preso
Android
Gratuito

Este aplicativo disponível gratuitamente para Android permite notificar parentes e advogados no caso de prisão. Ele envia automaticamente uma mensagem avisando quando a pessoa esta sendo presa. A app é muito simples de usar, basta cadastrar uma mensagem e os números que devem ser notificados. Depois é só pressionar um grande botão vermelho em forma de alvo que a mensagem chega aos destinatários.

Fonte: www.conjur.com.br

DIÁRIO OFICIAL PUBLICA INDICAÇÃO DE MINISTRA PARA O STF

2011-11-08T17:01:00.000-03:00

A edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (8/11) publicou a indicação da ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, do Tribunal Superior do Trabalho, para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal com a aposentadoria da ministra Ellen Gracie.

A indicação foi encaminhada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Senado Federal em despacho assinado no dia 7 de novembro.

De acordo com o artigo 101 da Constituição Federal, cabe ao presidente da República nomear os ministros do Supremo depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Essa aprovação ocorrerá após sabatina a ser feita pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A data da posse da ministra será definida após a sabatina na CCJ.

A ministra Rosa Maria é integrante do TST desde 2006 e é magistrada do trabalho de carreira. Ingressou por concurso público em 1976 como juíza substituta do trabalho. Ela é gaúcha de Porto Alegre e bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Também integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

A ministra do TST contou com o apoio entusiasmado do governador gaúcho Tarso Genro e até mesmo do ex-marido de Dilma, advogado trabalhista. Em setembro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou moção de apoio à ministra.

Rosa Maria nasceu em Porto Alegre e formou-se em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Durante um ano, foi professora no curso de Direito da PUC-RS. Juíza há 35 anos, a ministra Rosa vem de uma família de empregadores rurais gaúchos. Nem por isso pode ser rotulada como simpática às teses dos patrões. A experiência pessoal conferiu-lhe uma visão ampla das relações de trabalho, que a fez compreender a indignação de empregadores acionados, mas não a fez perder o foco de que a legislação trabalhista tem de ser, necessariamente, protetiva.

Repercussão

Na segunda-feira (7/11), ministros do Supremo se manifestaram sobre a indicação da ministra para a vaga de Ellen Gracie. Na primeira sessão de julgamento do TST, após o anúncio da indicação pela presidente Dilma Rousseff do nome da ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para ocupar uma vaga de ministro do Supremo, foram muitas as manifestações elogiosas à escolha de uma profissional da magistratura trabalhista. Mesmo não integrando a Seção II Especializada em Dissídios Individuais, no início da sessão desta terça-feira, a ministra Rosa foi parabenizada pela vice-presidente do TST, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. A vice-presidente destacou que o Tribunal sente-se homenageado com a escolha e desejou sucesso à ministra Rosa “nesta nova missão que, certamente, logo assumirá, vencidas as etapas preliminares à posse”.

Em seguida, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho registrou a alegria dele e de toda a Justiça do Trabalho (em particular do TST) pela indicação da ministra ao Supremo. “É uma honra para todos nós ter a nossa Justiça assim prestigiada e especialmente pela ministra Rosa”.

A representante do Ministério Público do Trabalho, subprocuradora Vera Regina Della Reis, também se associou às homenagens à ministra Rosa com quem teve a oportunidade de trabalhar no ínicio da carreira no Rio Grande do Sul. Em nome dos colegas, a advogada Renata Pereira Pinheiro lembrou que, sendo a ministra Rosa “magistrada de carreira e sempre comprometida com a Justiça do Trabalho, será capaz de elevar à magnitude constitucional os temas relevantes da Justiça do Trabalho”.

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, comemorou a indicação da ministra para o Supremo Tribunal Federal. “A Ajufe vê como muito positiva a indicação. A ministra Rosa Maria, juíza de carreira, certamente contribuirá muito para a Corte, pelo seu preparo técnico e conhecimento jurídico, e fará jus ao cargo antes ocupado pela ministra Ellen Gracie. Precisamos de juízes de carreira no STF, a Presidente Dilma está resgatando esta tradição constitucional positiva para a sociedade e está de parabéns pela escolha”, destacou Wedy. Com informações das Assessorias de Imprensa do Supremo, do TST e da Ajufe.

Fonte: www.conjur.com.br

SPARTAN MMA 2011 ACONTECE EM 26-11-2011

2011-11-08T11:38:00.000-03:00

4º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

2011-11-08T11:04:00.000-03:00

VEJA ABAIXO A PROGRAMAÇÃO:

CONSTITUIÇAO E FEDERALISMO NO MUNDO GLOBALIZADO

DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2011 (QUARTA-FEIRA)

14h00 – CERIMÔNIA DE ABERTURA

15h30min às 18h10min – PAINEL I – FEDERALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Prof. Dr. George Salomão Leite – A Dignidade Humana como Fundamento da Federação Brasileira

Prof. Dr. Fausto Vecchio – Federalismo e Subsidiariedade

Profª. Drª. Luciana Temer - Federação e Sistema de Saúde no Brasil

18h30min às 21h10min – PAINEL II – PRINCÍPIO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Prof. Dr. Eliud José Pinto da Costa – O Sistema de Repartição Tributária no Brasil

Prof. Dr. Aquiles Magide Bizarro – Marcos Teóricos dos Sistemas Federativos Prof. Dr. Ney de Barros Bello Filho – Cortes Eleitorais e Princípio Federativo

DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2011 (QUINTA-FEIRA)

15h00 às 17h40min – PAINEL III – FEDERALISMO NO DIREITO COMPARADO

Prof. Dr. Paulo Roberto Barbosa Ramos – Federalismo e Descentralização Territorial em Perspectiva Comparada – Brasil e Espanha

Prof. Dr. Francisco Balaguer Callejón – Federalismo e Integração Supranacional

Prof. Dr. André Regis de Carvalho - O Novo Federalismo Brasileiro

18h00 às 21h20min – PAINEL IV – FEDERALISMO E DESAFIOS DA UNIÃO EUROPÉIA

Prof. Dr. Paolo Ridola – Estados Unitários, Regionais e Federais na Comunidade Européia

Prof. Dr. Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da Silva – Federalismo e Constituição da União Européia

Prof. Dr. Luiz Alberto David Araujo - O Poder Constituinte dos Estados: limites fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Prof. Ms. Alexandre Reis Siqueira Freire Ð Processo Constitucional de Intervenção Federal e Estado Democrático de Direito: uma análise a partir da jurisprudência da Suprema Corte Brasileira.

DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (SEXTA-FEIRA)

09h00 às 11h40min – PAINEL V – SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO E COMUNIDADE EUROPÉIA

Min. Gilmar Ferreira Mendes – O Pacto Federativo Brasileiro: Gênese, Óbices e Núcleo Essencial

Prof. Dr. José Maria Porras Ramírez – Integração Supranacional e Federalismo na União Européia. Singularidade e Contradições de sua Forma de Governo.

