PRESIDENTE DA OAB/MA DEFENDE “ADVOCACIA COM PAIXÃO” AOS JOVENS ADVOGADOS

A Comissão de Jovens Advogados deu as boas-vindas aos novos ingressos nos quadros da Seccional maranhense, com a realização de mais uma edição do projeto Conheça a OAB, realizado na tarde desta terça-feira (29/05).

De janeiro a 20 de março deste ano,  389 novos advogados requereram inscrição na Seccional. Cerca de 190 bacharéis já estão aptos a participarem da Solenidade de Compromisso, marcada para esta quinta-feira (31/05), às 19h, na Fábrica de Recepções, na Avenida Mário Andreazza nº 26, Olho D água.

OBJETIVO - O evento contou com a participação do próprio presidente Mário Macieira que, acompanhado do tesoureiro Valdenio Caminha, fez questão de fazer a exposição, em telão, de cada detalhe do funcionamento da OAB/MA, seus diversos setores e atuação. O presidente da Comissão de Jovens Advogados, Flávio Costa, explica que o projeto promove a aproximação da OAB com os novos advogados para que eles compreendam o que entidade representa, lutando pelo Estado Democrático de Direito, tendo conhecimento de suas prerrogativas e de seus deveres. “É preciso que todos percebam que lutamos por um mesmo objetivo, de entender a advocacia com sua verdadeira função social’, afirma. Os mais recentes profissionais receberam ainda exemplares do jornal O Fórum, órgão oficial de divulgação mensal das atividades da Seccional Maranhão.

“Nós, como advogados, temos uma função representativa. Além da função que cabe à OAB, que é  a seleção e defesa dos advogados, os advogados são indispensáveis à justiça”, lembrou o presidente da OAB/MA, mencionando a Lei Federal que prevê tal instituto. Mário Macieira também citou o sociólogo alemão Marx Weber, na obra Ciência e Política: duas vocações, no trecho em torno do papel do homem em adquirir o Direito, a paixão, o sentimento de responsabilidade e senso de proporção. ”No ser humano, só vale fazer algo com muita paixão”, defendeu o exercício da advocacia com entusiasmo.

Fonte: www.oabma.org.br

“ESCRITÓRIOS MAIS AGRESSIVOS MINIMIZAM REGRAS ÉTICAS”

Por Marcos de Vasconcellos

Organizar uma discussão com 1,2 mil vozes. Essa é a tarefa que Carlos Roberto Fornes Mateucci assumiu em março deste ano. Como novo presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Mateucci pretende fazer com que todas as associadas contribuam no debate sobre a competitividade na advocacia, eleito como tema central do Cesa para o ano de 2012.

É a primeira vez que o grupo centraliza sua força em um tema específico, que vem a calhar com  crescimento tanto da economia nacional como do número de litígios e, principalmente, do número de advogados ao qual, a cada Exame de Ordem, somam-se cerca de 25 mil profissionais. A competitividade que preocupa Mateucci é tanto aquela dos advogados por clientes, como a disputa dos escritórios por advogados.

Não é só o aquecimento do mercado que faz esses novos advogadosserem alvos cada vez mais difíceis. A chegada da chamada Geração Y (dos nascidos entre 1980 e 2000) aos escritórios faz com que a rotatividade aumente, pois tal geração, via de regra, tende a se fixar menos em um escritório, sendo guiada por desafios e possibilidade de crescimento imediato.

A resposta para reter talentos, o novo presidente do Cesa diz não ter, mas o caminho para o qual pretende direcionar as discussões da entidade parece bater com a realidade enfrentada. O principal, além da preocupação com qualidade do ambiente de trabalho e políticas remuneratórias, é dar aos novos advogados a possibilidade de atuar em casos “em que há necessidade de pesquisa, de aprimoramento técnico, de relacionamento entre as várias equipes do escritório, em que ele se sinta desafiado a ajudar a contribuir para questões mais complexas”.

A agressividade desses novos profissionais pode ser comparada à agressividade do mercado em ebulição que a advocacia encontra no país. A estratégia para sobreviver no mercado aquecido tem sido traçada por cada escritório, mas o Cesa tomou para si a função do juiz de boxe que entra no ringue com a intenção de garantir uma luta limpa.

