OS ADVOGADOS ERIVELTON LAGO E RICARDO CATEB SÃO OS ENTREVISTADOS DESTA SEMANA NO PROGRAMA "ENTREVISTA COM... MOREIRA SERRA"

O advogado e co-apresentador do progama, Dr. Erivelton Lago, especialista em crimes de competência do tribunal do júri, fala sobre a advocacia criminal e comenta as novas leis que tratam sobre prisão cautelar.

Dr. Ricardo Cateb, também entrevistado, trata de vários assuntos e destaca a questão envolvendo as greves dos correios e dos bancários, bem como a acalourada discussão sobre a função institucional do CNJ.

O Programa será conduzido pelos apresentadores Waldy Ferreira e Geomilson Alves Lima, indo ao ar neste domingo, dia 16 de outubro, às 07:30h, na TV Cidade (Rede Record).    

SANCIONADA LEI QUE ALTERA O PRAZO DO AVISO PRÉVIO PARA 90 DIAS

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.


Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Lup

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011