Prof. Dr. Marcelo Figueiredo – Poder Executivo e Legislativo no Sistema Federal Brasileiro

15h00 às 18h20min – PAINEL VI – SISTEMA DE SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES ESTATAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet – Federalismo e Direitos Fundamentais

Prof. Dr. Sérgio Vitor Tamer – Federação e Sistema Penitenciário

Profª. Ms. Edith Maria Barbosa Ramos - Os Dilemas da Efetivação do Direito a Sa&utilde;de no Federalismo Brasileiro.

Prof. Dr. Dirley da Cunha Júnior – Separação das Funções de Estado e Federalismo no Brasil

*Programação sujeita a alterações

Fonte: www.eventosnedc.com.br

TRT-MA: 7ª VARA DO TRABALHO FUNCIONARÁ EXCLUSIVAMENTE DE FORMA ELETRÔNICA

2011-11-07T10:40:00.000-03:00

Nesta terça-feira (08), o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) apresenta o novo Sistema de Administração Processual que será implantado na Justiça do Trabalho do Maranhão. A cerimônia de apresentação será às 9h, no auditório do Fórum Astolfo Serra (Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, bairro Areinha), com a presença de advogados e representantes de instituições com atuação na área trabalhista.

A tramitação de processos na 7ª Vara do Trabalho de São Luís, que será implantada em breve, ocorrerá exclusivamente de forma eletrônica.

Foram convidados para a cerimônia desta terça-feira (08) advogados e representantes da Associação Maranhense de Advogados Trabalhistas (AMAT), Ministério Público do Trabalho, defensorias Pública da União e do Estado; Advocacia Geral da União no Maranhão e das procuradorias Federal no Maranhão, do Estado e do Município de São Luis.

A solenidade será aberta pela presidente do TRT-MA, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva. O juiz do Trabalho, Francisco Tarcísio Almeida de Araújo, titular da VT de Chapadinha, fará uma explanação sobre as vantagens do novo sistema. Conforme o magistrado, o processo eletrônico é um marco na história do Poder Judiciário do país, em razão das possibilidades que se abrem tanto para partes e advogados, quando para os juízes, trazendo ganhos à Justiça.

Em seguida, o servidor Rômulo Moura, da área de desenvolvimento do sistema, da Diretoria de Informática do TRT, falará sobre o portal de serviços do processo eletrônico. Também vai mostrar como o advogado deve fazer para se cadastrar no portal e como enviar petições intermediárias para processo na 7ª VT (vara eletrônica).

Em sua apresentação, Rômulo Moura destacará a importância e as vantagens do novo serviço, que atende ao planejamento estratégico do Tribunal, contribuindo com os valores institucionais da acessibilidade, celeridade, efetividade, inovação, modernidade, qualidade, transparência e responsabilidade social e ambiental.

Segundo o servidor, o novo sistema vai possibilitar, entre outros benefícios um ciclo mais rápido do processo e permitirá que advogados e pessoas relacionadas ao processo tenham acesso às peças processuais, além dos andamentos, desde que estejam com seus dados cadastrais atualizados.

Fonte: www.trt16.jus.br

DR. PETRÔNIO ALVES MACÊDO É O ENTREVISTADO DESTA SEMANA NO PROGRAMA "ENTREVISTA COM... MOREIRA SERRA"

2011-11-04T18:03:00.000-03:00

O Programa "Entrevista com... Moreira Serra", no domingo, dia 06 de novembro, às 09:00h, na TV Cidade, Rede Record, canal 6, terá como entrevistado o Dr. Petrônio Alves Macedo. Na oportunidade, ele irá responder perguntas acerca da decisão do STF que reconheceu como crime o comportamento de dirigir embriagado, bem como a decisão que considerou constutucional o Exame da OAB. Responderá também, perguntas atinentes ao ENEM e ao ajuizamento das ações pelo INSS em face dos condutores de veículos e donos de empresas com objetivo de reaver as despesas relacionadas com as indenizações oriundas de acidente trânsito e acidente do trabalho. O programa será conduzido pelo apresentador Geomilson Alves Lima. Não percam!

XXI CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS

2011-11-04T15:51:00.000-03:00

Judiciário ineficiente e moroso produz injustiça

2011-11-03T17:58:00.000-03:00

Por LUIZ FLÁVIO GOMES

Após 24 longos anos, os médicos acusados de matar quatro pacientes em um hospital de Taubaté, após retirarem os rins das vítimas antes da constatação de morte cerebral, foram finalmente julgados e condenados em júri popular no dia 20 de setembro de 2011. Os crimes ocorreram em 1977.

Pior: a decisão ainda não transitou em julgado.

Quantos anos mais serão necessários para que venha o trânsito em julgado e os familiares das vítimas recebam resposta definitiva da Justiça? Aliás, justiça após 24 anos, como dizia Rui Barbosa, é injustiça!

Outra triste notícia: a morosidade do Judiciário está se agravando. Visando a analisar a produtividade de cada esfera da Justiça em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no estudo Justiça em Números, divulgou o número de decisões proferidas por magistrado, bem como da relação entre a quantidade de processos resolvidos e a de casos novos.

Em 2010, a média de decisões proferidas por juiz em 1º Grau na Justiça Estadual foi de 1.336 (em 2009 este número era equivalente a 1.540). Isto significa queda de 13% na produção dos magistrados.

Considerando-se que o número de processos em primeira instância foi de 6 mil para cada juiz, a média da produção de cada magistrado em 2010 foi de apenas 22%.

Ou seja, mesmo com o aumento de 3,4% no número de juízes na Justiça Estadual (havendo 395 juízes a mais do que em 2009), a morosidade do Judiciário brasileiro permanece.

Os juízes não conseguem resolver quase 80% dos processos que lhe cabem e a quantidade de demandas novas supera a das julgadas. O resultado: casos que levam anos a fio para serem resolvidos, ainda que envolvam o bem mais precioso de todos, a vida.

A conclusão é simples: não basta um mero aumento no quadro dos magistrados. A estrutura judiciária deve ser fortalecida como um todo. É necessário mais funcionários, mais preparo, mais planejamento, desburocratização e, sobretudo, mais consciência da população para evitar os litígios judiciais (a cultura do acordo deve ser determinante!).

Tudo isso ainda é pouco, mas já significa um passo contra a morosidade e, consequentemente, contra a impunidade. Afinal, Judiciário ineficiente e moroso, é Judiciário que produz injustiça!

Fonte: www.conjur.com.br

COMISSÃO DE JOVENS ADVOGADOS GARANTE DEFESA EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/MA

2011-11-02T11:53:00.000-03:00

Hoje, dia 02, pleno feriado, os membros da Comissão de Jovens Advogados da OAB/MA estiveram presentes na sede da instituição para confeccionar as defesas prévias - peças indispensáveis para a garantia do contraditório e da ampla defesa - nos respectivos processos éticos disciplinares que tramitam na seccional maranhense.

Aproximadamente 450 defesas foram elaboradas.

Parabéns a todos os membros pelo trabalho!

A sociedade, mais uma vez, agradece!

100ª POSTAGEM

2011-11-01T15:34:00.001-03:00

Há 4 anos no ar, esta é a 100ª postagem do blog.

Para comemorar o número poderia, neste espaço, discorrer sobre vários temas. Contudo, aproveito a oportunidade para homenagear algumas pessoas que, com toda certeza, são mais do que responsáveis pela continuidade dos trabalhos aqui desenvolvidos.

