BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O INSTITUTO DA COISA JULGADA

 A despeito de já ter sido analisado, discutido e rediscutido, em incontáveis obras especificas e artigos esparsos, o instituto da coisa julgada segue, para alguns, como um ilustre desconhecido, que dele, apesar de ouvirem falar muito, não conseguem traçar um perfil minimamente exato. São justamente com estes ‘‘alguns’’, portanto, que queremos, nestes brevíssimos comentários, compartilhar estas reflexões.

Comecemos por definir, da maneira mais direta possível, o que seja esse ilustre desconhecido. Pois bem, coisa julgada nada mais é a imodificabilidade que, depois de seu trânsito em julgado, toma conta da sentença ou do acórdão.

O conceito que lhe dá o artigo 467 do Código de Processo Civil (‘‘Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário’’.) é sofrível.

Primeiro, porque reducionista, já que limita-se a defini-la tão somente em seu sentido material, havendo o legislador processual deixado a cargo da doutrina e da jurisprudência, portanto, o trabalho de dizer o que seja coisa julgada formal.

Segundo, porque, mesmo assim, conceituou-a equivocadamente, confundindo coisa julgada material com coisa julgada formal.

Terceiro, e não menos grave, porque, ao deixar a figura do acórdão de lado (em flagrante atecnia legislativa, acrecente-se), delimitou sua incidência à sentença, a qual, de mais a mais, só para deixar mais evidente este outro erro do legislador processual, não está e nem nunca esteve exposta a recurso ordinário ou extraordinário, mas unicamente aos recursos de apelação e embargos de declaração (CPC, artigos 513 e 535).

Fixados tais pontos, já se pode dizer, em linguagem simples, que coisa julgada formal é o manto protetor que impede a sentença de mérito, assim também como os acórdãos, de, como ato processual, ser mudada, enquanto que coisa julgada material (diferentemente, repita-se, do que acha-se proclamado no artigo 467 do CPC), por sua vez, é o manto protetor que impede sejam os efeitos da sentença, ou do acórdão, modificados em outros processos.

Noutras palavras: a coisa julgada formal caracteriza-se pela impossibilidade de se voltar a discutir, no processo, o que nele ficou decidido, ao passo que a coisa julgada material traduz-se pela impossibilidade de se discutir, em qualquer outro processo, tudo aquilo que ficou decidido nesse processo.

Como a sentença de mérito, bem como o acórdão, transitada em julgado, pode, em tese, ser rescindida (CPC, artigo 485) e considerando que o direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos (CPC, artigo 495), estamos com aqueles que entendem que as eficácias formal e material da sentença, ou do acórdão, só alcançarão sua plenitude máxima (e, somente então, realmente definitiva) após o escoamento, in albis, desse prazo de dois anos.

É dizer: somente após transcorrido tal prazo bienal é que se pode afirmar, categoricamente, que a coisa julgada, tanto em seu aspecto formal como em seus contornos materiais, formou-se definitivamente. A brevidade destes comentários não nos permite tecer considerações sobre o enfrentamento da coisa julgada pelas chamadas querelas nullitatis insanabilis, assunto que ficará para uma outra oportunidade. Até breve!

DISCURSO DE ABERTURA DO XI ENCONTRO NACIONAL DOS JOVENS ADVOGADOS

Por Carlos Brissac Neto

 Sei que todos vieram aqui esta noite para escutar Dr. Maria Sylvia e Dr. Mário Macieira e não ouso me alongar muito aqui. Todavia, julgo pertinente tecer alguns breves, porém necessários comentários. Começo minha fala, e não poderia ser diferente, destacando toda a felicidade de estar aqui, neste exato momento falando para todos vocês. Felicidade não a minha, Carlos Brissac, advogado com muito orgulho. Mas como Presidente da Comissão de Jovens Advogados, ou seja, como porta voz não só de todo um grupo extremamente valoroso, mas também como porta voz de toda uma história.

Porta voz de uma história, eu vos digo, porque esse Encontro não nasceu do dia para a noite. Começou dentro de um contexto extremamente favorável, com o total apoio da Diretoria atual da OAB/MA à esta Comissão, (E aqui tenho que destacar Dr. Mário Macieira, nossa referência e tutor, um verdadeiro divisor de águas no que se refere ao apoio aos jovens advogados), dando carta branca para os projetos implementados  e incentivando a presença sempre constante da diretoria da comissão em todos os Colégios de Presidentes de Comissões de Jovens Advogados. Destaco isso, pois o Maranhão sempre esteve representado em todos esses eventos, sendo peça fundamental nos debates que envolviam os rumos da advocacia jovem em âmbito nacional.

Mas só o apoio da OAB/MA, não seria suficiente. Tenho que destacar o trabalho do primeiro Presidente da CJA neste período, Dr. Kleber José. Ainda me lembro quando, voltando de um desses colégios que me referi, ele chegou empolgado pra mim, em 2011, eu ainda secretário geral da comissão, e me disse: “Brissac, pode anotar, eu ainda vou trazer um Encontro Nacional de Jovens Advogados pra cá”. Claro que não duvidei. Já sabia do respeito que ele tinha conseguido junto aos demais presidentes, sempre com postura firme, secretariando as reuniões e sendo uma figura de destaque em todos os colégios. E esse respeito conquistado fez com que esse Encontro Nacional pudesse nascer e estarmos aqui hoje.

Mas ainda assim, não era o suficiente. Outro passo foi dado quando, na minha primeira participação em um Colégio de Presidentes, já como Vice-Presidente, fui à Goiânia juntamente com o Presidente na época, Dr. Flávio Costa e Dra. Marília Aranha, braço direito da CJA. Mais uma vez a CJA estava em boas mãos, pois com argumentos fortes, Dr. Flávio Costa conseguiu com que ficasse registrado na própria Carta de Goiânia o total apoio dos Presidentes de Comissões de Advogados em Início de Carreira. A vocês, colegas presidentes, meus agradecimentos por todo o respaldo e confiança depositada nos representantes do Maranhão.