O motivo da briga constantemente é a propaganda, regulamentada pelo Provimento 94/2000 da OAB. “Vemos escritórios que visam dar uma prestação [de serviços] em caráter impessoal, muitos buscam oferecer serviços de modo cada vez mais agressivos, via mala direta, via publicidade até mesmo nos meios de comunicação, o que é vedado”, diz Mateucci, que é sócio do Yarshell, Mateucci e Camargo. O tiro muitas vezes sai pela culatra. Segundo o presidente do Cesa, os clientes ainda chegam aos escritórios buscando segurança, o que não é possível de se transmitir em propagandas.

As questões para os quais o Cesa busca respostas são encontradas por Mateucci, muitas vezes, no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, que ele preside. Os principais problemas que chegam às mãos dele no tribunal são relacionados a publicidade, a prestação de contas e a relacionamento entre advogados e autoridades. No estado de São Paulo, 3.606 julgamentos foram feitos pelo TED em 2011, cerca de 25% a mais do que em 2010, quando foram julgados 2.827 processos.

Leia a entrevista:

ConJur — O que o levou a se candidatar à presidência do Cesa e quais os desafios da entidade nesse primeiro momento?

Carlos Mateucci — O Cesa tem 30 anos e eu estou nele há quase 20. Chegar à presidência é o resultado de um histórico no qual convivi com a associação, cresci e admirei as pessoas que lá estão. Foi algo natural. Já ocupei a tesouraria, a diretoria administrativa e a vice-presidência. Os desafios do Cesa residem na necessidade de continuar um serviço de excelência. Engrandecer as discussões relacionadas à sociedade de advogados é um grande desafio, notadamente porque esse serviço, ao longo desses 30 anos, foi feito por pessoas que são marcos da advocacia, conhecem a advocacia praticada pelas sociedades de advogados e merecem todo o respeito. É um ato de respeito nosso fazer com que esse bom serviço para a advocacia permaneça ao longo dessa gestão.

ConJur — Quais são as principais discussões que o Cesa enfrenta?

Carlos Mateucci — São discussões relacionadas ao mercado de trabalho: como reter advogados, como manter um bom relacionamento entre sócios, ou entre sócios e associados, como manter um bom relacionamento com os advogados, mantendo-os estimulados, fazendo com que eles se vinculem mais às sociedades de advogados. Hoje em dia, há grandes mudanças no perfil do profissional. O jovem advogado de hoje não tem aquela raiz que quem chegava aos escritórios costumava ter, ele não se fixa em um escritório com tanta frequência e esse é um dos desafios. Outros desafios são a discussão relacionada aos honorários dos profissionais e a questão relacionada às formas pelas quais as sociedades podem divulgar os seus serviços, que é algo sempre difundido pelo Comitê de Ética do próprio Cesa. Há questões que não estão diretamente relacionadas ao exercício profissional, mas que servem para melhorar os serviços oferecidos pelas sociedades de advogados, como tradução, livrarias, materiais de escritório. Um outro desafio é fazer com que a cada ano todas as associadas e todos os comitês se concentrem em um tema. Cada comitê e cada seccional trabalhará em torno desse tema central e, ao final do ano, apresentará as suas conclusões que serão editadas em livro para que toda a sociedade saiba o conteúdo, a qualidade das discussões travadas no âmbito do Cesa e a nossa contribuição para aquele tema.

ConJur — É a primeira vez que isso será feito, certo? Qual será o tema?

Carlos Mateucci — Esse é o primeiro ano e o tema será "Competitividade na Advocacia" e seus impactos na sociedade de advogados.

ConJur — Por que a opção da competitividade como primeiro tema do Cesa?

Carlos Mateucci — Porque é algo que reflete sempre nas questões das discussões internas da sociedade de advogados. Porque toda vez que nós estamos discutindo como funcionar melhor, como trabalhar de um modo mais adequado, buscamos eficiência das nossas estruturas. Quando buscamos eficiência das nossas estruturas, nós estamos buscando mecanismos de diferenciar os nossos serviços, e isso é uma forma de você prestigiar a qualidade diante de uma situação de mercado existente.

ConJur — É a competitividade entre escritórios ou entre advogados dentro de um próprio escritório?

Carlos Mateucci — Tanto um quanto o outro.

ConJur — Qual tem incomodado mais?

Carlos Mateucci — A retenção de valores pressupõe uma competição interna, mas também uma competição dentro do mercado de trabalho. Há o aumento  de advogados colocados no mercado, e a forma de convivência entre todos esses advogados é algo que merece atenção não só do Cesa, mas como de outras associações. Isso deverá ser refletido a partir de sugestões de como se criar uma sociedade de advogados, como enfrentar esse novo modelo de advocacia e como estar apto a enfrentar todos esses desafios.

