TJ-MA ESCOLHE JUIZ E LISTAS DE ADVOGADOS PARA COMPOR O TRE-MA

José Jorge Figueiredo dos Anjos foi eleito pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para a vaga de membro efetivo, categoria juiz de direito, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), para o biênio 2011-2013. A escolha se deu por votação secreta, nesta quarta-feira, 31, no plenário do Tribunal.

Após a apuração de empate entre os juízes José Eulálio de Almeida e José Jorge, com dez votos cada um, os desembargadores indicaram José Jorge, seguindo o critério de antiguidade na entrância final (São Luís).

A votação para juiz efetivo do TRE fora inicialmente realizada no dia 20 de julho. Na ocasião, José Jorge também foi o vencedor com dez votos, contra nove de José Eulálio. Almeida entrou com procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando grau de parentesco do desembargador Joaquim Figueiredo com o concorrente, o que o impediria de votar.

Na sessão de 17 de agosto, o plenário do TJMA decidiu anular a eleição, em decorrência de decisão unânime do plenário do CNJ, que ratificou liminar pela suspensão dos efeitos da eleição. A vaga foi declarada aberta para conhecimento dos interessados e o novo pleito foi marcado para 31 de agosto, desta vez com o desembargador Joaquim Figueiredo impedido de votar.

ADVOGADOS – O plenário também escolheu, por votação aberta, duas listas tríplices de advogados para vagas na categoria de jurista do TRE, após a comunicação, pelo presidente da corte eleitoral, desembargador Raimundo Cutrim, do fim do primeiro biênio dos membros Sérgio Muniz e José Carlos Sousa e Silva.

Segundo apuração consolidada pela Diretoria Geral do TJMA, os três escolhidos na primeira votação foram Sousa e Silva, candidato à recondução, com 20 votos; Valdênio Caminha, 14 votos; e Valney de Oliveira, com 13. Os mais votados na escolha da segunda lista tríplice foram Daniel Leite, com 20 votos; Sérgio Muniz, 18 votos; e Adroaldo Souza, com 15 votos.

As duas listas tríplices serão informadas ao TRE-MA, que as encaminhará ao Tribunal Superior Eleitoral e este à presidente da República, que escolherá, em cada uma delas, um nome para compor as duas vagas de jurista do TRE para o biênio 2011-2013.

 

Fonte: www.tjma.jus.br

NOVIDADES DO BLOG

Caríssimos internautas de plantão, no intuito de proporcionar ainda mais facilidade no acesso ao blog, resolvi disponibilizar para vocês alguns de meus arquivos favoritos, a exemplo dos E-BOOKS (livros digitalizados) que possuo. Já estão diponibilizados para download os livros TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA do autor ROBERT ALEXY, TEORIA PURA DO DIREITO de HANS KELSEN e, como não poderia deixar de ser, O QUE É DIREITO? de ROBERTO LYRA FILHO, também conhecido como o "príncipe dos promotores". Outras novidades também já estão no ar como a galeria de fotos e os meus artigos. Em breve estaremos colocando mais E-BOOKS para download. Boa leitura e um forte abraço!!!

HOMENAGEM AO DIA DO SOLDADO

No dia 25 de agosto comemora-se o dia do soldado, aquele profissional que jura defender, se necessário com a própria vida, a sua pátria. Este dia não surgiu do acaso. Trata-se, em verdade, de uma homenagem a LUIS ALVES DE LIMA E SILVA (DUQUE DE CAXIAS), patrono do exército brasileiro, que nasceu justamente em 25 de agosto de 1803.

O já tradicional exército que atua na floresta amazônica resolveu realizar a “semana do soldado”, promovendo uma exposição das principais armas e equipamentos no Shopping Boulevard, em Belém-PA. Estive lá para conferir.