Ainda assim, mesmo com todo o apoio em âmbito nacional, precisávamos fazer o dever de casa. Por circunstâncias da vida, coube a mim tocar o barco. Mas nunca, em um segundo sequer, sozinho. Tive ao meu lado sempre a ajuda constante dos meus companheiros, dr. Gustavo Fonteles, vice- presidente da Comissão, Dr. Bruno Leal, Secretário-Geral da Comissão. Quantas reuniões marcadas em cima da hora em um subway às 23:00 da noite de uma terça-feira não foram realizadas, meus amigos? Perdi a conta.

Outra pessoa que merece menção sem dúvida é o Presidente da Comissão de Comunicação, Estratégia e Eventos da OAB/MA, Dr. Antônio Nunes. Sempre esteve nos ajudando de todas as formas possíveis, bancando esse evento e nos aconselhando, com todo seu know how de anos realizando eventos bem-sucedidos. Se ele não estiver aqui na sala nesse momento, podem ter certeza que está resolvendo algum imprevisto de última hora.

Deixei por último para falar de um grupo de pessoas que, jamais por serem menos importantes, mas pelo carinho que tenho por cada um. Me refiro aos meus guerreiros e batalhadores membros da Comissão de Jovens Advogados. Vocês que fizeram esse sonho ser realizado, seja buscando patrocínio, seja divulgando o encontro, seja montando kits. Não tenho coragem de citar um por um, pois estaria muito envergonhado se esquecesse alguém.

Essa história tem um novo passo hoje. Estamos no XI Encontro Nacional de Jovens Advogados. Colegas advogados, esse evento é para todos vocês. É cediço que, enquanto a sociedade avança em progressão geométrica, o direito avança em progressão aritmética. Com efeito, em toda a fase de evolução humana em que se verificam inúmeras e rápidas mudanças tecnológicas e/ou sociais, o desafio para a ciência do direito está precisamente no modo pelo qual o intérprete adequa o ius positum às crescentes e diferenciadas necessidades que surgem nas relações humanas devido a essas mudanças.

Partindo dessa premissa que mesclamos, nesse Encontro Nacional, palestrantes com larga experiência, que devemos todos nos inspirar, como doutora Maria Sylvia, em breve, com temáticas extremamente pertinentes à atual geração, como a questão do processo eletrônico. Buscaremos, nesses dois dias falar sobre tudo que interessa o jovem advogado. Reitero ainda a que os jovens advogados, embora nosso público alvo, não o é exclusivo.

Nesse exato momento que vos falo, sei que existe um estudante nesse belo salão que está escrevendo sua monografia sobre direito marítimo, por exemplo, umas das áreas mais incipientes no nosso estado, apesar da sua importância única no cotidiano maranhense. Vocês, estudantes, assim como as novas áreas, em breve serão requisitados, e aí estaremos lado a lado.

Por fim, perdoem minha ousadia de tentar dar um conselho a vocês, jovens advogados, mas me sinto na obrigação de fazê-lo. Participem da OAB. Essa é casa de todos vocês. Isso implica uma simbiose saudável, na medida em que cada advogado que entra na ordem cresce juntamente com ela. Para crescermos, amigos, precisamos nos unir em uma classe coesa, desprovida exclusivamente de interesses pessoais, sem que isso implique, vejam bem, em corporativismo danoso. Desde que entrei nessa instituição, precisamente na atual gestão, de Dr. Mario e Dra. Valéria, tive portas abertas por onde passei. Mas pra isso, é preciso que você passe pela porta.

Termino minha fala desejando a todos um bom encontro, aproveitem cada segundo, e cito o escritor Albert Camus: “O homem não é nada em si mesmo. Não passa de uma probabilidade infinita. Mas ele é o responsável infinito dessa probabilidade”.

Muito obrigado e bom Encontro a todos.

XI ENCONTRO NACIONAL DOS JOVENS ADVOGADOS

Programação

Dia 17/10/2012 (Quarta-feira)

17h – Credenciamento

19h – Solenidade de Abertura

19:30h – PALESTRA DE ABERTURA
Palestrante: MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA – Presidente da OAB/MA, Professor do Curso de Direito da UFMA, Mestre em Direito pela UFPE.

20:30h – 2ª Palestra: "O PAPEL DAS CARREIRAS JURÍDICAS NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"
Palestrante: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO – Procuradora do Estado de São Paulo aposentada. Professora Titular de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP. Exerce advocacia consultiva na área de Direito Administrativo.

Dia 18/10/2012 (Quinta-feira)

9:00h - 3ª Palestra: “SEM PRERROGATIVAS NÃO HÁ ADVOCACIA.”
Palestrante: WELTON ROBERTO - Advogado Criminalista. Conselheiro Federal da OAB. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e Doutor em Direito Penal pela Universidade de Pernambuco (UFPE).

10:00h – 4ª Palestra: "CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL".
Palestrante: CAMILA GOMES DE LIMA – Advogada. Graduada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Especialista em Direitos Humanos.

11:00h – 5ª Palestra: “O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS COMO FERRAMENTA PARA O ADVOGADO: ABRINDO NOVOS ESPAÇOS DE ATUAÇÃO.”
Palestrante: LUIZ GUILHERME CONCI - Professor da PUC-SP; Coordenador da Especialização da PUC-SP; Coordenador do Curso de Pós-Graduação da PUC-SP. Mestre e Doutorando (Direito do Estado) pela PUC-SP. Professor Titular de Direito Constitucional e Coordenador da Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Diretor Cultural da Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democratas (ABCD).

12:00h – Intervalo

14:00h – 6ª Palestra: “DESAFIOS AOS JOVENS ADVOGADOS”
Palestrante: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA. Ex-Procurador Geral do Estado do Maranhão. Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Membro do Conselho Diretor do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Associado da IBA – International Bar Association. Professor das Disciplinas Direito Processual Civil e Direito do Consumidor da Escola Superior de Advocacia.