ConJur — Hoje temos a geração Y (nascidos nas decadas de 80 e 90) chegando aos escritórios, é uma geração que tem poucas raízes, que tem uma perspectiva de carreira muito diferente da geração X (nascidos nas décadas de 60 e 70), que fundou os escritórios que estão aí agora. O que deve ser feito para reter esses talentos? 

Carlos Mateucci — Não existe uma fórmula pronta. Isso não é um fenômeno nacional, ocorre no mundo inteiro. O jovem advogado busca desafios relacionados a projetos atrativos sobre o ponto de vista intelectual, claro que com perspectiva de futuro, remuneração e qualidade de ambiente de trabalho adequados. São várias frentes em que se deve trabalhar. Eu acredito que o advogado qualificado tenha um interesse natural nos desafios de projetos bons que o estimulem intelectualmente. São aqueles casos em que há a necessidade de pesquisa, de aprimoramento técnico, de relacionamento entre as várias equipes do escritório, casos em que ele se sinta desafiado a ajudar a contribuir para questões mais complexas.

ConJur — Esses casos costumam chegar aos advogados mais jovens no escritório?

Carlos Mateucci — Todo projeto, obviamente respeitada a hierarquia do escritório, chega aos mais jovens. Estar envolvido, ter o contato com um processo desse tipo, ainda que de um modo mais restrito, é um aprendizado. Ninguém chega de imediato a ser chefe de cozinha. Todo mundo começa com as suas limitações temporais e de conhecimento, mas chegam a chefes.

ConJur — E esse choque de gestão passa por mudar paradigmas dos escritórios, não é?

Carlos Mateucci — O mercado busca sempre se adaptar às realidades dos jovens. A adaptação das sociedades a esta estrutura  pode demandar um pouco mais de tempo do que a sociedade pode dispor. No Cesa, já trouxemos pessoas especializadas em RH, com mais visão de administração, para ajustar e compreender esse fenômeno, que é o fato de o jovem não se fixar como fazia anteriormente. Nós já permeamos discussões que tendem a ajustar essa situação, porque não adianta nada o escritório se manter arraigado aos seus funcionamentos e não ver esta realidade, que pode servir para oxigenar a sociedade.

ConJur — Como a competitividade se insere, pontualmente, nessa questão da geração Y?

Carlos Mateucci — A competição, por um lado, faz com que o bom profissional seja procurado de uma forma mais constante por outra sociedade. É um mercado que, principalmente quando a economia está aquecida, faz com que esse advogado diminua a sua estadia na sociedade de advogados. A competição faz também com que as sociedades busquem pessoas cada vez mais qualificadas. Pressupostos para o ingresso em um escritório, há 15 ou 20 anos, são bem diferentes daqueles exigidos hoje. Busca-se um advogado que tenha perfil voltado a interagir dentro do ambiente do escritório, contribuir para o crescimento do próprio escritório. Antigamente, não existia essa preocupação. Hoje, há avaliações no sentido de verificar de que modo o advogado pode agregar valor às relações interpessoais dentro da sociedade e como ele pode se adequar e se encaixar em um plano futuro do escritório. A competição traz também a necessidade de identificação de advogados ligados aos interesses da sociedade. Isso é uma mudança.

ConJur — O mercado da educação traz todo ano levas de advogados novos. Isso também traz a necessidade de mais barreiras na seleção?

Carlos Mateucci — As formas de entrevistas se aperfeiçoaram, a utilização de dinâmicas de grupo mudou. O advogado deve ter o manejo completo das questões legais a ele confiadas, mas também é importante saber que somente com este conhecimento ele talvez não desenvolva adequadamente as suas funções, na medida em que precisa interagir com uma equipe de advogados, conhecer a estrutura do escritório. É necessário que ele tenha conhecimento também das características do cliente que ele vai atender e colaborar com sugestões, sempre embasadas no Direito, proativas para auxiliar os clientes nas situações por ele vivenciadas.

ConJur — Então não basta saber os códigos hoje em dia?

Carlos Mateucci — É fundamental conhecer os códigos, é fundamental conhecer a lei, mas é preciso ter a noção de que só isso não é suficiente para enfrentar os desafios de uma sociedade cada vez mais rápida, cada vez mais especializada, cada vez mais dinâmica.

ConJur — Os advogados que chegam aos escritórios já estão especializados?