Ei-las:

Karol Dutra;

Waldy e Clerice;

Roseane Barros e Roberto Wagner;

Ana Caroline, Ana Roberta, Paulo e Luana;

Felipe, Mariana, Ana Clara e Juliana;

Marcello, Antônio e Rocha Filho;

Marina, Glauce e Raíssa;

Witaçuci e Família Shiai;

Escritório Moreira Serra & Advogados;

Comissão de Jovens Advogados (OAB/MA).

Com todo carinho, respeito e admiração, o meu MUITO OBRIGADO a todos!!!

28-10-2011: PRIMEIRO DIA MUNDIAL DO JUDÔ

2011-10-28T11:15:00.001-03:00

Hoje, dia 28 de outubro está sendo comemorada a primeira edição do Dia Mundial do Judô, homenageando o nascimento de Jigoro Kano, criador do judô.

O tema deste primeiro ano de comemoração do Dia Mundial do Judô será o respeito.

A Federação Internacional de Judô criou um hotsite para o evento. Para saber mais sobre o Dia Mundial do Judô acesse: (http://www.worldjudoday.com/en/HOME-PAGE-3.html)

Fonte: Revista Budô

E, como não poderia deixar de ser, gostaria, nesta data, de homenagear a todos os alunos da Academia Shiai de Judô, assim como ao Sensei Witaçuci Bezerra. Parabéns!

ALGUMAS FRASES DE RUI BARBOSA, O PATRONO DA ADVOCACIA BRASILEIRA

2011-10-26T18:18:00.000-03:00

"Temos o poder de mudar vidas com simples ações. Por isso devemos praticá-las com discernimento, responsabilidade e, acima de tudo, muito AMOR".

"Bom de briga é aquele que cai fora".

"Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado!"

"A liberdade não é um luxo dos tempos de bonança; é, sobretudo, o maior elemento de estabilidade das instituições".

"Quando se convive muito com a mentira, ficamos propícios a desconfiar da realidade".

"Há tantos burros mandando em homens de inteligência, que, às vezes, fico pensando que a burrice é uma ciência".

"A degeneração de um povo, de uma nação ou raça, começa pelo desvirtuamento da própria língua.”

"Não subestime a ignorância dos outros, pois eles podem piorar ainda mais uma situação".

"De tanto ver crescer a INJUSTIÇA, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos MAUS, o homem chega a RIR-SE da honra, DESANIMAR-SE de justiça e TER VERGONHA de ser honesto".

"Veja as mulheres assim como vê as borboletas. Nunca corra atrás delas, e sim cultive seu jardim para que elas venham até ele".

"A vida sempre foi e sempre será uma caixinha de surpresas".

"A força do direito deve superar o direito da força".

DR. ÍTALO LEITE LANÇA O LIVRO "O EXCESSO DE PRAZO PARA O CASO DO RÉU PRESO - TJ/MA"

2011-10-26T16:36:00.001-03:00

O Advogado criminalista ÍTALO LEITE, especialista em tribunal do júri e responsável pelo blog notasjudiciosas.wordpress.com, acaba de lançar o livro "O Excesso de Prazo para o Caso do Réu Preso - TJ/MA".

Além de apresentar uma compilação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre a questão envolvendo o tempo demasiado de prisão do réu durante a instrução processual, o autor, à luz de princípios constitucionais processuais, apresenta um norte para o que poderia ser considerado um "razoável tempo de duração do processo".

Para adiquirir um volume basta enviar um email para igsleite@bol.com.br

Parabéns, ÍTALO!

COMISSÃO OUVIRÁ JURISTAS SOBRE PROJETO DO NOVO CPC

2011-10-25T10:15:00.000-03:00

A comissão especial que analisa a proposta de novo CPC (PL 8.046/10 - clique aqui) promoverá amanhã, 26, audiência pública para discutir "procedimentos especiais". O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB/MS); pelo relator-geral do novo código, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA); e pelos deputados do PSDB Bonifácio de Andrada (MG) e Bruno Araújo (PE). A reunião será realizada às 14h30, no plenário 8.

A proposta do novo código, já aprovada pelo Senado, busca agilizar a tramitação das ações cíveis, com a eliminação de recursos, o reforço à jurisprudência e outros mecanismos. A proposta teve origem em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo hoje ministro do STF Luiz Fux. O CPC atualmente em vigor é de 1973.

Foram convidados:

•Marcos Destefenni, promotor de Justiça;

•Sérgio Cruz Arenhart, procurador;

•Leonardo Carneiro da Cunha, procurador;

•Fredie Didier Junior, advogado e professor do curso de Direito da Universidade Federal da Bahia;

•Luiz Henrique Volpe Camargo, advogado e professor da Universidade Católica Dom Bosco, de Campo Grande/MS;

•Sérgio Muritiba, diretor da Escola de Direito de Campo Grande.

Fonte: www.migalhas.com.br

PRESIDENTE NACIONAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA CONCEDE ENTREVISTA AO PROGRAMA "O POVO COM A PALAVRA"

2011-10-24T19:42:00.001-03:00

O Presidente Nacional da Cruz Vermelha Brasileira, Walmir Moreira Serra Júnior, concedeu, na tarde de hoje, entrevista ao Programa “O Povo com a Palavra”, apresentado por Jairzinho e que é transmitido ao vivo pela TV Guará (Record News).

Abaixo algumas fotos retiradas nos bastidores do programa.

O ADVOGADO MARCOS RESENDE COMENTA A NOVA LEI QUE AMPLIA O PRAZO DO AVISO PRÉVIO

2011-10-24T14:28:00.001-03:00

PARECE QUE AGORA VAI: APÓS PRESSÃO DA OAB/MA GOVERNO DO ESTADO ANUNCIA PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS

2011-10-23T21:20:00.000-03:00

O presidente da Seccional Maranhão da OAB, Mário Macieira, recebeu, nesta sexta-feira (21/10), uma ligação telefônica do secretário Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, Fábio Gondim, informando que o Governo do Estado autorizou o pagamento dos honorários, em atraso, dos advogados dativos. Segundo Fábio Gondim, serão efetuados pelo Governo Estadual o pagamento dos honorários referente aos anos de 2009 e 2010, que correspondem ao tempo de gestão do atual governo. Até o momento, a informação sobre o pagamento não foi divulgada, oficalmente, mas o secretário garantiu a sua efetivação.

O anúncio de que serão pagos os honorários atrasados dos advogados dativos, veio após a informação, dada pelo presidente Mário Macieira, de que a OAB/MA iria ajuizar uma ação coletiva contra o Estado do Maranhão, cobrando o pagamento, em atraso desde 2009. O comunicado de que o Governo pretende, finalmente, honrar o pagamento, representa uma vitória da classe e do apoio dado pela Seccional. Desde o ano passado, a OAB/MA vem realizando diversas reuniões com a classe, no sentido de buscar meios para solucionar o problema, chegando a custear uma campanha publicitária com o apelo PELO PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS: A SOCIEDADE É QUEM GANHA, com objetivo de sensibilizar o Governo do Estado. No mês passado, em São Luís, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, acompanhado do presidente da OAB/MA, Mário Macieira, reuniu-se com a governadora do Maranhão, Roseana Sarney, no Palácio dos Leões, solicitando que o pagamento fosse regularizado.