15:00h – 7ª Palestra: “08 OU 80, DIREITO OU JUSTIÇA? – OS CONFLITOS DO JOVEM ADVOGADO.”
Palestrante: ÁLVARO DE AZEVEDO GONZAGA - Pós-Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Doutor, mestre e graduado em Direito pela PUC/SP. Graduado em Filosofia pela USP. Coordenador, autor e co-autor de inúmeras obras publicadas pela RT. Advogado em São Paulo. Professor concursado da Faculdade de Direito da PUC/SP. Professor convidado da Escola Superior da Procuradoria-Geral (SP) e da USCS. Professor do Curso Marcato.

16:00h – 8ª Palestra: “FIRMA INDIVIDUAL E A REALIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS”
Palestrante: MARCO ANTONIO COELHO LARA – Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará (1997); Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2007); Aluno da Graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Maranhão (trancamento); Especialização em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina (em monografia). Conselheiro Seccional Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MA.

17:00h – Coffee Break

17:30h – 9ª Palestra: “PRECEDENTES JUDICIAIS E SEGURANÇA JURÍDICA”.
Palestrante: WENNER FRANCO. Mestrando pela PUC/SP. Graduado em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (MS). Autor de obras publicadas pela RT e Atlas. Advogado em São Paulo. Professor da UNIMESP e do Curso Marcato.

18:30h – 10ª Palestra: “O ADVOGADO E O PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO".
Palestrante: LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA – Mestre em Direito pela UFPE. Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor do Curso de Mestrado da Universidade Católica de Pernambuco. Membro do IBDP. Procurador do Estado de Pernambuco. Advogado.

19:30h – Palestra de encerramento
Palestrante: OPHIR CAVALCANTE JÚNIOR. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: www.oabma.org.br

O IDIOTA, DO ESCRITOR RUSSO FIODOR DOSTOIÉVSKI

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, onde se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra desta edição, que a ConJur reproduz a seguir, é O idiota, de Fiódor Dostoiévski. Participam do debate Daniela Hidalgo, professora da Faculdade de Direito da Unisinos, e Dino Del Pino, professor de Letras do Instituto de Hermenêutica Jurídica (IHJ). Veja o programa:

Fonte: www.conjur.com.br

SOBRE A POSSIBILIDADE DE A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE SER VINDICADA, E ACOLHIDA, POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS

Dispondo sobre quem tem legitimidade para requerer o inventário, o Código de Processo Civil estabelece, no caput de seu artigo 987, que essa prerrogativa pertence a quem “estiver na posse e administração do espólio”, devendo esse pedido ser ajuizado (está-se falando, é claro, de inventário judicial) no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da abertura da sucessão, prazo esse estabelecido no artigo 983 desse mesmo diploma legal.

Uma vez requerido o inventário, seja por quem, ao tempo do falecimento do de cujus, estava na posse e à frente da administração dos bens por ele deixados, seja por quaisquer das pessoas (físicas e jurídicas) listadas no artigo 988 do CPC (obedecida a ordem prevista nesse dispositivo), incumbe ao magistrado nomear o inventariante, isto é, a pessoa que, até a conclusão da partilha, salvo se for removido desse munus, cuidará do espólio.

Essa etapa da nomeação, desnecessário comentar, é imediatamente posterior à da abertura do inventário. E como a eficácia da nomeação (etapa II) depende, obrigatoriamente, por força do nosso sistema processual, de que a abertura do inventário (etapa I) tenha sido iniciada e concluída de forma válida, segue-se, obviamente, que a nomeação do inventariante restará nula caso o inventário tenha sido aberto em desarmonia com a regra contida no supracitado artigo 987 do CPC.

Esta é, aliás, a razão pela qual o juiz, antes de proceder à nomeação do inventariante, deverá tomar redobrados cuidados para não frustrar a ordem estabelecida no caput do artigo 990 do Estatuto Processual Civil, que só poderá ser alterada, conforme entendimento já consolidado pela jurisprudência, em situações verdadeiramente excepcionais, é dizer, quando o magistrado tiver “fundadas razões” para, no interesse de todos, desconsiderá-la (REsp nº 283.994, julgado pela 4ª Turma em 6.3.2001/DJU de 7.5.2001, cujo Relator foi o Ministro César Asfor Rocha e REsp nº 1.055.633, julgado pela 3ª Turma em 21.10.2008/DJ 16.6.2009, que teve a Ministra Nancy Andrighi como Relatora, entre outras decisões do Superior Tribunal de Justiça).

Assim sendo, se eventualmente vir a se equivocar na nomeação do inventariante, promovendo tal designação em desacordo com a ordem prevista no artigo 990, caput, do CPC, o juiz poderá tornar sem efeito tal errônea nomeação sem necessidade de maiores formalismos, bastando, para tanto, que aquele que tenha sido prejudicado assim o requeira através de simples petição nos autos.

É que o Incidente de Remoção de Inventariante só tem lugar quando, propriamente, ocorrer qualquer das hipóteses elencadas no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil, não obstante haver acórdãos do STJ segundo os quais não é exaustiva a enumeração contida nesse artigo, existindo motivos outros com aptidão bastante para determinar a remoção do inventariante. O REsp nº 1.114.096, julgado pela 4ª Turma em 18.6.2009/DJ 29.6.2009, relatado pelo Ministro João Otávio, é um exemplo.

Conclusão: se a nomeação do inventariante for comprovadamente nula, outra e imediata decisão não pode o juiz adotar, à vista de simples petição nos autos nesse sentido, senão decretar a nulidade dessa nomeação inicial, por afronta aos artigos 987 e 990, caput, do CPC, e, ato contínuo, proceder à nomeação de novo inventariante, reconhecendo e restituindo, dessa forma, a vigência desses dois importantes dispositivos da Código de Processo Civil. Nessa hipótese, portanto, a remoção do primeiro inventariante dar-se-á, excepcionalmente, sem necessidade de apresentação do Incidente de Remoção de Inventariante de que tratam os artigos 995 a 998 do Código de Processo Civil.