Carlos Mateucci — Sim. A busca por advogados no mercado pressupõe uma especialização. O treinamento de um advogado generalista é feito já no estágio. A formação do advogado que integrará o escritório via estágio é muito importante, porque a partir daí ele já começa a se identificar com a vida do escritório, a história do escritório, a filosofia do escritório e começa a ser direcionado a uma determinada posição a partir dos seus interesses, da sua aptidão para determinados segmentos do Direito. Começa-se mais cedo.

ConJur — E o Cesa orienta os escritórios nessa questão?

Carlos Mateucci — Sim, o Cesa tem um departamento de jovens advogados que buscam aprimorar o relacionamento não só da sociedade de advogados com esses jovens advogados como ainda permitir que esses advogados, a partir de trocas de experiências, tenham a noção das necessidades do mercado, de como se conduzir e tratar o seguimento da sua vida profissional.

ConJur — Há quanto tempo o senhor é presidente do Tribunal de Ética da OAB São Paulo?

Carlos Mateucci — Na gestão anterior, fui presidente do Tribunal Deontológico, que é aquele que responde a consultas. Nesta gestão, eu fui elevado ao cargo de presidente do Tribunal de Ética, que congrega as turmas disciplinares e o Tribunal de Ética no estado inteiro.

ConJur — Quando a competitividade entra em conflito, ou divide espaço, com a ética?

Carlos Mateucci — Toda vez que se fala em aumento na competição, duas vertentes apresentam soluções diferentes para o problema. Há profissionais que tentam minimizar o impacto desta competição adotando medidas mais agressivas no sentido de divulgação; e há outros que seguem marcando suas posições a partir da qualidade nos princípios éticos que regulam a atividade profissional. Geralmente, aqueles que têm postura mais agressiva tendem a inserir a advocacia como um mercado, uma atividade normal, e tendem a minimizar o regramento ético e o Estatuto da Advocacia com relação à competição. Notadamente com relação à publicidade.

ConJur — Que tipo de problema isso gera?

Carlos Mateucci — Vemos escritórios que visam dar uma prestação em caráter impessoal, muitos escritórios buscam oferecer serviços de modo cada vez mais agressivos, via mala direta, via publicidade até mesmo nos meios de comunicação, o que é vedado. Aqueles escritórios menos agressivos sentem o efeito da competição, não há dúvida alguma, mas eles se centram na qualidade do serviço e na especialização dos seus profissionais, seja em que área for. Verifica-se claramente que alguns escritórios acreditam que a divulgação impessoal, que a divulgação agressiva dos serviços potencializaria um número de clientes e isso nem sempre corresponde à verdade. Hoje, os escritórios mais tradicionais são reconhecidos pela qualidade dos seus membros, pela qualidade do seu serviço e isso agrega valor. O respeito à ética, o respeito ao Estatuto, agrega valor. Eu costumo dizer que a publicidade agressiva, a forma de captação agressiva, não traz o cliente. O que traz o cliente é a segurança que se dá em uma sala de reunião, a segurança que se dá em uma audiência, a segurança de quem transmite boas opiniões legais. Isto sedimenta a qualidade, a respeitabilidade que se espera do advogado.

ConJur — Com tantos escritórios sentindo esse aumento da competitividade e investindo na publicidade, há espaço para se rediscutir isso?

Carlos Mateucci — O regramento relacionado à publicidade é da história da advocacia e situações pontuais que não necessitam de uma mudança no estatuto,  são tratadas pelo Tribunal Deontológico da OAB-SP. Com a chegada da internet, por exemplo, alguns advogados viram a necessidade de se alterar o regramento da publicidade para atender à nova mídia. A partir de consulta formulada ao Tribunal de Ética, constatou-se que isso não seria necessário, que era possível “importar” os mesmos princípios da publicidade existente para essa situação. Outra situação: a cobrança de honorários. Antes se discutia quais os limites para cobrar. O Tribunal de Ética evoluiu, possibilitando a cobrança feita por outros meios, de modo a permitir uma maior efetividade na cobrança desses honorários. A mesma coisa se deu com relação a algumas questões de publicidade, e aqui eu dou exemplo da publicidade virtual, da publicidade feita utilizando as ferramentas da internet. Os mecanismos institucionais da Ordem permitem que essas situações pontuais sejam clareadas e postuladas de modo a não mexer com o regramento legal existente. A estrutura da Ordem, de um modo sábio, permite que questões pontuais sejam interpretadas, analisadas sem necessariamente promover uma alteração legislativa.

ConJur — Outra questão ética nesse aumento de competitividade é a captação não de clientes, mas de advogados. Existe algum regramento para a contratação de advogados de outro escritório?