Fonte: www.oabma.org.br

TUDO PRONTO PARA A SEMANA DE RECEPÇÃO DOS NOVOS ADVOGADOS

2011-10-21T10:55:00.000-03:00

Cerca de 130 novos advogados vão participar da Solenidade de Compromisso promovida pela OAB Seccional Maranhão na próxima terça-feira (25/10), às 19h, no Rio Poty Hotel. Os compromissandos, aprovados no último Exame de Ordem, devem chegar com uma hora de antecedência ao local do evento.

Antes da solenidade de compromisso no Rio Poty Hotel, os compromissandos vão participar do projeto Conheça a OAB, quando terão a oportunidade de visitar os diversos setores da instituição, conhecer seu funcionamento e os serviços oferecidos. Eles serão acompanhados pelo presidente da Comissão de Jovens Advogados, Kléber José.

Na programação de boas-vindas aos novos advogados preparada pela OAB/MA, por meio da Comissão de Jovens Advogados, haverá ainda outros eventos, como o Festa Sou(L) da Ordem, que será realizada no dia 26/10 (quarta-feira), no Kitaro da Lagoa, que trará como atração Pandha e Banda. A entrada é franca.

Fechando a programação, o projeto Quinta Jurídica, que acontece uma vez por mês na Seccional, oferecerá a palestra O Papel da Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito. O tópico será defendido por dois juristas de renome: o procurador do Estado do Piauí, Willian Guimarães Santos de Carvalho e o procurador do Estado do Maranhão, Miguel Ribeiro Pereira.

Após a apresentação, os participantes receberão certificados que serão válidos como atividade acadêmica complementar para fins de créditos universitários.

Fonte: www.oabma.org.br

PRAZOS SUSPENSOS NO PERÍODO DE 20-12-211 À 06-01-2012

2011-10-19T22:14:00.000-03:00

Em sessão realizada nesta quarta-feira (19), o Pleno do TJMA decidiu suspender – no período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro – os prazos processuais, audiências e publicações no Poder Judiciário. A decisão segue entendimento do Conselho Nacional Justiça (CNJ), que na Resolução n.º 8, que regulamenta o funcionamento do expediente forense durante o período natalino. As demandas judiciais nesse período serão atendidas pelo plantão judiciário.

A questão foi colocada em votação após manifestação da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), que sugeriu a suspensão dos prazos processuais, audiências e publicações no mencionado período, como forma de garantir à classe um descanso, uma vez que os profissionais de advocacia possuem uma rotina exaustiva e incessante, sem direito a férias.

O voto do relator da matéria, desembargador Jamil Gedeon, foi contrário ao pedido da OAB, por entender que o recesso forense – de 20 de dezembro a 6 de janeiro – já seria suficiente para o descanso dos operadores da Justiça. Vários desembargadores tiveram o mesmo entendimento e alegaram que, no ano passado, a decisão de suspender os prazos processuais gerou polêmica e muitas reclamações.

Para os desembargadores Bayma Araújo, Paulo Velten, Raimundo Melo e Raimundo Sousa, o não atendimento ao pedido da OAB desta vez representaria um retrocesso.

Reforma do CPC – No projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC), atualmente em tramitação no Congresso Nacional, está sendo discutida a suspensão de prazos processuais pelo período de 30 dias.

Fonte: www.tjma.jus.br

DR. MÁRCIO JOSÉ DO CARMOS MATOS COSTA ASSUME A 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

2011-10-19T09:49:00.001-03:00

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Jamil Gedeon, empossou nesta terça-feira (18) o juiz Márcio José do Carmo Matos Costa, na 3ª vara da comarca de São José de Ribamar. O magistrado – que deixa a comarca de Tutóia – ocupará a vaga aberta em decorrência da promoção da juíza Patrícia Marques Barbosa.

A promoção do juiz – pelo critério de antiguidade – foi aprovada na sessão plenária administrativa, do dia 21 de setembro. Após assinar o documento de posse e compromisso, Gedeon desejou sucesso ao juiz em sua nova comarca, informando, na ocasião, que o fórum de São José de Ribamar está recebendo serviços de ampliação, que deverão ser concluídos até dezembro deste ano.

Segundo o juiz Márcio Costa, na comarca de Tutóia tramitam hoje cerca de 1.400 processos. “Deixo a comarca saneada”, afirmou.

CARREIRA – O magistrado ingressou na magistratura em 1998 como juiz substituto na comarca de Açailândia, sendo depois titularizado na comarca de Amarante do Maranhão, em 1999. Atuou ainda em Cândido Mendes, Mirador e, a pedido, foi removido para Tutóia, onde permaneceu até a promoção para a comarca de São José de Ribamar.

Fonte: www.tjma.jus.br

COMISSÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS RECEBE INFORMAÇÕES SOBRE SEMANA DE CONCILIAÇÃO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL

2011-10-18T10:29:00.000-03:00

Pela primeira vez um magistrado convida um representante da OAB/MA para apresentar o planejamento da Semana de Conciliação. A reunião entre o juiz titular do 10. Juizado Especial de São Luís, Marco Antônio Teixeira e presidente da Comissão de Acompanhamento dos Juizados Especiais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, Willington Conceição aconteceu nesta segunda (17/10), na sede do Juizado.

O pioneirismo do juiz do Primeiro Juizado Especial foi destacado pelo presidente Willington Conceição: “Que possamos nos reunir mais vezes em torno de ações como estas que envolve benefícios para a classe advocatícia e para a comunidade em geral. Pois todos saem ganhando”, destacou o presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB/MA.

De acordo com informações prestadas pelo juiz Marco Antônio, a Semana de Conciliação do Juizado acontecerá na última semana do mês de novembro e deverão ser julgados cerca de 1.000 processos. Pelo planejamento do magistrado, as audiências serão realizadas em 10 salas, todas terão um analista judiciário, dois conciliadores voluntários (estudantes veteranos do curso de direito) e um (a) assistente social, além dos advogados e das partes envolvidas.

Para fazer as audiências, também serão requisitados do Tribunal de Justiça do Estado colaboradores, cadeiras, tendas, bebedouros e equipamentos necessários para viabilizar a ação. Já os estudantes de direitos serão selecionados em uma parceria do TJ/MA com o Uniceuma.

Fonte: www.oabma.org.br

FESTA SOU(L) DA ORDEM JÁ TEM DATA MARCADA: 26-10-2011, ÀS 09:00H, NO BAR KITARO DA LAGOA

2011-10-17T12:02:00.000-03:00

A OAB NÃO ASSISTIRÁ PASSIVAMENTE À MORTE DO CNJ

2011-10-17T11:45:00.000-03:00

Por Mário de Andrade Macieira*

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45, que tratou da reforma do Poder Judiciário, é um marco na vida jurídica do Brasil. Antes infenso a controle o Poder Judiciário, passou a contar com um órgão que, pode-se dizer, sem medo de errar, transformou a Justiça do país. Não é exagero falarmos em um Judiciário antes e outro depois do CNJ.