II CONGRESSO IBERO-AMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E ADVOCACIA

DIA 08 DE AGOSTO DE 2012 (QUARTA-FEIRA)

17:00h – Credenciamento
19:00h – Solenidade de Abertura
19:30h – PAINEL DE ABERTURA: MEMÓRIA E VERDADE: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA
Palestrante: HÉLIO BICUDO - Jurista e político brasileiro. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Militante dos Direitos Humanos.
Palestrante: RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGÃO - Advogado de várias entidades sindicais, movimentos populares e organizações não governamentais. Graduado em Direito pela UFS. Membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES. Presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB e Vice-presidente Nacional do Consejo de Colegios y Órdenes de Abogados del MERCOSUL. Membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado da República constituída para elaborar projeto de novo Código Eleitoral, bem assim do Instituto Oscar Paciello, UIA, ABRAT, JUTRA, Fórum da Previsão e Seguridade Social – FORPRESSA e IAB. Escreve como articulista do site Congresso em Foco. Ex-Presidente da OAB NACIONAL. Ex-Presidente da União dos Advogados da Língua Portuguesa. Autor de dois livros de crônicas, um de direito e três em obras coletivas, além de vários artigos em revistas especializadas.
21:30h – ATRAÇÃO FOLCLÓRICA

DIA 09 DE AGOSTO DE 2012 (QUINTA-FEIRA)

14:00h – 2º PAINEL: HUMANIZAR OS DIREITOS HUMANOS
Palestrante: JORGE CLÁUDIO BACELAR GOUVEIA – Professor Doutor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, (FDUNL) e da Universidade Autónoma de Lisboa - Full Professor of Law Faculty of New University of Lisbon and Universidade Autonoma of Lisbon, Jurisconsulto e Advogado - Legal Consultant and Lawyer.
Co-Expositor: LUÍS ANTÔNIO CÂMARA PEDROSA – Advogado. Conselheiro da OAB-MA.Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA. Ex-Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDH. Assessor Jurídico da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH. Assessor Jurídico da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão – FETAEMA. Graduado em Direito pela UFMA. Pós-Graduado em Direito Constitucional (Uniceuma), em Direito Penal e Processo Penal (UCDB/Marcato) e em Direitos Humanos (Universidade Católica de Brasília)
15:20h – 3º PAINEL: DIREITO À LIBERDADE: O STJ E A NOVA DISCIPLINA DAS PRISÕES CAUTELARES
Palestrante: SEBASTIÃO ALVES DOS REIS JÚNIOR - Ministro do STJ. Bacharel em Direito pela UNB e Especialista em Direito Público pela PUC/MG.
Co-Expositor: ADRIANO JORGE CAMPOS - Defensor Público do Estado do Maranhão titular do Núcleo do Tribunal do Júri Popular 1ª Vara do TJP da Capital. Professor Universitário e da ESA-Escola Superior de Advocacia - OAB/MA. Conselheiro Seccional da OAB/MA, Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/MA, , Presidente da ADPEMA - Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão. Graduado em Direito pela UFMA. Mestre em Direito Público pela UFPE.
16:40h – 4º PAINEL: CONFLITOS ENTRE DIREITOS HUMANOS
Palestrante: RICARDO CARLOS KOHLER – Advogado. Professor da Universidade Nacional de Lomas de Zamora na Argentina. Mestre e Doctor em Direito.
Co-expositora: AMANDA COSTA THOMÉ TRAVINCAS - Coordenadora do Curso de Direito da UNDB e Professora de Direito Constitucional na mesma Instituição. Graduada em Direito pela UFMA. Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.
18:00h – Coffe-Break
18:30h – 5º PAINEL: OS DESAFIOS DOS DIREITOS HUMANOS NO SÉCULO XXI
Palestrante: CLÁUDIA MARIA COSTA GONÇALVES – Procuradora do Estado do Maranhão. Professora de Direito Constitucional e Direito Administrativo do Curso de Direito da UFMA e de Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas (Mestrado e Doutorado) da mesma IFES. Graduada em Direito pela UFMA.Mestre e Doutora em Políticas Públicas pela UFMA. Pós-Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Co-Expositor: YURI MICHAEL PEREIRA COSTA - Defensor Público Federal no Maranhão, titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva. Professor do Curso de Direito da UEMA.Mestre em Ciências Sociais pela UFMA.Autor e organizador de obras nas áreas de Direito e História. Membro do Núcleo de Estudos em Direitos Humanos (UFMA).
19:50h – 6º PAINEL: O NOVO DIREITO DE FAMILIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Palestrante: PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI – Advogado. Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru, Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP, , autor do livro "Manual da Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos", co-autor dos livros "Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo" (organizado por Maria Berenice Dias) e "Minorias Sexuais. Direitos e Preconceitos" (organizado por Tereza Rodrigues Vieira). Membro do GADvS- Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual"
Co-Expositor: ANTONIO RAFAEL SILVA JÚNIOR – Advogado. Professor de Direito Civil da Universidade Ceuma e da Faculdade São Luís. Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA Mestre em Ciência Política pela UNICAMP.

DIA 10 DE AGOSTO DE 2012 (SEXTA-FEIRA)