Carlos Mateucci — Não existe regramento. É livre o exercício profissional e acredito que nesse particular não deveria existir qualquer tipo de regramento. Existem questões éticas que derivam dessa contratação e o advogado deve estar ciente dela, que são as limitações ao atendimento de determinados clientes. Os clientes da sociedade não podem ser atendidos por esse advogado nessa nova estrutura pelo prazo de dois anos, por exemplo. Um advogado que trabalha no escritório X, quando se retira para incorporar à estrutura do escritório Y, não poderia trabalhar para os clientes do primeiro escritório a menos que, sob o ponto de vista contratual, essas duas partes tivessem previamente ajustado que haveria essa transferência do cliente.

Essa é uma regra salutar porque respeita a relação entre advogados de uma mesma sociedade, respeita, principalmente, a natureza do serviço prestado. Existem as responsabilidades, existem obrigações laterais, como a do sigilo, como a da confiança depositada em uma determinada estrutura e que faz com que todos os agentes dessa mudança tenham por obrigação ajustar-se previamente de modo a evitar a banalização da própria profissão.

ConJur — Quais são os principais problemas que chegam ao Tribunal de Ética?

Carlos Mateucci — Hoje, o Tribunal de Ética tem questões relacionadas à publicidade, à prestação de contas, relacionamento entre advogados e autoridade. O advogado que se excede com uma autoridade ou com outro colega, em palavras ou arrazoados.

ConJur — Existiria alguma forma de reduzir o número de casos que chegam ao Tribunal de Ética?

Carlos Mateucci — Em primeiro lugar, é importante que se diga que, a partir de um trabalho feito, nós buscamos, por meio do Tribunal de Ética, alcançar a efetividade do processo disciplinar, consistente na melhoria da qualidade e na redução do tempo do processo disciplinar. O acervo do Tribunal de Ética reduziu nesses últimos tempos. A celeridade é algo importante, tanto para dar a garantia ao bom advogado que se via injustamente processado perante o Tribunal de Ética, como para responder à sociedade, que busca uma rápida solução daquele mau profissional que causa prejuízo. A melhoria desses problemas passa pela efetividade do processo disciplinar e isso nós já estamos conseguindo. Um melhor conhecimento traz uma redução das infrações e, nesse ponto, é importante que se diga que o Tribunal Deontológico, na presidência do Carlos José Santos da Silva, o Cajé, tem um papel fundamental, porque suas consultas são distribuídas para toda a imprensa especializada, para a sociedade, para fazer com que o advogado sempre fique atento e conheça essas questões.

ConJur — Em um mercado cada vez mais agigantado com a quantidade de advogados que se formam hoje, as faculdades dão a importância devida às questões éticas do advogado ou isso acaba ficando na mão de estruturas como a OAB ou como o Cesa?

Carlos Mateucci — De um modo geral eu posso dizer que existe a preocupação em transmitir ao jovem advogado as questões éticas deontológicas e prova disso é que no exame de Ordem essa questão é tratada. Membros do Tribunal de Ética também são chamados pelas faculdades para dar palestras na grade de Ética Disciplinar, e isso é bom. A cada mês nós recebemos, por determinação das faculdades, uma média de 180 a 200 estudantes em cada sessão do tribunal deontológico. Aí fica evidente que as faculdades têm comprometimento com a ética.

ConJur — O Cesa discute a formação do advogado?

Carlos Mateucci — Nós nos preocupamos com a formação do advogado, tanto assim que há cinco anos nós promovemos um concurso de monografias. Isto é uma preocupação evidente com a qualidade dos estagiários e o compromisso do Cesa de fazer com que eles tenham aptidão para enfrentar esses desafios

ConJur — Qual será o principal desafio para o senhor como presidente do Cesa?

Carlos Mateucci — O desafio como presidente é compreender cada vez mais a coordenar 1.200 associadas espalhadas no país inteiro, identificar as particularidades de cada uma dessas sociedades, de cada uma das regiões do país para que a advocacia exercida por meio da sociedade de advogados seja realizada de modo mais efetivo, ético e com qualidade.

Fonte: Conjur

ADVOGADOS PÚBLICOS PRECISAM PRESTAR EXAME DE ORDEM

Por Luiz Flávio Borges D'Urso

O Brasil teve, nas últimas décadas, seis presidentes democraticamente eleitos e, a cada dia, avança na consolidação de suas instituições democráticas. Um dos pilares do Estado Democrático de Direito é constituído pelos advogados públicos pela importante função que desempenham.