E não apenas porque o Conselho puniu juízes que se desviaram dos seus deveres funcionais, mas também e, sobretudo, por isso. Além de finalmente restabelecer a disciplina funcional da magistratura, muitas vezes frouxa em razão do corporativismo das corregedorias dos tribunais, o CNJ também foi decisivo para inaugurar uma nova gestão do Judiciário brasileiro. É digno de nota o fato de que foi o Conselho Nacional de Justiça que abriu os dados do Poder Judiciário, mostrando à sociedade informações como número de juízes, quantidade de processos por tribunais, índices de congestionamento processual de cada juízo, quantidades de recursos, etc. Esses dados se transformaram em importante ferramenta que, bem usada, pode servir para democratizar a Justiça e melhorar muito sua administração.

Não se pode esquecer a fundamental contribuição que o Conselho vem dando para a solução dos problemas carcerários do País. Ações como os mutirões carcerários, que só no Maranhão já foram realizados três vezes, apontaram que uma das causas da superlotação dos presídios é a morosidade da análise dos processos de presos provisórios, bem como a falta de critérios para concessão de benefícios, como saídas temporárias, livramento condicional e progressão de regime. Digno de registro e louvor é o programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça, que visa à reinserção dos egressos do sistema prisional no mercado de trabalho.

No que toca ao exercício dos seus poderes disciplinares, o CNJ tem sido duro e tem mostrado para a sociedade seu compromisso com um Judiciário sério, à altura das esperanças e dos anseios da sociedade brasileira. Não custa lembrar que, por decisão do Conselho Nacional de Justiça, mais de meia dúzia de juízes maranhenses foram afastados de seus cargos, para responderem processos disciplinares ou sofreram punição administrativa.

Essa atuação, da mais alta relevância para a república, no entanto, acendeu o ânimo de alguns magistrados que, dominados por um sentimento corporativista, pretendem proteger mesmo os maus juízes. A reação contra o CNJ foi verbalizada pelo seu próprio Presidente Cézar Peluso, e formalizada na ADI 4638, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, na qual a entidade pede que o CNJ seja transformado em mera instância recursal das decisões dos tribunais, em processos disciplinares conduzidos por corregedorias que, a julgar pela história, tendem a ser altamente complacente com os desvios de certos magistrados.

Além dessa mutilação na competência do CNJ, que, na forma do art. 103-B, § 4º, III pode, sim, conhecer de reclamações sobre os órgãos do Judiciário, serventias judiciais e extrajudiciais e juízes, “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais”. Ora, o texto da Constituição é expresso e a competência do CNJ para tais fins disciplinares não é subsidiária, mas sim concorrente.

Pois bem, além de mutilar a competência do CNJ, o que a AMB busca por meio da malsinada ADI, agora também surge a proposta de alterar a composição do Conselho para elevar o número de membros e a proporção de magistrados em sua composição de molde a praticamente anular os efeitos benéficos da participação de representantes da sociedade no seu seio.

Atualmente, o CNJ é composto por 15 membros, dos quais 9 são magistrados, portanto, sua maioria absoluta. Os demais membros são 2 representantes do Ministério Público, 2 representantes da advocacia, escolhidos pela OAB e 2 cidadãos escolhidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República. A proposta de alteração da sua composição, feita por associações representativas de magistrados, pretende elevar o número de membros do CNJ para 23, sendo que os 8 novos membros seriam todos magistrados. Seria a morte do CNJ. Aliás, a morte seria a limitação de seus poderes e a pá de cal seria a alteração da sua composição nesses moldes.

Era esse grave quadro, que estava em questão quando, em boa hora, a Ministra Eliana Calmon, Juíza de Carreira, que honra seu cargo e as funções que lhes são inerentes, afirmou que tais medidas só interessariam aos “bandidos de toga”. Estes não são juízes, ao contrário, enodoam o bom nome dos juízes brasileiros. Em todas as profissões e instituições da sociedade há os bons e os maus, os que se desviam, os que desrespeitam as leis, os que atropelam a ética. Vergonha não reconhecer esse fato, é tentar encobri-lo para felicidade dos ruins e constrangimento dos bons.

A força da magistratura e a legitimidade dos julgamentos do judiciário repousam na credibilidade dos seus membros. Os juízes sempre foram, e continuam sendo, depositários da crença do povo no direito e na Justiça.

Por isso mesmo, fortalecer o CNJ para expungir do seio da magistratura os maus juízes é exigência histórica com a qual estão afinados os bons magistrados. O espírito de solidariedade e a comunhão de interesses que estão presentes no seio de qualquer classe social não podem ser convertidos em corporativismo cego, que pretende a proteção indevida a quem não merece ser protegido.

Além disso, a OAB pediu para ser habilitada como Amicus curiae (amigo do tribunal) no julgamento da mencionada ADI 4638. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, negou o pedido da OAB e não conheceu do recurso interposto contra seu despacho pelo Conselho Federal. É um dos raros momentos de terrível infelicidade daquele competente Juiz.

Com efeito, se a OAB tem legitimação universal para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), na forma do art. 102, VII da Constituição, então é certo que tem legitimidade para intervir, como amigo da Corte, no julgamento de qualquer processo de controle de constitucionalidade. Nessa linha, já que o Ministro não admitiu o ingresso da OAB como Amicus Curiae na ADI 4638, basta que o Conselho Federal da Ordem, proponha uma ADC em favor da competência ampla do CNJ em matéria disciplinar para que o Supremo Tribunal se veja obrigado a garantir a participação da OAB no debate acerca do tema, já que, nessa hipótese, obrigatoriamente, a ADC da Ordem teria que ser julgada em conjunto com a ADI da AMB.

Foi o que tive a oportunidade de sugerir ao Presidente do Conselho Federal, Dr. Ophir Cavalcante Júnior, em Brasília, no último dia 4 de outubro, quando participamos juntos do Ato em Defesa da Reforma Política. O que não se pode admitir é que se queira limitar a atuação do CNJ retirando seus poderes e competências que a própria constituição lhe outorgou e, ainda por cima, interditar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no debate, logo a Ordem que tanto luta em favor do órgão de Controle do Judiciário e de uma Justiça republicana no Brasil.

Que os cidadãos brasileiros fiquem seguros, os advogados não faltaram ao seu dever histórico e a OAB não assistirá passivamente ao assassinato do Conselho Nacional de Justiça.

*Mário de Andrade Macieira é Presidente da OAB/MA

Fonte: www.oabma.org.br

OS ADVOGADOS ERIVELTON LAGO E RICARDO CATEB SÃO OS ENTREVISTADOS DESTA SEMANA NO PROGRAMA "ENTREVISTA COM... MOREIRA SERRA"

2011-10-15T14:08:00.000-03:00

O advogado e co-apresentador do progama, Dr. Erivelton Lago, especialista em crimes de competência do tribunal do júri, fala sobre a advocacia criminal e comenta as novas leis que tratam sobre prisão cautelar.