CNJ: AUMENTA O NÚMERO DE JUÍZES AMEAÇADOS NO BRASIL





Subiu de 100 para 134 o número de juízes ameaçados no país, conforme aponta lista divulgada pela Corregedoria Nacional de Justiça. No último dia 12/8 eram 100 os magistrados que tinham a vida em risco. O novo balanço é resultado do encaminhamento, à corregedoria, de informações de mais tribunais sobre a situação destes magistrados nos vários estados brasileiros.

O pedido aos tribunais para atualização destes dados foi feito pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em junho passado a todos os tribunais estaduais (TJs) e aos tribunais regionais federais (TRFs). Até a divulgação da lista anterior, nem todos os tribunais haviam respondido. Alagoas, Minas Gerais, Mato Grosso e Rondônia foram os primeiros estados cujos tribunais informaram, no prazo, quantos juízes têm em condições de risco.

Já os 34 nomes de magistrados que foram acrescentados a essa listagem foram informados nos últimos dias pelos Judiciários de Alagoas, Amazonas, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso e Rondônia.

Fonte: Conselho Federal da OAB

COMENTÁRIOS À LEI N°.12.403/2011 POR ERIVELTON LAGO

Vale a pena conferir o minucioso trabalho do Dr. Erivelton Lago que lançou pontuais e oportunos comentários ao texto da Lei n°. 12.403/2011 em seu blog.

Segue o link de acesso:

http://eriveltonlago.blogspot.com/2011/08/lei-12403-de-4-de-maio-de-2011-prisoes.html

Parabéns, mais uma vez, Dr. Erivelton!

STF USA YOUTUBE PARA DAR DICAS DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

É sempre bom registrar iniciativas dos tribunais que buscam de forma didática ensinar aos atores do processo como lidar com as práticas processuais por meio eletrônico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou na última semana dois vídeos em seu canal no YouTube, que explicam o passo a passo do peticionamento eletrônico. Esta iniciativa do STF é de extrema relevância devido à carência absoluta do ensino das práticas processuais por meio eletrônico.

Fonte: www.conjur.com.br

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL: STJ DECIDE QUE BOA FÉ PROTEGE CONSUMIDORES INADIMPLENTES NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS

A Justiça não pode tratar o consumidor que tem boa-fé e o golpista da mesma forma. Depois de quitar 31 das 36 parcelas de um financiamento de veículo, não é razoável que o consumidor tenha o carro apreendido porque deixou de pagar cinco prestações. A financeira, nestes casos, deve buscar outras formas de cobrança, como a execução judicial do débito, em vez de requerer a busca e apreensão do automóvel.

Por três votos a um, este foi o entendimento fixado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com base no voto do ministro Luis Felipe Salomão, a maioria dos ministros decidiu que, nestes casos, o Judiciário deve aplicar a teoria do adimplemento substancial. Ou seja, como a maior parte da dívida foi paga, a financeira não pode buscar a reintegração de posse do bem financiado — seja ele um carro ou um eletrodoméstico.

De acordo com Salomão, relator do processo, o consumidor pagou “86% da obrigação total e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido”. Logo, “o descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse”. Para o ministro, a busca e apreensão do bem é medida desproporcional diante do substancial cumprimento do contrato.

O ministro ressaltou que a decisão não significa “que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes”. Mas o meio buscado pela financeira para garantir o pagamento não combina com a extensão da dívida, de 14% do valor do bem financiado. “Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título”, afirmou Luis Felipe Salomão.

O papel da Justiça nestes casos, segundo o ministro Salomão, é ponderar a gravidade da inadimplência. “A faculdade que o credor tem de simplesmente resolver o contrato, diante do inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida com cautela, sobretudo quando evidente o desequilíbrio financeiro entre as partes contratantes”.

A decisão foi tomada em recurso movido pela BBV Leasing Brasil contra um cidadão gaúcho que deixou de pagar as últimas cinco parcelas do financiamento de seu carro. A financeira perdeu a ação em primeira e em segunda instâncias, e recorreu ao STJ. Por três votos a um, a 4ª Turma rejeitou o recurso e manteve as decisões da Justiça do Rio Grande do Sul.