Muitos confundem, indevidamente, advocacia pública com advocacia de governo. Na verdade, a primeira é um serviço púbico, previsto na Constituição de 1988 e em leis específicas. O advogado público deve ter atuação transparente, independente, impessoal e ética, pautada nos princípios da administração pública. Já a advocacia de governo defende os interesses dos governantes.

A Carta Magna, em seus artigos 131 e 132, estabeleceu a advocacia pública como uma das funções essenciais à administração da Justiça, paralelamente à advocacia, ao Ministério Público e à magistratura.

As carreiras dentro da advocacia têm caráter semelhante, e defendem judicial e extrajudicialmente a União, o Distrito Federal e os municípios, assim como suas respectivas autarquias e fundações, e também prestam consultoria e assessoria jurídica.

Um diagnóstico divulgado pelo Ministério da Justiça em dezembro de 2011 demonstrou o fundamental trabalho desempenhado pelos advogados públicos em prol da sociedade, no combate à corrupção e ao desvio de verbas. Está na hora da sociedade brasileira conhecer e reconhecer esse importante trabalho prestados por esses profissionais da advocacia.

De acordo com o estudo, entre 2007 e 2009, foram economizados ou arrecadados pelos cofres públicos R$ 2,026 trilhões, como resultado de ações de ressarcimento propostas por procuradores públicos, principalmente as devidas a fraudes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), arrecadações de contribuições sociais e recursos da Dívida Ativa da União.

A confusão entre o trabalho do advogado público e o defensor de governantes, como prefeitos, governadores e presidentes da República, é constante. Mas precisamos desfazer esse equívoco e esclarecer à sociedade que as atribuições dos dois cargos são diferentes.

Os advogados públicos têm a missão constitucional de defender o patrimônio público, o que é de total interesse da sociedade. Enquanto os governos vêm e vão, o Estado é permanente, e é para defendê-lo que existe a advocacia pública.

Esses profissionais devem atuar conforme a Constituição Federal e as leis do país. São servidores públicos, e, portanto, estão sujeitos aos estatutos das instituições e entidades públicas que integram.

Além disso, eles também são advogados, que precisam ser aprovados no Exame de Ordem, ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e seguir o Estatuto da Advocacia e da OAB, que abrange regras éticas e disciplinares no exercício do múnus público da advocacia.

Fonte: CONJUR

PROFESSOR CARLOS LULA LANÇA HOJE A 3ª EDIÇÃO DO LIVRO "DIREITO ELEITORAL"

CASSAÇÃO DE MANDATOS: SOBERANIA JUDICIAL CONTRA SOBERANIA POPULAR

XI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

UMA EXORTAÇÃO QUE CHEGA EM BOA HORA

No artigo “A morte de Décio Sá e os desafios da Democracia”, publicado no jornal “O Estado do Maranhão”, edição de domingo último (dia 06 de maio de 2012), destaca-se, pelo certeiro e irretocável diagnóstico, o seguinte trecho:

“O brutal assassinato de Décio Sá logo estará no esquecimento, lembrado quando outra vítima ocupar os espaços da mídia e estimular a sensibilidade midiática das autoridades para medidas enérgicas e punições exemplares. Mas, por isso, não lhes levemos apontar o dedo sem perguntar a nós mesmo se temos sido cidadãos, porque, na Democracia, o poder é do povo, que tem liberdade de manifestação, de opção, de fiscalização de ação.”

O autor, doutor Carlos Nina, um dos mais brilhantes advogados do Maranhão, cuja notória inquietação e inconformismo diante das injustiças do dia a dia e dos descalabros institucionais que grassam aqui e alhures transformou-o, aos olhos dos advogados mais jovens, em intransigente defensor do velho e bom Estado Democrático de Direito, convida-nos a todos, com o seu lúcido e oportuno artigo, a uma profunda reflexão sobre tão importante e preocupante tema.

Nas Democracias, ousamos acrescentar ao texto de Carlos Nina, é imperioso o exercício (pleno!) da cidadania, em cujo bojo, obviamente, não há espaço para qualquer tipo de acomodação. O engajamento precisa ser total. Engajamentos pela metade, sabe-se há muito, geram cidadãos pela metade!

Façamos, cada um, portanto, nossa mea culpa, pondo o dedo diretamente na ferida. Independentemente da forma como o jornalista Décio Sá exercia o seu honroso mister, vale dizer, independentemente da nossa opinião sobre  a maneira como ele se conduzia em seu trabalho, o que realmente importa, nesse caso, é que, ao eliminarem-no, pretenderam eliminar um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é a liberdade de expressão.