Dr. Ricardo Cateb, também entrevistado, trata de vários assuntos e destaca a questão envolvendo as greves dos correios e dos bancários, bem como a acalourada discussão sobre a função institucional do CNJ.

O Programa será conduzido pelos apresentadores Waldy Ferreira e Geomilson Alves Lima, indo ao ar neste domingo, dia 16 de outubro, às 07:30h, na TV Cidade (Rede Record).

SANCIONADA LEI QUE ALTERA O PRAZO DO AVISO PRÉVIO PARA 90 DIAS

2011-10-13T15:45:00.000-03:00

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Lup

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

COMISSÃO DE JOVENS ADVOGADOS PARTICIPA DE AÇÃO SOCIAL NO DIA DAS CRIANÇAS

2011-10-12T17:16:00.000-03:00

Motivados pelos sentimentos de fraternidade e solidariedade, a Comissão de Jovens Advogados da OAB/MA mais uma vez teve participação efetiva em uma ação social. Desta vez, mais de 100 crianças da ilhinha receberam a visita dos membros da comissão na manhã desta quarta-feira, dia 12. Na ocasião, várias brincadeiras, muita alegria e diversão!

PARABÉNS para todas as CRIANÇAS, inclusive aquelas, já adultas, que hoje tiveram oportunidade de lembrar o quanto é bom ser uma!!!

OAB E CAA REALIZAM DOAÇÕES DE BRINQUEDOS NO DIA DAS CRIANÇAS

2011-10-11T15:33:00.000-03:00

Meninos e meninas carentes do bairro do Anjo da Guarda e da comunidade da Pirâmide, no Araçagi, vão receber nesta quarta-feira (12/10), Dia da Criança, bonecas, carros, bolas e brinquedos doados durante a campanha Toda Criança Tem Direito de Ser Feliz! Defenda esse direito e Doe um Brinquedo, promovida pela OAB/MA e a Caixa de Assistência aos Advogados do Maranhão (CAA/MA).

De acordo com a secretária geral da CAA, Teresinha Marques Vale, foram arrecadados 250 brinquedos. Sendo que 100 serão doados às crianças carentes do Bairro do Anjo da Guarda, na área Itaqui-Bacanga; e 150 serão entregue à garotada da comunidade Pirâmide, localizada no município da Raposa, próximo ao Bairro do Araçagi.

As doações de brinquedos foram feitas por advogados associados, parceiros e empresas conveniadas com a CAA/MA. As comunidades do Anjo da Guarda e Piramide foram escolhidas para receber as doações por estarem inseridas em projetos sociais promovidos pela OAB/MA e pela CAA/MA nesses dois bairros.

Fonte: www.oabma.org.br

"APLICATIVOS": MAIS UMA NOVIDADE DO BLOG

2011-10-10T22:43:00.000-03:00

Estamos disponibilizando para download na aba “APLICATIVOS” alguns programinhas muito legais para quem deseja “arrumar a casa” e otimizar o funcionamento do seu escritório. São softwares básicos, mas que fazem toda a diferença na prestação de um serviço jurídico de qualidade. Aproveitem e bom trabalho!!!

ARTIGO 264, CAPUT, DO CPC: UMA ABORDAGEM ALTERNATIVA

2011-10-08T11:27:00.000-03:00

Reza o caput do artigo 264 do Código de Processo Civil que, uma vez citado o réu, o autor dependerá da sua concordância para modificar o pedido ou a causa de pedir, não havendo modificação das partes, exceto aquelas autorizadas por lei.

Veja-se, em transcrição literal, como está redigido:

“Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único. Omissis.”

Pois bem, a despeito de outras e melhores interpretações que se dê a esse dispositivo, é lícito afirmar, também, que nele está embutida, subjacentemente, uma espécie de advertência ao autor e ao seu patrono para que examinem atentamente o que está consignado na peça exordial antes dessa ser protocolizada, já que o tempo que terão para modificar o pedido ou a causa de pedir sem necessitar da anuência do réu vai ser diminuto; coisa, para resumir, de não mais do que poucos dias.

A duração desse brevíssimo espaço de tempo constitui o “x” de um problema que, até agora, tem passado praticamente despercebido por parte dos processualistas.

Com efeito, segue sem uma definição clara e precisa o momento em que se deve considerar o réu, para os efeitos do artigo em foco, como tendo sido efetiva e inconfundivelmente citado, de modo que a sua aquiescência torne-se imprescindível para a modificação do pedido ou da causa de pedir.

Seria, por exemplo (sendo a citação feita por oficial de justiça), no momento em que o réu, na presença do meirinho, dá o seu “ciente” na via do mandado que será juntada aos autos?

Seria, ainda nesta hipótese, no instante em que o mandado de citação, devidamente cumprido, finalmente é juntado ao processo?

Mais: será se tendo o mandado sido cumprido e juntado aos autos, mas ainda não havendo no processo qualquer manifestação do réu (pedido de vista, contestação etc.), poderá o pedido de modificação ser deferido sem a expressa concordância do réu?

Diga-se, por oportuno, que, para complicar ainda mais a situação, não há notícia, pelos sítios que pesquisamos, se desse assunto específico a jurisprudência já tenha, alguma vez, se ocupado. Os acórdãos existentes acerca do artigo em tela dizem respeito, tão somente, à possibilidade da modificação do pedido ou da causa de pedir, nenhum dispondo sobre o momento em que se configura a citação do réu.

Nem de longe desejando pôr fim ao debate (afinal, não custa repetir que somos daqueles que consideram a polêmica e a controvérsia como os motores sem os quais a ciência processual não avança, ou avança muito lentamente), nosso entendimento é que, nesse caso, aplica-se, primeiramente, a regra de acordo com a qual “O que não está nos autos, não está no mundo”.

É que mesmo que o réu (voltando-se à hipótese de a citação realizar-se por oficial de justiça) aponha a sua assinatura na via do mandado que o meirinho encaminhará à Secretaria Judicial para a respectiva juntada ao processo, ou seja, mesmo que já tenha tomado conhecimento do conteúdo da petição inicial, a certeza (certeza processual) de que realmente restou citado só pode ser constatada concretamente quando tal via estiver nos autos, que assinala, por sua vez, o momento em que, a teor do supracitado aforismo, irradiar-se-ão, erga omnes, os efeitos de sua citação.

Em segundo lugar, e complementarmente, aplica-se a regra contida no artigo 184 do CPC, segundo a qual, em leitura abreviada, os tempos processuais só começam a fluir após os autos recepcionarem a(s) via(s) do(s) mandado(s) através do(s) qual(is) a(s) parte(s) tomou(aram) conhecimento do despacho, da decisão ou do ato a realizar-se.

Ora, ainda não constando dos autos a via do mandado pelo qual o réu foi citado, significa dizer que inexiste qualquer obstáculo processual, assentado no comentado artigo da Lei Adjetiva Civil, a impedir a prosperidade da modificação pretendida pelo autor.

Por esta linha de raciocínio, entendemos que a modificação do pedido ou da causa de pedir, para ser homologada de pronto, poderá ser vindicada a partir do momento seguinte ao da protocolização da peça exordial, até o dia imediatamente seguinte ao da juntada do mandado através do qual o réu deu-se por citado.