14:00h – 7.º PAINEL: DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA
Palestrante: CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO - Advogado, Conselheiro Federal da OAB, Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Professor da Universidade Federal Fluminense.
Co-Expositor – RODRIGO MAIA ROCHA. Procurador do Estado. Conselheiro Seccional Suplente da OAB/MA. Presidente da Comissão de Exame de Ordem e Ensino Jurídico. Graduado em Direito pela UFMA. Pós-Graduado com Especialização em Direito Eleitoral e em Direito Criminal pelo Uniceuma. Professor Universitário. Membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos representando a PGE/MA.
15:20h – 8º Painel: A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A TUTELA DE URGÊNCIA NO NOVO CPC
Palestrante: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - Advogado, Consultor, Professor, Escritor e Conferencista. Prestou consultoria, junto à Câmara dos Deputados na elaboração do relatório. parcial da parte geral do Novo CPC. Graduado pela UFPB. Especialista em Direito Processual Civil pela UNP. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/PB. Professor Universitário e da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba.
Co-Expositor: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – Advogado. Graduado pela UFMA. Pós-graduado com Especialização em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá e com MBA em Direito Tributário pela FGV/ISAN. Professor da graduação e da Pós-graduação do UNiceuma.
16:40h – 9º Painel: JUSTICIALIDADE DOS DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS (The Justiciabilty of economic and social rights)
Palestrante: MÁTYÁS BÓDIG – Professor Doutor. PhD in Legal Theory, Professor Sênior Lectures da University of Aberden, School of Law na Escócia.
Co-Expositor: JAQUELINE SENA - Advogada e Professora da UFMA. Graduada em Direito pela UFMA e Mestre em Direito pela UFMG. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Filosofia do Direito.
18:00h – 10º Painel: O STF: JUÍZES LEGISLADORES?
Palestrante: DAMARES MEDINA - Advogada especializada em contencioso constitucional. Professora de Direito Constitucional do IDP e Mestre e doutoranda em Direito.
Co-expositor: ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - Professor da Universidade CEUMA e da UFMA. Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Membro da International Association of Constitutional Law
19:20h – PAINEL DE ENCERRAMENTO: O CNJ E A AUTONOMIA DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
Palestrante: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – Advogado. Conselheiro do CNJ. Membro da Comissão Permanente do CNJ de Acesso à Justiça e Cidadania. Professor de Direito Constitucional da UNIFOR e da Escola Nacional de Advocacia. Graduado em Direito pela UFC. Pós-Graduado com título de Especialista em Direito Público pela UNIFOR. Mestrando em Direito Constitucional pela UNIFOR.
20:00h – Lançamento do Livro: “Direitos humanos: direitos de quem?” do Núcleo de Estudos de Direitos Humanos da UFMA – NEDH

DIA 11 de Agosto de 2012 (sábado)

21h – Show de Encerramento com a BANDA PARALAMAS DO SUCESSO no Ginásio da UNDB

Fonte: www.oabma.org.br

PRESIDENTE DA OAB/MA DEFENDE “ADVOCACIA COM PAIXÃO” AOS JOVENS ADVOGADOS

A Comissão de Jovens Advogados deu as boas-vindas aos novos ingressos nos quadros da Seccional maranhense, com a realização de mais uma edição do projeto Conheça a OAB, realizado na tarde desta terça-feira (29/05).

De janeiro a 20 de março deste ano,  389 novos advogados requereram inscrição na Seccional. Cerca de 190 bacharéis já estão aptos a participarem da Solenidade de Compromisso, marcada para esta quinta-feira (31/05), às 19h, na Fábrica de Recepções, na Avenida Mário Andreazza nº 26, Olho D água.

OBJETIVO - O evento contou com a participação do próprio presidente Mário Macieira que, acompanhado do tesoureiro Valdenio Caminha, fez questão de fazer a exposição, em telão, de cada detalhe do funcionamento da OAB/MA, seus diversos setores e atuação. O presidente da Comissão de Jovens Advogados, Flávio Costa, explica que o projeto promove a aproximação da OAB com os novos advogados para que eles compreendam o que entidade representa, lutando pelo Estado Democrático de Direito, tendo conhecimento de suas prerrogativas e de seus deveres. “É preciso que todos percebam que lutamos por um mesmo objetivo, de entender a advocacia com sua verdadeira função social’, afirma. Os mais recentes profissionais receberam ainda exemplares do jornal O Fórum, órgão oficial de divulgação mensal das atividades da Seccional Maranhão.

“Nós, como advogados, temos uma função representativa. Além da função que cabe à OAB, que é  a seleção e defesa dos advogados, os advogados são indispensáveis à justiça”, lembrou o presidente da OAB/MA, mencionando a Lei Federal que prevê tal instituto. Mário Macieira também citou o sociólogo alemão Marx Weber, na obra Ciência e Política: duas vocações, no trecho em torno do papel do homem em adquirir o Direito, a paixão, o sentimento de responsabilidade e senso de proporção. ”No ser humano, só vale fazer algo com muita paixão”, defendeu o exercício da advocacia com entusiasmo.

Fonte: www.oabma.org.br

“ESCRITÓRIOS MAIS AGRESSIVOS MINIMIZAM REGRAS ÉTICAS”

Por Marcos de Vasconcellos

Organizar uma discussão com 1,2 mil vozes. Essa é a tarefa que Carlos Roberto Fornes Mateucci assumiu em março deste ano. Como novo presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Mateucci pretende fazer com que todas as associadas contribuam no debate sobre a competitividade na advocacia, eleito como tema central do Cesa para o ano de 2012.

É a primeira vez que o grupo centraliza sua força em um tema específico, que vem a calhar com  crescimento tanto da economia nacional como do número de litígios e, principalmente, do número de advogados ao qual, a cada Exame de Ordem, somam-se cerca de 25 mil profissionais. A competitividade que preocupa Mateucci é tanto aquela dos advogados por clientes, como a disputa dos escritórios por advogados.

Não é só o aquecimento do mercado que faz esses novos advogadosserem alvos cada vez mais difíceis. A chegada da chamada Geração Y (dos nascidos entre 1980 e 2000) aos escritórios faz com que a rotatividade aumente, pois tal geração, via de regra, tende a se fixar menos em um escritório, sendo guiada por desafios e possibilidade de crescimento imediato.

A resposta para reter talentos, o novo presidente do Cesa diz não ter, mas o caminho para o qual pretende direcionar as discussões da entidade parece bater com a realidade enfrentada. O principal, além da preocupação com qualidade do ambiente de trabalho e políticas remuneratórias, é dar aos novos advogados a possibilidade de atuar em casos “em que há necessidade de pesquisa, de aprimoramento técnico, de relacionamento entre as várias equipes do escritório, em que ele se sinta desafiado a ajudar a contribuir para questões mais complexas”.