Que a exortação de Carlos Nina cale fundo em nossas consciências e que a ele nos associemos, com o mesmo sentimento de indignação, para que esse caso não caia no esquecimento.

MAIS DO QUE DELES, A CULPA É NOSSA

Dia desses, o programa Fantástico, da Rede Globo, levou ao ar uma reportagem, que inclusive contou, supreendentemente, com o apoio das afiliadas locais, tratando dos subsídios e vantagens exorbitantes que os  deputados do Maranhão e do Amapá recebem.

A repercussão imediata (imediata!), como não poderia ser diferente, foi enorme, com o Bom Dia Brasil e o Jornal Nacional do dia seguinte voltado a tocar no assunto com grande destaque. Em resposta, houve uma tímida reação de alguns poucos deputados das duas citadas Casas Legislativas e foi só. Depois de uns dois ou três dias, não se falou mais no caso.

No domingo seguinte, a reportagem do Fantástico focou o Estado de Pernambuco, revelando, com estardalhaço, que 86% (isso mesmo: 86%!) das Prefeituras pernambucanas têm, em suas folhas de pagamento, de defuntos a gente (bem viva e esperta, por sinal) que mora a mais de 3.000 quilômetros de distância, conforme mostram relatórios do Tribunal de Contas daquela unidade federativa.

Ficou a sensação, após a veiculação dessas duas reportagens, de que, nesse País, não há qualquer unidade do Poder Legislativo ou do Poder Executivo onde não se cometam pecados em abundância e de toda a natureza.

E aí vem a inafastável pergunta: corrigidas as, digamos educadamente assim, distorções denunciadas pelas reportagens do Fantástico, o Brasil atingiria um nível de excelência, em termos de moralidade pública, semelhante ao dos países do chamado Primeiro Mundo? A resposta, infelizmente, é um rotundo não.

Primeiro, porque as mazelas dos nossos poderes Legislativo e Executivo (deixemos de lado o Poder Judiciário, até porque as denúncias do Fantástico ainda não chegaram nele) não se resumem, evidentemente, aos disparates revelados pelas aludidas reportagens. Segundo, e principalmente, porque, ainda que fossem somente esses (mas não são, que fique bem claro), persistiria, majestosamente de pé, a multissecular “fábrica” desses escândalos e absurdos: a complacência, quando não a própria conivência, justamente de quem, em tese, poderia evitar tudo isso – o eleitor.

Isso mesmo, o eleitor, essa pessoa dada a acreditar em quase tudo que ouve; acostumada, desde sempre, a ser enganada e tripudiada; que, passado pouco tempo das eleições, logo se esquece, como que movida por uma visceral compulsão para o alheamento, em quem votou no último pleito. É evidente, esclareça-se, que não se está generalizando, mas que essa postura de desinteresse para com o funcionamento das instituições públicas acomete a imensa maioria do povo/eleitor brasileiro, isso é verdade.

Não adianta, portanto, culpar apenas os nossos parlamentares e gestores públicos por agirem com tamanho, fiquemos por aqui, desapego à coisa pública. Afinal, em última análise, eles, no fundo, somos nós, já que, como assim decidimos democraticamente nas indevassáveis cabines de votação, foram eleitos exatamente para nos representarem, para falarem e decidirem em nosso nome. Para governarem nossas cidades, nossos Estados, nosso País. Para, enfim, cuidarem do nosso destino.

Dá para mudar essa cruel e perversa realidade? Se não dá para mudar substancialmente, tipo da água para o vinho, dá, no entanto, para melhorar bastante esse cenário desolador. Mas é preciso que, antes de qualquer coisa, mudemos nós. Se continuarmos votando da forma como historicamente temos votado, avaliando as candidaturas apenas na superfície; votando, para resumir, como se o ato de votar não fosse algo sério e importante, dá para apostar que reportagens como essas do Fantástico não terão data para acabar.

Com esse despretensioso artigo, um tanto quanto diferente daqueles que costumamos escrever, julgamos estar dando, desde já, a nossa humilde contribuição, como advogados que somos, inclusive com atuação na seara eleitoral, ou seja, como alguém sobre cujos ombros também repousa o dever de pregar o extraordinário poder que o voto tem, para que, nas próximas eleições, vote-se com mais consciência, responsabilidade e cidadania.