É como pensamos, sem embargo de qualquer opinião em contrário.

UM POUCO DA FILOSOFIA DE ARISTÓTELES

2011-10-06T10:15:00.000-03:00

ARISTÓTELES - ÉTICA

"Entre a covardia e o arrojo está a coragem; entre a avareza e a extravagância, a liberdade; entre a indolência e a ganância está a ambição; entre a humildade e o orgulho, a modéstia; entre o segredo e a loquacidade, a honestidade; entre a casmurrice e a palhaçada, o bom humor; entre a belicosidade e a bajulação, a amizade; entre a indecisão de Hamlet e a impulsividade de Dom Quixote, o autocontrole".

MORRE STEVE JOBS, FUNDADOR DA APPLE

2011-10-06T09:06:00.000-03:00

Morreu ontem (5), aos 56 anos, Steve Jobs, fundador e ex-presidente da Apple - e autor de frases marcantes sobre o futuro do trabalho e da tecnologia. O executivo sofria de câncer e estava de licença médica desde o início de fevereiro e, no fim de agosto, havia se afastado do comando da Apple. Segundo a família, ele teve uma morte tranquila. Além de comandar a Apple, Steve Jobs também foi um dos criadores do estúdio de animação Pixar.

Fonte: www.ig.com.br

GREVE DOS BANCÁRIOS: 8 DIAS E QUASE 8.000 AGÊNCIAS FECHADAS

2011-10-04T17:35:00.000-03:00

A greve nacional dos bancários completou 8 dias nesta terça-feira (4), e conseguiu atingir todos os 26 Estados e o Distrito Federal. A categoria paralisou 7.950 agências e centros administrativos de bancos públicos e privados, de acordo com balanço feito pela Contraf – CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro).

Só em São Paulo e região, 773 bancos estão parados. Os trabalhadores da capital paulista decidiram manter a greve por tempo indeterminado, em assembleia realizada na última segunda-feira (3), já que, segundo o sindicato, a Fenaban (Federalção Nacional dos Bancos) ainda não apresentou uma proposta.

A categoria está de braços cruzados desde o dia 27 de setembro, após rejeitar proposta dos bancos de um aumento real nos salários de 0,56%. Os bancários querem aumento real de 5% sobre os salários. Já foram realizadas cinco rodadas de negociações. Além do pedido de aumento, os bancários também têm outras exigências como a maior participação nos lucros.

O Comando Nacional dos Bancários, da Contraf-CUT, orientou os sindicatos a intensificarem as ações para mobilizar os bancários e ampliar a greve em todo o país.

Carlos Cordeiro, presidente da confederação, disse que a categoria manterá o diálogo para retomar as negociações.

- Mantemos nossa disposição de diálogo e, para tanto, o Comando Nacional está de plantão até esta terça-feira (4), em São Paulo, para retomar o processo de negociações com os bancos. Queremos uma proposta decente para valorizar o trabalho dos bancários.

A presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira, afirma que os patrões é que levaram os funcionários a entrar em greve.

- Os banqueiros, ao apresentar proposta insuficiente à categoria, apesar de acumularem lucros 20% maiores, levaram os trabalhadores à greve. Assim, são eles que têm a responsabilidade de colocar um fim à paralisação.

Uma nova assembleia está marcada para a próxima quarta-feira (5).

Fonte: Portal R7

ULPIANO E A CLÁSSICA DIVISÃO ENTRE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

2011-10-03T20:58:00.001-03:00

ULPIANO - DIGESTA DE JUSTINIANO

“Os que se vão dedicar ao estudo do Direito devem começar por saber donde vem a palavra ‘ius’. Na verdade, provem de ‘iustitia’: pois (retomando uma elegante definição de Celso) o direito é a arte do bom e do equitativo. § 1. Pelo que há quem nos chame de sacerdotes. Na verdade, cultivamos a justiça e, utilizando o conhecimento do bom e do equitativo, separamos o justo do injusto, distinguimos o lícito do ilícito... § 2. Há duas partes neste estudo: o direito público, que diz respeito ao estado das coisas de Roma; e o privado, relativo à utilidade os particulares, pois certas utilidades são públicas e outras, privadas. O direito público consiste (nas normas relativas) às coisas sagradas, aos sacerdotes e magistrados. O direito privado é tripartido: é, de fato, coligido de preceitos naturais, ou das gentes, ou civis”.

OS ADVOGADOS KLÉBER JOSÉ E CARLOS SÉRGIO PARTICIPAM DO PROGRAMA "ENTREVISTA COM... MOREIRA SERRA"

2011-09-30T17:30:00.001-03:00

O Presidente da Comissão de Jovens Advogados, Dr. Kléber José, e o Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado, Dr. Carlos Sérgio, são os entrevistados do Programa "Entrevista com... Moreira Serra" desta semana. Na oportunidade, vários temas da atualidade foram tratados, em especial a entrada dos novos advogados no mercado de trabalho, bem como a questão envolvendo o posicionamento da Ministra Eliana Calmon sobre o CNJ.

O programa vai ao ar no domingo, dia 02 de outubro, às 10:00h, na TV Cidade, e será conduzido pelos advogados Waldy Ferreira e Geomilson Alves Lima.

RAIMUNDO MARQUES FALA SOBRE DESAFIOS DA PROFISSÃO NO HAPPY HOUR JURÍDICO

2011-09-29T19:21:00.000-03:00

Com a experiência de quem tem 50 anos de formação jurídica, o ex-presidente da OAB/MA e atual conselheiro federal pela Seccional maranhense da OAB, Raimundo Marques, falou sobre a superação dos Desafios da Advocacia no projeto Happy Hour Jurídico. O evento aconteceu no Stand de Vendas do Lagoa Corporate & Office, na Ponta D´Areia, na última quarta-feira (29/09).

Para Marques, o maior desafio na carreira jurídica é a própria realização profissional. “Todos nós enfrentamos obstáculos e dificuldades na carreira. Construir um bom nome na praça leva tempo e é feito com muito trabalho árduo”, destacou.

Secretário de Segurança, procurador geral do Estado e advogado atuante, Raimundo Marques é tido como um ícone no meio advocatício. “É uma grande honra contar com a presença dele no Happy Hour Jurídico, pois com certeza, todos vão sair desta troca de experiência com algo há mais para as suas carreiras”, declarou o vice-presidente da Comissão de Jovens Advogados, Flavio Vinícius Araújo.

Na opinião da advogada Janaína Serra Nunes, a palestra com Raimundo Marques representou troca de conhecimentos. “Dr. Raimundo tem vasta bagagem profissional, é uma pessoa que já ocupou vários cargos nas diversas esferas do poder público”, lembra

O Happy Hour Jurídico com Raimundo Marques aconteceu dentro da programação da Semana do Envelhecimento Saudável, iniciativa da Caixa de Assistência dos Advogados – CAA/MA e da OAB/MA, por intermédio da Comissão de Direito do Idoso, em parceria com a Bem Estar Centro de Atividades e Convivência, realizada de 26 a 30 de setembro.