A agressividade desses novos profissionais pode ser comparada à agressividade do mercado em ebulição que a advocacia encontra no país. A estratégia para sobreviver no mercado aquecido tem sido traçada por cada escritório, mas o Cesa tomou para si a função do juiz de boxe que entra no ringue com a intenção de garantir uma luta limpa.

O motivo da briga constantemente é a propaganda, regulamentada pelo Provimento 94/2000 da OAB. “Vemos escritórios que visam dar uma prestação [de serviços] em caráter impessoal, muitos buscam oferecer serviços de modo cada vez mais agressivos, via mala direta, via publicidade até mesmo nos meios de comunicação, o que é vedado”, diz Mateucci, que é sócio do Yarshell, Mateucci e Camargo. O tiro muitas vezes sai pela culatra. Segundo o presidente do Cesa, os clientes ainda chegam aos escritórios buscando segurança, o que não é possível de se transmitir em propagandas.

As questões para os quais o Cesa busca respostas são encontradas por Mateucci, muitas vezes, no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, que ele preside. Os principais problemas que chegam às mãos dele no tribunal são relacionados a publicidade, a prestação de contas e a relacionamento entre advogados e autoridades. No estado de São Paulo, 3.606 julgamentos foram feitos pelo TED em 2011, cerca de 25% a mais do que em 2010, quando foram julgados 2.827 processos.

Leia a entrevista:

ConJur — O que o levou a se candidatar à presidência do Cesa e quais os desafios da entidade nesse primeiro momento?

Carlos Mateucci — O Cesa tem 30 anos e eu estou nele há quase 20. Chegar à presidência é o resultado de um histórico no qual convivi com a associação, cresci e admirei as pessoas que lá estão. Foi algo natural. Já ocupei a tesouraria, a diretoria administrativa e a vice-presidência. Os desafios do Cesa residem na necessidade de continuar um serviço de excelência. Engrandecer as discussões relacionadas à sociedade de advogados é um grande desafio, notadamente porque esse serviço, ao longo desses 30 anos, foi feito por pessoas que são marcos da advocacia, conhecem a advocacia praticada pelas sociedades de advogados e merecem todo o respeito. É um ato de respeito nosso fazer com que esse bom serviço para a advocacia permaneça ao longo dessa gestão.

ConJur — Quais são as principais discussões que o Cesa enfrenta?

Carlos Mateucci — São discussões relacionadas ao mercado de trabalho: como reter advogados, como manter um bom relacionamento entre sócios, ou entre sócios e associados, como manter um bom relacionamento com os advogados, mantendo-os estimulados, fazendo com que eles se vinculem mais às sociedades de advogados. Hoje em dia, há grandes mudanças no perfil do profissional. O jovem advogado de hoje não tem aquela raiz que quem chegava aos escritórios costumava ter, ele não se fixa em um escritório com tanta frequência e esse é um dos desafios. Outros desafios são a discussão relacionada aos honorários dos profissionais e a questão relacionada às formas pelas quais as sociedades podem divulgar os seus serviços, que é algo sempre difundido pelo Comitê de Ética do próprio Cesa. Há questões que não estão diretamente relacionadas ao exercício profissional, mas que servem para melhorar os serviços oferecidos pelas sociedades de advogados, como tradução, livrarias, materiais de escritório. Um outro desafio é fazer com que a cada ano todas as associadas e todos os comitês se concentrem em um tema. Cada comitê e cada seccional trabalhará em torno desse tema central e, ao final do ano, apresentará as suas conclusões que serão editadas em livro para que toda a sociedade saiba o conteúdo, a qualidade das discussões travadas no âmbito do Cesa e a nossa contribuição para aquele tema.

ConJur — É a primeira vez que isso será feito, certo? Qual será o tema?

Carlos Mateucci — Esse é o primeiro ano e o tema será "Competitividade na Advocacia" e seus impactos na sociedade de advogados.

ConJur — Por que a opção da competitividade como primeiro tema do Cesa?

Carlos Mateucci — Porque é algo que reflete sempre nas questões das discussões internas da sociedade de advogados. Porque toda vez que nós estamos discutindo como funcionar melhor, como trabalhar de um modo mais adequado, buscamos eficiência das nossas estruturas. Quando buscamos eficiência das nossas estruturas, nós estamos buscando mecanismos de diferenciar os nossos serviços, e isso é uma forma de você prestigiar a qualidade diante de uma situação de mercado existente.

ConJur — É a competitividade entre escritórios ou entre advogados dentro de um próprio escritório?

Carlos Mateucci — Tanto um quanto o outro.

ConJur — Qual tem incomodado mais?

Carlos Mateucci — A retenção de valores pressupõe uma competição interna, mas também uma competição dentro do mercado de trabalho. Há o aumento  de advogados colocados no mercado, e a forma de convivência entre todos esses advogados é algo que merece atenção não só do Cesa, mas como de outras associações. Isso deverá ser refletido a partir de sugestões de como se criar uma sociedade de advogados, como enfrentar esse novo modelo de advocacia e como estar apto a enfrentar todos esses desafios.

ConJur — Hoje temos a geração Y (nascidos nas decadas de 80 e 90) chegando aos escritórios, é uma geração que tem poucas raízes, que tem uma perspectiva de carreira muito diferente da geração X (nascidos nas décadas de 60 e 70), que fundou os escritórios que estão aí agora. O que deve ser feito para reter esses talentos? 

Carlos Mateucci — Não existe uma fórmula pronta. Isso não é um fenômeno nacional, ocorre no mundo inteiro. O jovem advogado busca desafios relacionados a projetos atrativos sobre o ponto de vista intelectual, claro que com perspectiva de futuro, remuneração e qualidade de ambiente de trabalho adequados. São várias frentes em que se deve trabalhar. Eu acredito que o advogado qualificado tenha um interesse natural nos desafios de projetos bons que o estimulem intelectualmente. São aqueles casos em que há a necessidade de pesquisa, de aprimoramento técnico, de relacionamento entre as várias equipes do escritório, casos em que ele se sinta desafiado a ajudar a contribuir para questões mais complexas.