Para o advogado e professor de Direito do Consumidor Rodrigo Francelino Alves, “a decisão é um avanço e resguarda o consumidor de abusos praticados com freqüência por instituições financeiras”. De acordo com o advogado, “a teoria do adimplemento substancial não admite a extinção do negócio quando o inadimplemento se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações do devedor”. Ou seja, se aplica quando o descumprimento do contrato é insignificante em relação ao que já foi cumprido pelo consumidor.

Ainda de acordo Francelino Alves, a teoria do adimplemento substancial deve ser aplicada de acordo com o caso concreto. Sempre nas hipóteses em que a extinção do contrato resulte em mais danos do que a permanência de sua execução.

Fonte: www.conjur.com.br

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM SUSPENSÃO DE COBRANÇA DO IPTU EM SÃO LUÍS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Brito manteve suspensão da cobrança do IPTU 2011 em São Luís, ao negar provimento a uma Reclamação ajuizada pela Procuradoria Geral do Município de São Luís. A decisão foi publicada, nesta sexta-feira (19), no Diário de Justiça.

Ayres Brito não reconheceu a Reclamação nº 11.955 (492) como instrumento processual adequado para pedir a ilegalidade da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

A decisão dos desembargadores do TJ-MA que suspendeu a cobrança do IPTU 2011, com valores reajustados, foi do dia 26 de maio, fruto do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA).

Depois da decisão, a Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria Geral do Município, ingressou com Reclamação com pedido de liminar para suspender a decisão do TJ-MA. Em 24 de junho, o ministro Cezar Peluzo, do STF, negou a liminar. Agora, o ministro Ayres Brito, nega a Reclamação e mantém a decisão da Justiça maranhense.

O reajuste dos valores cobrados pelo IPTU foi autorizado pela Lei Municipal n.º 5.392, publicada no Diário Oficial do Município em 28.12.2010, o que tem gerado muita polêmica em São Luís.

Para a OAB/MA, o novo cálculo do imposto teve como consequência um aumento exorbitante, com média de 500%, atingindo até a marca de 8.000% em relação ao exercício de 2010. Com isso, alega a entidade, a inconstitucionalidade estaria presente quanto ao princípio da razoabilidade, da vedação ao efeito confiscatório e ainda à capacidade contributiva do cidadão.

Fonte: imirante.com

AÇÃO SOCIAL "CIDADE SOLIDÁRIA"

A COMISSÃO DE JOVENS ADVOGADOS da OAB/MA esteve presente na Ação Social "CIDADE SOLIDÁRIA", promovida pela TV CIDADE, afiliada da Rede Record, promovendo, mais uma vez, um excelente trabalho de assistência jurídica à população carente de São Luís. O evento aconteceu hoje, dia 20, na Praça Verão, no Cohatrac IV. 

Membros da Comissão de Jovens Advogados

Atendimento ao público

Flávio Costa concedendo entrevista

A ação social também contou com a participação da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL NO MARANHÃO, disponibilizando alunos e profissionais do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, que realizou mais de 1.000 atendimentos durante a manhã.

Waldy Ferreira com as Professoras Francisca Barros e Kheila Azevedo

II CONGRESSO DOS ADVOGADOS E DOS ACADÊMICOS DE DIREITO DA REGIÃO TOCANTINA

O II Congresso dos Advogados e dos Acadêmicos de Direito da Região Tocantina será aberto oficialmente nesta quinta-feira (18/08), às 19h, pelo presidente da OAB Seccional Maranhão, Mário Macieira, no auditório da Faculdade de Educação Santa Terezinha (FEST), de Imperatriz. O evento congraçará todos os advogados da Região Tocantina até sexta-feira (19/08), com palestras e debates sobre os mais atuais temas do Direito.

Durante a abertura do Congresso dos Advogados, Mário Macieira também lançará a campanha pela valorização do advogado SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA. A mesa da solenidade será composta pelo presidente da Subseção da OAB de Imperatriz, Vandir Fialho Júnior (FOTO); o presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem, Carlos Sérgio de Carvalho, e pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB da Subseção de Imperatriz, José Antônio Silva.