Fonte: www.oabma.org.br

FONAJE DISCUTIRÁ O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

2011-09-29T15:26:00.000-03:00

O XXX Fonaje – Fórum Nacional de Juizados Especiais – será realizado em São Paulo nos dias 16 e 18 de novembro, com o tema “Juizados Especiais: a dignidade do sistema”. As reuniões, que terão como objetivo discutir o aprimoramento do sistema dos juizados especiais, serão realizadas em auditórios próprios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no centro da capital paulista.

O Fonaje tem como missão, congregar magistrados do sistema de juizados especiais e suas turmas recursais, bem como uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o referido sistema. Tem, ainda, o objetivo de colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

Organização - A comissão organizadora do evento é formada pelo desembargador Hamilton Elliot Akel e pelos juízes José Zoéga Coelho, Maria do Carmo Honório, Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Rubens Hideo Arai e Daniela Nudeliman. A programação inclui palestras e discussões em grupos de trabalho, além da eleição da nova diretoria do fórum.

Os coordenadores solicitam, aos magistrados participantes, que providenciem suas inscrições, preferencialmente até o dia 15 de outubro, preenchendo todos os campos obrigatórios. É necessário copiar o arquivo ficha de inscrição, preencher e encaminhar por e-mail para xxxfonaje@tjsp.jus.brThis e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. , confirmando o recebimento da ficha pelos telefones (11) 3107-2588/2589. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida no Cerimonial do TJSP pelos telefones (11) 3105-9513/3106-1476/3242-0521.

Fonte: www.tjma.jus.br

GREVE DEVE GARANTIR SERVIÇOS ESSENCIAIS

2011-09-28T16:37:00.001-03:00

* Por Carlos Henrique Abraão

Desembargador do TJSP

A regulamentação do direito de greve permanece, emblematicamente, não disciplinada de modo a clarear e oferecer transparência, principalmente quando a atividade empresarial tem repercussão no serviço público.

Ninguém, em sã consciência, conflita com direito de greve, em relação à melhoria dos serviços, dos salários, e das condições de trabalho, contudo, não pode a sociedade se tornar vítima de movimentos paredistas que permanecem indefinida e indeterminadamente, sem solução imediata.

Com efeito, todas as classes e categorias profissionais podem reivindicar o direito à greve, porém, a continuidade dos serviços é imprescindível e para tanto, deve ser definido número suficiente e razoável visando manter as condições de normalidade em prol da sociedade.

A própria magistratura acena com o direito de greve, se acaso o governo não mudar a sua disposição de impedir modificação de critério dos reajustes salariais, mantendo o orçamento e os cortes realizados.

Efetivamente, a greve é um direito conquistado ao longo dos anos, justificando-se como forma extrema de conscientizar o empregador da necessidade de diálogo e da abertura de negociação.

Basicamente, os serviços essenciais não podem permanecer abandonados e ao relento mediante greves deflagradas, as quais, na maioria das vezes, não conquistam os direitos pretendidos.

Vimos recentemente, em São Paulo, no Serviço Funerário, uma greve que durou poucos dias, a qual causou bastante complicação e influenciou na demora de parentes e familiares para enterrarem seus entes queridos, sem resultados expressivos dos grevistas.

A greve dos Correios também gera transtornos e na atual conjuntura é inconcebível, pelo modelo e sistema de monopólio, fazendo com que milhares de correspondências não sejam entregues.

É inimaginável, por exemplo, que o serviço de coleta de lixo e limpeza de ruas possa ficar paralisado, observamos que em cidades da Itália, essa circunstância aconteceu causando inúmeros prejuízos e até propagando doenças.

O Estado fica obrigado a assumir seu papel, não apenas na abertura do diálogo, conversações e negociações, mas, sobretudo, de buscar na Justiça Especializada, um denominador comum.

Normalmente, quando se proclama elevada multa diária para que os grevistas retornem ao serviço, irremediavelmente os sindicatos mostram-se compelidos, ainda que a contragosto, ao acatamento da medida judicial.

Na atual conjuntura, da sociedade globalizada, e da economia dinâmica, as greves representam enormes prejuízos e colocam em relevo a necessidade maior de se projetar uma disciplina de regulamentação.

O Brasil viverá, dentro de alguns anos, a realidade da Copa do Mundo e depois disso, dos Jogos Olímpicos, não podemos ficar desatentos e devemos nos precaver para que as greves de setores essenciais não repercutam negativamente na organização dos eventos.

Respeitado o direito à greve, nos serviços essenciais, a categoria deve, principalmente, manter a continuidade de sua atividade, mediante a locação de pessoal que atenda, minimamente, aos anseios da população.

Dest’arte, exemplificativamente, a greve dos metroviários, em grandes cidades, principalmente São Paulo, causa um transtorno e recrudesce ainda mais o caos no trânsito, daí porque a paralisação completa desatende ao interesse coletivo e da própria sociedade.

A paralisação plena e completa é medida radical e não se justifica na sociedade contemporânea e se traduz, no mais das vezes, na crítica que se lança contra o movimento grevista.

Independentemente da repercussão e da reivindicação disponibilizada no ato de greve, entendemos que os serviços essenciais não podem, em qualquer hipótese, ser interrompidos, sob pena de causar o esfacelamento da atividade direta ou indireta do Estado.

Bem por tudo isso, sanadas as imperfeições e corrigidas as distorções sempre existentes, o direito de greve é inarredavelmente legal e legítimo, se, e somente se, dispuser de elementos que permitam, em maior ou menor grau, a continuidade do serviço público em respeito ao interesse coletivo e da própria sociedade.

Fonte: www.conjur.com.br

DIVULGADO RESULTADO DA PROVA ORAL DO CONCURSO PARA NOTÁRIOS

2011-09-27T19:53:00.000-03:00

Durante audiência pública realizada na noite de segunda-feira, 26, no plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, foram divulgadas as notas dos candidatos que se submeteram às provas orais do concurso de ingresso e remoção das atividades notariais e registrais do estado (cartórios). Quem não compareceu poderá consultar sua classificação no dia 7 de outubro, data em que o Instituto de Ensino Superior do Extremo Sul (Ieses) divulgará o resultado em sua página eletrônica (http://www.cartorio.tjma.ieses.org/).

O ato foi presidido pelo desembargador Cleones Cunha, presidente da Comissão do concurso. Antes da leitura, os candidatos Fernanda Maria Alves Gomes, Pedro Henrique de Cavalcante Lima e Manoel Valente Figueiredo Neto conferiram os envelopes lacrados com as notas, com o objetivo de atestar a lisura do procedimento.

No total, 408 (quatrocentos e oito) candidatos realizaram o exame e 38 (trinta e oito) não compareceram. Todos foram convidados a participar da audiência para tomar ciência de suas pontuações.

“Por três dias consecutivos realizamos as provas orais e nenhum incidente foi registrado. Melhor não podia ter sido aplicada esta etapa. Tudo transcorreu tranquilamente”, avaliou o desembargador Cleones.

Vagas – o concurso de notários oferece 149 vagas para serventias de notas e registro do Estado do Maranhão, sendo 100 para ingresso e 49 para remoção. Esta etapa oral foi gravada conforme determina o regulamento do Tribunal.

Fonte: www.tjma.jus.br