ConJur — Esses casos costumam chegar aos advogados mais jovens no escritório?

Carlos Mateucci — Todo projeto, obviamente respeitada a hierarquia do escritório, chega aos mais jovens. Estar envolvido, ter o contato com um processo desse tipo, ainda que de um modo mais restrito, é um aprendizado. Ninguém chega de imediato a ser chefe de cozinha. Todo mundo começa com as suas limitações temporais e de conhecimento, mas chegam a chefes.

ConJur — E esse choque de gestão passa por mudar paradigmas dos escritórios, não é?

Carlos Mateucci — O mercado busca sempre se adaptar às realidades dos jovens. A adaptação das sociedades a esta estrutura  pode demandar um pouco mais de tempo do que a sociedade pode dispor. No Cesa, já trouxemos pessoas especializadas em RH, com mais visão de administração, para ajustar e compreender esse fenômeno, que é o fato de o jovem não se fixar como fazia anteriormente. Nós já permeamos discussões que tendem a ajustar essa situação, porque não adianta nada o escritório se manter arraigado aos seus funcionamentos e não ver esta realidade, que pode servir para oxigenar a sociedade.

ConJur — Como a competitividade se insere, pontualmente, nessa questão da geração Y?

Carlos Mateucci — A competição, por um lado, faz com que o bom profissional seja procurado de uma forma mais constante por outra sociedade. É um mercado que, principalmente quando a economia está aquecida, faz com que esse advogado diminua a sua estadia na sociedade de advogados. A competição faz também com que as sociedades busquem pessoas cada vez mais qualificadas. Pressupostos para o ingresso em um escritório, há 15 ou 20 anos, são bem diferentes daqueles exigidos hoje. Busca-se um advogado que tenha perfil voltado a interagir dentro do ambiente do escritório, contribuir para o crescimento do próprio escritório. Antigamente, não existia essa preocupação. Hoje, há avaliações no sentido de verificar de que modo o advogado pode agregar valor às relações interpessoais dentro da sociedade e como ele pode se adequar e se encaixar em um plano futuro do escritório. A competição traz também a necessidade de identificação de advogados ligados aos interesses da sociedade. Isso é uma mudança.

ConJur — O mercado da educação traz todo ano levas de advogados novos. Isso também traz a necessidade de mais barreiras na seleção?

Carlos Mateucci — As formas de entrevistas se aperfeiçoaram, a utilização de dinâmicas de grupo mudou. O advogado deve ter o manejo completo das questões legais a ele confiadas, mas também é importante saber que somente com este conhecimento ele talvez não desenvolva adequadamente as suas funções, na medida em que precisa interagir com uma equipe de advogados, conhecer a estrutura do escritório. É necessário que ele tenha conhecimento também das características do cliente que ele vai atender e colaborar com sugestões, sempre embasadas no Direito, proativas para auxiliar os clientes nas situações por ele vivenciadas.

ConJur — Então não basta saber os códigos hoje em dia?

Carlos Mateucci — É fundamental conhecer os códigos, é fundamental conhecer a lei, mas é preciso ter a noção de que só isso não é suficiente para enfrentar os desafios de uma sociedade cada vez mais rápida, cada vez mais especializada, cada vez mais dinâmica.

ConJur — Os advogados que chegam aos escritórios já estão especializados?

Carlos Mateucci — Sim. A busca por advogados no mercado pressupõe uma especialização. O treinamento de um advogado generalista é feito já no estágio. A formação do advogado que integrará o escritório via estágio é muito importante, porque a partir daí ele já começa a se identificar com a vida do escritório, a história do escritório, a filosofia do escritório e começa a ser direcionado a uma determinada posição a partir dos seus interesses, da sua aptidão para determinados segmentos do Direito. Começa-se mais cedo.

ConJur — E o Cesa orienta os escritórios nessa questão?

Carlos Mateucci — Sim, o Cesa tem um departamento de jovens advogados que buscam aprimorar o relacionamento não só da sociedade de advogados com esses jovens advogados como ainda permitir que esses advogados, a partir de trocas de experiências, tenham a noção das necessidades do mercado, de como se conduzir e tratar o seguimento da sua vida profissional.

ConJur — Há quanto tempo o senhor é presidente do Tribunal de Ética da OAB São Paulo?

Carlos Mateucci — Na gestão anterior, fui presidente do Tribunal Deontológico, que é aquele que responde a consultas. Nesta gestão, eu fui elevado ao cargo de presidente do Tribunal de Ética, que congrega as turmas disciplinares e o Tribunal de Ética no estado inteiro.

ConJur — Quando a competitividade entra em conflito, ou divide espaço, com a ética?

Carlos Mateucci — Toda vez que se fala em aumento na competição, duas vertentes apresentam soluções diferentes para o problema. Há profissionais que tentam minimizar o impacto desta competição adotando medidas mais agressivas no sentido de divulgação; e há outros que seguem marcando suas posições a partir da qualidade nos princípios éticos que regulam a atividade profissional. Geralmente, aqueles que têm postura mais agressiva tendem a inserir a advocacia como um mercado, uma atividade normal, e tendem a minimizar o regramento ético e o Estatuto da Advocacia com relação à competição. Notadamente com relação à publicidade.

ConJur — Que tipo de problema isso gera?

Carlos Mateucci — Vemos escritórios que visam dar uma prestação em caráter impessoal, muitos escritórios buscam oferecer serviços de modo cada vez mais agressivos, via mala direta, via publicidade até mesmo nos meios de comunicação, o que é vedado. Aqueles escritórios menos agressivos sentem o efeito da competição, não há dúvida alguma, mas eles se centram na qualidade do serviço e na especialização dos seus profissionais, seja em que área for. Verifica-se claramente que alguns escritórios acreditam que a divulgação impessoal, que a divulgação agressiva dos serviços potencializaria um número de clientes e isso nem sempre corresponde à verdade. Hoje, os escritórios mais tradicionais são reconhecidos pela qualidade dos seus membros, pela qualidade do seu serviço e isso agrega valor. O respeito à ética, o respeito ao Estatuto, agrega valor. Eu costumo dizer que a publicidade agressiva, a forma de captação agressiva, não traz o cliente. O que traz o cliente é a segurança que se dá em uma sala de reunião, a segurança que se dá em uma audiência, a segurança de quem transmite boas opiniões legais. Isto sedimenta a qualidade, a respeitabilidade que se espera do advogado.