Logo após, às 19:3h, o conselheiro Federal da OAB/MA e professor universitário, Ulisses Sousa, fará a palestra Recursos no Processo Civil: Atualidades e Perspectivas. Em seguida, será a vez da palestra Inovações do Júri e das Prisões Cautelares, com o conselheiro seccional da OAB/MA e professor universitário, Erivelton Lago.

Na sexta, o Congresso dos Advogados e dos Acadêmicos de Direito da Região Tocantina prossegue com as palestras: Aspectos Controvertidos da Nova Lei de Mandado de Segurança, com o presidente da Comissão de Exame de Ordem e Estágio da OAB/MA, procurador do Estado e conselheiro suplente da Seccional Maranhense, Rodrigo Maia. O encerramento do evento ficará a cargo da vice-presidente da OAB/MA, professora universitária e mestre pela Universidade Federal de Pernambuco, Valéria Lauande (FOTO), com o tema: As indenizações por danos materiais ou morais à luz do Código de Defesa do Consumidor.

No sábado (20/08), o presidente da Subseção de Imperatriz, Vandir Fialho Júnior, convida os advogados e advogadas para a programação de lançamento da Campanha de Valorização do Advogado, que prossegue no próximo sábado (20/08), com a realização de um Campeonato de Futebol e de Vôlei de Praia, às 9h, seguida de churrasco, a partir das 12h, no 50 BIS, Vila Militar Alvim II (Vila dos Sub-oficiais e Sargentos).

Fonte: www.oabma.org.br

ELEIÇÃO DE ADVOGADOS PARA COMPOR O TRE-MA SERÁ DIA 31 DESTE MÊS

O Tribunal de Justiça do Maranhão vai realizar eleição para escolha de duas listas tríplices de advogados para vagas de membros efetivos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), categoria jurista, na sessão plenária do dia 31 de agosto. Na sessão desta quarta-feira, 17, o presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, informou ao Pleno o recebimento de ofícios do presidente da corte eleitoral, desembargador Raimundo Cutrim, comunicando o fim do primeiro biênio dos membros efetivos José Carlos Sousa Silva e Sérgio Murilo de Paula Barros Muniz em 3 de novembro.

O Regimento Interno do TJMA estabelece que a eleição seja realizada na primeira sessão do plenário que se seguir à comunicação. Como a próxima sessão administrativa será realizada apenas em 21 de setembro, em razão do feriado da Independência do Brasil, em 7 de setembro, o presidente do TJMA, atendendo ao pedido de antecipação do presidente do TRE, sugeriu a data de 31 de agosto, também prevista para sessão jurisdicional.

De acordo com o Regimento do Tribunal, cada desembargador poderá votar em até três nomes para cada vaga, considerando-se eleitos os que tenham obtido maioria absoluta dos votos dos presentes. Sendo necessário outro escrutínio para complementação da lista, somente concorrerão os remanescentes mais votados, em número não superior ao dobro de lugares a preencher na lista.

As duas listas tríplices serão indicadas ao TRE-MA, que as encaminhará ao TSE, e este órgão à presidente da República, para escolha dos futuros ocupantes das duas vagas.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA. www.tjma.jus.br. 

VI JORNADA JURÍDICA DO CEST

Alunos e profissionais de Direito já podem se agendar para a VI Jornada Jurídica da Faculdade Santa Terezinha – CEST, que será realizada de 24 a 26 de agosto, no Auditório da Faculdade, com o tema “Direito e Reforma Legislativa”.

O objetivo do evento é estimular a pesquisa universitária, trazendo à luz das discussões acadêmicas e jurídicas temas que despertem constante interesse dos alunos e de profissionais da área.

Podem participar da VI Jornada Jurídica, acadêmicos e profissionais do Curso de Direito do CEST e demais das instituições de ensino superior.