II SEMINÁRIO DE DIREITO ELEITORAL: SÃO LUÍS - MA, 21 E 22 DE MAIO

16-05-2012: AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DO PISO SALARIAL PARA ADVOGADO NO MA

DIREITO E LITERATURA: O livro 1984 de George Orwell

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lênio Streck, onde se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra desta edição, que a ConJur reproduz a seguir, é 1984, do inglês George Orwell. Participam do debate a professora doutora de Direito da Unisinos Sandra Vial  e a professora doutora em letras Márcia Dresch. Assista ao vídeo e leia a resenha do programa feita pela jornalista Camila Mendonça.

O mais famoso romance de George Orwell, foi escrito dois anos antes dele morrer, em 1948 e relata uma história que se passa no "futuro" ano de 1984, na Inglaterra. A transformação da realidade é o tema principal desta obra. Disfarçada de democracia, a Oceania vive um totalitarismo desde que o IngSoc (o Partido) chegou ao poder sob a regência do onipresente Grande Irmão (Big Brother).

O livro conta a história de Winston Smith, membro do partido externo, funcionário do Ministério da Verdade. A função dele era a de reescrever e alterar dados de acordo com o interesse do partido. Se alguém pensasse diferente, cometia crimideia (crime de ideia em novilíngua) e fatalmente seria capturado pela Polícia do pensamento e era vaporizado. Desaparecia.

Smith representa o cidadão comum vigiado pelas teletelas e pelas diretrizes do partido. Ele e todos os cidadãos sabiam que qualquer atitude suspeita poderia significar o fim. Os vizinhos e os próprios filhos eram incentivados a denunciar à Polícia os que cometessem crimideia.

Como se dá essa questão do contexto do Orwell e de sua biografia política? É primeira pergunta lançada por Lênio Streck.

A docente Márcia Dresch acredita que Orwell se aproxima muito da obra dele, o livro vai acabar relatando a experiência dele na guerra civil espanhola, quando o autor luta ao lado dos marxistas, mas depois estes são perseguidos pelo Stalinismo, "e isso aparece nas duas obras dele, naRevolução dos Bichos e no 1984. Tem um personagem que é um sujeito revolucionário e tenta mudar algo".

Para a professora Sandra Vial, o livro mostra e nos faz pensar, sob uma perspectiva sócio-jurídica, quem são os Big Brothers atuais, quem tenta controlar nossa sociedade. Faz-nos refletir sobre a simultaneidade dos eventos, e talvez nos chame para essa descoberta. O livro indaga como funciona a informação. Que informação que era passada no contexto do livro? Sobretudo se pensarmos que o personagem principal filtrava o que chegava ao ouvido da população. A informação informa ou desinforma?

A docente em Direito vai ainda mais longe, ao dizer que "se pensarmos um pouco nas nossas instituições sociais, político e jurídicas, parece que sempre tem alguém te espiando e te controlando. Tu és controlado, mas não pode controlar." Trata-se de uma sociedade absolutamente vigiada, há telas em todos os contos, o livro é uma metáfora da sociedade vigiada. Os cartões de crédito informam onde você está e seu hábitos de consumo.

Outra questão trazida pelo livro é em relação à linguagem. Qual o objetivo da novilíngua? Língua criada pelos membros do partido e obrigatória na sociedade. Na visão de Márcia, ao trabalhar a língua, ao reduzi-la, são reduzidas as possibilidades de pensamento, de opinião, explica a professora de letras da Unisinos. Bem como o duplipensar, que seria uma outra lógica do pensamento proposta pela sociedade do livro.

Outra forma de controle na sociedade existente na obra é a mutabilidade do passado, mecanismo criado para apagar a memória das pessoas, alterar aquilo que de certa forma denegria a imagem do partido.

E porque as pessoas se mantinham submissas àquela realidade? Graças aos mecanismos de controle, como o duplipensar e os dois minutos de ódio diário, até a capacidade de odiar foi transformada num produto utilizado pelo partido.

Em termos de Direito, o que sobra para os direitos do homem que é aniquilado? Na opinião das entrevistadas, naquela sociedade não havia direito, sobretudo penal, pois não havia crimes.

Será que o sistema do Direito não funciona como um Big Brother, aquele que fala a verdade. E o jurisdiquês seria uma novilíngua, com os datavenias e as outras expressões, questiona a professora Sandra. São sempre seis grandes empresas que dizem aquilo que é noticia, o que está em pauta, não seria esse o Big Brother da mídia? O que sobra do sujeito nessa sociedade pautada?

O sujeito entra na figura do personagem principal, que o tempo inteiro tenta fugir do sistema, transgredir, se esconde para escrever, se envolve com quem não podia.

Fonte: www.conjur.com.br