ConJur — Com tantos escritórios sentindo esse aumento da competitividade e investindo na publicidade, há espaço para se rediscutir isso?

Carlos Mateucci — O regramento relacionado à publicidade é da história da advocacia e situações pontuais que não necessitam de uma mudança no estatuto,  são tratadas pelo Tribunal Deontológico da OAB-SP. Com a chegada da internet, por exemplo, alguns advogados viram a necessidade de se alterar o regramento da publicidade para atender à nova mídia. A partir de consulta formulada ao Tribunal de Ética, constatou-se que isso não seria necessário, que era possível “importar” os mesmos princípios da publicidade existente para essa situação. Outra situação: a cobrança de honorários. Antes se discutia quais os limites para cobrar. O Tribunal de Ética evoluiu, possibilitando a cobrança feita por outros meios, de modo a permitir uma maior efetividade na cobrança desses honorários. A mesma coisa se deu com relação a algumas questões de publicidade, e aqui eu dou exemplo da publicidade virtual, da publicidade feita utilizando as ferramentas da internet. Os mecanismos institucionais da Ordem permitem que essas situações pontuais sejam clareadas e postuladas de modo a não mexer com o regramento legal existente. A estrutura da Ordem, de um modo sábio, permite que questões pontuais sejam interpretadas, analisadas sem necessariamente promover uma alteração legislativa.

ConJur — Outra questão ética nesse aumento de competitividade é a captação não de clientes, mas de advogados. Existe algum regramento para a contratação de advogados de outro escritório?

Carlos Mateucci — Não existe regramento. É livre o exercício profissional e acredito que nesse particular não deveria existir qualquer tipo de regramento. Existem questões éticas que derivam dessa contratação e o advogado deve estar ciente dela, que são as limitações ao atendimento de determinados clientes. Os clientes da sociedade não podem ser atendidos por esse advogado nessa nova estrutura pelo prazo de dois anos, por exemplo. Um advogado que trabalha no escritório X, quando se retira para incorporar à estrutura do escritório Y, não poderia trabalhar para os clientes do primeiro escritório a menos que, sob o ponto de vista contratual, essas duas partes tivessem previamente ajustado que haveria essa transferência do cliente.

Essa é uma regra salutar porque respeita a relação entre advogados de uma mesma sociedade, respeita, principalmente, a natureza do serviço prestado. Existem as responsabilidades, existem obrigações laterais, como a do sigilo, como a da confiança depositada em uma determinada estrutura e que faz com que todos os agentes dessa mudança tenham por obrigação ajustar-se previamente de modo a evitar a banalização da própria profissão.

ConJur — Quais são os principais problemas que chegam ao Tribunal de Ética?

Carlos Mateucci — Hoje, o Tribunal de Ética tem questões relacionadas à publicidade, à prestação de contas, relacionamento entre advogados e autoridade. O advogado que se excede com uma autoridade ou com outro colega, em palavras ou arrazoados.

ConJur — Existiria alguma forma de reduzir o número de casos que chegam ao Tribunal de Ética?

Carlos Mateucci — Em primeiro lugar, é importante que se diga que, a partir de um trabalho feito, nós buscamos, por meio do Tribunal de Ética, alcançar a efetividade do processo disciplinar, consistente na melhoria da qualidade e na redução do tempo do processo disciplinar. O acervo do Tribunal de Ética reduziu nesses últimos tempos. A celeridade é algo importante, tanto para dar a garantia ao bom advogado que se via injustamente processado perante o Tribunal de Ética, como para responder à sociedade, que busca uma rápida solução daquele mau profissional que causa prejuízo. A melhoria desses problemas passa pela efetividade do processo disciplinar e isso nós já estamos conseguindo. Um melhor conhecimento traz uma redução das infrações e, nesse ponto, é importante que se diga que o Tribunal Deontológico, na presidência do Carlos José Santos da Silva, o Cajé, tem um papel fundamental, porque suas consultas são distribuídas para toda a imprensa especializada, para a sociedade, para fazer com que o advogado sempre fique atento e conheça essas questões.

ConJur — Em um mercado cada vez mais agigantado com a quantidade de advogados que se formam hoje, as faculdades dão a importância devida às questões éticas do advogado ou isso acaba ficando na mão de estruturas como a OAB ou como o Cesa?

Carlos Mateucci — De um modo geral eu posso dizer que existe a preocupação em transmitir ao jovem advogado as questões éticas deontológicas e prova disso é que no exame de Ordem essa questão é tratada. Membros do Tribunal de Ética também são chamados pelas faculdades para dar palestras na grade de Ética Disciplinar, e isso é bom. A cada mês nós recebemos, por determinação das faculdades, uma média de 180 a 200 estudantes em cada sessão do tribunal deontológico. Aí fica evidente que as faculdades têm comprometimento com a ética.

ConJur — O Cesa discute a formação do advogado?

Carlos Mateucci — Nós nos preocupamos com a formação do advogado, tanto assim que há cinco anos nós promovemos um concurso de monografias. Isto é uma preocupação evidente com a qualidade dos estagiários e o compromisso do Cesa de fazer com que eles tenham aptidão para enfrentar esses desafios

ConJur — Qual será o principal desafio para o senhor como presidente do Cesa?

Carlos Mateucci — O desafio como presidente é compreender cada vez mais a coordenar 1.200 associadas espalhadas no país inteiro, identificar as particularidades de cada uma dessas sociedades, de cada uma das regiões do país para que a advocacia exercida por meio da sociedade de advogados seja realizada de modo mais efetivo, ético e com qualidade.

Fonte: Conjur