A programação da VI Jornada do Curso de Direito do CEST contempla, além de palestras e mesas-redondas sobre temas atuais, os seguintes mini-cursos: “A Execução Trabalhista e a Reforma do CPC”, “A Hermenêutica Constitucional e os direitos da personalidade” e “A efetividade do direito à Saúde e às Políticas Públicas”.

As inscrições estão sendo realizadas na Central de Atendimento da Faculdade, até 19 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, ou aos sábados das 8h às 12h. A taxa de inscrição para estudantes é de R$ 40,00 (quarenta reais) e para profissionais R$ 50,00. O valor de cada mini-curso é de R$ 20,00 (vinte reais). Outras informações pelo telefone 3213-8008.

Fonte: www.cest.edu.br

REVISTA VEJA: "PROJETO NOTA E"

A REVISTA VEJA desta semana (edição nº. 2.230) traz uma reportagem (“PROJETO NOTA E”) sobre o exame exigido aos bacharéis em direito para o exercício da advocacia, o tão temido e discutido exame da OAB. Em oportuno comentário, o repórter LUIZ GUILHERME BARUCHO enfatiza: “... advogados são guardiões de valores fundamentais, como as liberdades individuais, o direito a propriedade e a presunção de inocência. Se os guardiões são fracos, a democracia também se enfraquece”. Aqui mesmo no blog, a propósito, já nos manifestamos sobre esse assunto quando da publicação do ensaio “CURSOS DE DIREITO: UMA VERDADE QUE TAMBÉM PRECISA SER DITA”. Mas afinal, você é contra ou a favor do exame de ordem? Responda esta pergunta votando na enquete ao lado e veja o resultado no Programa “ENTREVISTA COM MOREIRA SERRA, exibido aos domingos na TV Cidade (RECORD)”.

CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO ADVOGADO DA OAB/MA LANÇA VÍDEO "SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA"

Sem advogado não há justiça. from oabma on Vimeo.

MAGISTRADA É ASSASSINADA NO RIO DE JANEIRO

11 de agosto de 2011. Era para ser um dia lembrado com os sentimentos de alegria e felicidade em decorrerência de ser, justamente, o dia do advogado, bem como o dia da criação dos cursos jurídicos no país. No entanto, um fato em especial marcou com sangue essa data tão significativa: o assassinato da Magistrada Patrícia Lourival Aciole em São Gonçalo - RJ, responsável pela prisão de vários policiais acusados de serem membros de milícias e que estava sendo, constantemente, vítima de ameaças de morte. O Maranhão, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, é o segundo estado do país em número de magistrados marcados para morrer. Este é um dado que não pode ser desconsiderado por nós, os advogados. Em 11 de agosto 2012 comemoraremos a data que representa o dia de nossa profissão.  Mas será que, mais uma vez, será uma data escrita com horror a sangue frio?   

E A GREVE NO TJMA CONTINUA...

O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, Raimundo Bogéa, manifestou na manhã desta sexta-feira (12) a posição da direção do Poder Judiciário diante da paralisação dos servidores, suspensa por decisão liminar do desembargador Raimundo Cutrim nesta quinta-feira (11).

Segundo o juiz Bogéa, “a greve é imotivada”. Quanto às reivindicações da categoria, o juiz argumentou que, conforme o artigo 37, inciso 10, da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Poder Executivo a concessão do realinhamento anual, assim como a fixação da data-base para reposição das perdas inflacionárias. Logo, o Tribunal de Justiça do Maranhão não pode tomar essas medidas, ao contrário do que alega o Sindjus.

O magistrado explicou que o TJMA vem aplicando seus recursos de forma planejada, com respaldo financeiro, que o permite propor o reajuste no percentual de 6,01% ao seu quadro de pessoal, mas somente a partir do ano que vem, retroativo a 2011. A implantação imediata, no ano corrente, é impedida por uma questão legal, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que até setembro o Poder Judiciário deve encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando o aumento para o ano seguinte.

“Os outros estados brasileiros e até o Governo Federal não vêm repondo aos seus servidores as perdas inflacionárias. No Maranhão, a situação é diferente: aqui o TJ só deixou de repor esse ano, mas o fará no ano que vem, retroativo a 2011. Não haverá perdas. Quanto aos auxílios-alimentação e saúde, ambos sofreram reajustes regulares na atual gestão. Em relação ao fato de a direção do Tribunal priorizar obras, em detrimento de investimento para servidores, essa informação não é verdadeira, pois as verbas destinadas às obras e ao pagamento de pessoal são oriundas de rubricas orçamentárias diferentes”, ressaltou o magistrado.

O juiz informou ainda que os juízes de Direito serão informados oficialmente da decisão judicial liminar pela ilegalidade da greve e serão orientados sobre como proceder em relação ao funcionamento das unidades jurisdicionais. “O atendimento ao público nas comarcas não pode parar”, finalizou.

Amanda Mouzinho

Assessoria de Comunicação do TJMA

11 DE AGOSTO: DIA DO ADVOGADO

REGISTROS FOTOGRÁFICOS DA VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ADVOGADOS

Membros da Comissão de Jovens Advogados com o Palestrante Hélio Gustavo Leite

Prof. Lula, Hélio Gustavo Leite e membros da CJA

Moreira Serra Júnior e Geomilson

Waldy e o casal de professores Amanda Barros e Iury Costa



As advogadas Cássia Alves e Rosa Serra



III JORNADA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CÍVEIS & CRIMINAIS

O Instituto Maranhense de Defesa do Consumidor e Ensino Jurídico - IMADEC promove nos dias 15 e 16 de setembro de 2011, no Rio Poty Hotel, a III Jornada Brasileira de Ciências Cíveis e Criminais.

HC NÃO SERVE PARA GARANTIR INSCRIÇÃO NA OAB-RJ

Um bacharel em Direito não conseguiu, em pedido de Habeas Corpus apresentado no Supremo Tribunal Federal, trocar a carteira de estagiário pela de advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro. Mas ganhou uma aula do ministro Celso de Mello, que explicou detalhadamente para que serve um instrumento processual tão importante como o HC.

“O Habeas Corpus, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do remédio heroico do Habeas Corpus, por não estar em causa a liberdade de locomoção física”, afirmou o ministro na decisão, ao não conhecer do HC.

Celso de Mello afirmou, ainda, que não é possível o uso do HC para invalidar a inscrição de estagiário e substituí-la por uma definitiva como advogado. “Mesmo que fosse admissível, na espécie, o remédio de Habeas Corpus (e não o é!), ainda assim referida ação constitucional mostrar-se-ia insuscetível de conhecimento, eis que o impetrante sequer indicou a existência de ato concreto que pudesse ofender, de modo direto e imediato, o direito de ir, vir e permanecer do ora paciente”, completou.

O ministro disse, ainda, que o Supremo não tem conhecido Habeas Corpus, adotando fundamento idêntico: o de que esse tipo de ação não pode ser utilizado de forma a substituir a ação direta de inconstitucionalidade.

Não é a primeira vez que os ministros do STF se deparam com pedidos inusitados envolvendo o Exame de Ordem. Em 2008, a ministra Ellen Gracie arquivou o pedido de Mandado de Segurança em que um ex-juiz classista pedia a inscrição na OAB paulista sem ter de se submeter à prova.

O arquivamento da ação deveu-se ao fato de o MS ter sido apresentado pelo próprio ex-juiz. “Por ser o advogado ator indispensável à administração da justiça, o artigo 36 do Código de Processo Civil impõe à parte o dever de se fazer representar em juízo por meio de advogado legalmente habilitado”, afirmou a ministra. De acordo com ela, o artigo 4º do Estatuto da Advocacia “enuncia serem nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas”.

O ministro Marco Aurélio também já arquivou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada por um bacharel de Direito não inscrito na OAB. O ministro entendeu que houve “duplo defeito formal”: o bacharel não tem legitimidade para propor esse tipo de ação e pedidos ao Supremo devem ser feitos apenas por bacharel em Direito inscrito na Ordem.

A exceção da última regra é a apresentação de Habeas Corpus, que permite que o próprio interessado entre com o pedido — e acontece quando presos enviam cartas ao STF requerendo a liberdade. No caso analisado pelo ministro Celso de Mello, o bacharel ingressou com o pedido no Supremo, utilizando-se do Habeas Corpus, instrumento que, como explicou o ministro, é inadequado para o propósito a que foi apresentado.

Fonte: www.conjur.com.br

JUIZ ENTREGA RELATÓRIO COM MELHORIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL

O juiz Marco Antônio Netto Teixeira, que respondeu pelo 70. Juizado (Uniceuma, Renascença II) Especial Cível e das relações de Consumo, no período de 10. de março a 31 de julho, entregou nesta quinta-feira (4/08) ao presidente da Comissão de Acompanhamento dos Juizados Especiais, Willington Conceição, um relatório contendo os resultados obtidos à frente do órgão.

O documento resulta de um compromisso firmado pelo magistrado, no mês de março, quando ele recebeu a visita dos membros da Comissão de Acompanhamento dos Juizados Especiais da OAB/MA, em razão das diversas reclamações por parte de advogados sobre o funcionamento do 7º Juizado Especial. Entre os problemas relatados estavam: processos paralisados por mais de 100 dias, extensa pauta de audiências, grande acervo de processos físicos pendentes de decisões ou sentenças e outros. Na ocasião, o magistrado atendeu, de imediato, a CAJE e se comprometeu a melhorar prestação jurisdicional naquela unidade.

Os resultados apontam uma efetiva melhoria no desempenho do 7º Juizado, em especial com relação à agilidade no julgamento dos processos. Dos 4.190 processos ativos, apenas dois aguardam decisão e seis aguardam sentença. Sessenta e quatros citação estão para serem expedidas.

O presidente da CAJE afirma que o comprometimento do magistrado frente ao seu Juizado promoveu, de fato, uma melhor prestação jurisdicional, ganhando com isso, os advogados e a sociedade. “É um exemplo a ser seguido pelos seus colegas magistrados, a bem da Justiça”, declarou Willington Conceição.

Fonte: www.oabma.org.br

PROFESSORAS DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA SÃO ENTREVISTADAS NO PROGRAMA "ENTREVISTA... COM MOREIRA SERRA"

As professoras Francisca Maria Barros Matos, Diretora Geral do Centro de Formação da Cruz Vermelha Brasileira - MA, e Kheila Azevedo Ferreira Passos, Coordenadora do Curso Técnico de Enfermagem da CVB-MA, são as entevistadas desta semana no Programa "ENTREVISTA... COM MOREIRA SERRA".

Foramação técnica através de cursos profissionalizantes foi o tema de discussão. Em especial, foi apresentado o novo curso técnico de enfermagem oferecido pela Cruz Vermelha Brasileira - MA.

A Dra. Cássia Alves responde perguntas de telespectadores sobre assuntos diversos e fala sobre a centralizãção dos juizados especiais. O programa divulga, também, a VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ADVOGADOS que ocorrerá nos dias 08, 09 e 10 de agosto no Centro de Convenções do Hotel Pestana.

O programa vai ao ar no domingo, dia 07, às 10:00h, na TV CIDADE.

VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS ADVOGADOS

CALENDÁRIO ELEITORAL 2012

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou no dia 28 de junho de 2011 o calendário eleitoral referente às eleições municipais (prefeitos, vice prefeitos e vereadores) que ocorrerão no próximo ano. O calendário traz as principais datas a serem observadas por eleitores, partidos políticos, candidatos e pela própria Justiça Eleitoral.

Confira no link abaixo a ítengra a Resolução nº. 23.341/2011.

http://www.tse.gov.br/internet/eleicoes/normas_2012/arquivos/Original/r23341.pdf